DOE 02/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº202  | FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2021
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº96/2021, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.276.537-0
BRISA PETRÓLEO LTDA
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº97/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, da Instrução 
Normativa N° 077/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (Dez) 
dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em 
Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da 
Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 
23 de agosto de 2021.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº97/2021, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.541.570-1
WALERIA SOUZA DA CONCEIÇÃO 03606191340
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº38/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando 
o que dispõe o artigo 79, § 1.º, inciso IV da Lei n.º 15.614, de 29 de maio de 2.014, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo  Único 
do presente Edital, ficam NOTIFICADOS para através dos mesmos ou de seus representantes legais, para cumprirem as obrigações tributárias (principais) 
descritas no mencionado Anexo Único, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. A ciência do presente 
Edital é contado a partir do 15º (décimo quinto) dia após a data de sua publicação. CÉLULUA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
EM SOBRAL, 25 de agosto de 2.021.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CEXAT SOBRAL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº38/2021
N° DE ORDEM
C.P.F.
NOME
TERMO DE NOTIFICAÇÃO
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
01
003.331.606-65
ALEXANDRE DE 
MORAES URQUIZA  
A efetuar o recolhimento do  ITCD no valor de R$ 
6.000,00 e demais acréscimos legais cabíveis no ato do 
pagamento   , lançado na Guia de n.º 194.116. (AUTOR 
DA HERANÇA: MARMANDO DE MELO RIBEIRO 
– CPF Nº 010.507.103-04)
PROCESSO VIPROC N° 01982880/2019 –  ESCRITURA 
PÚBLICA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DE 
DIREITOS HEREDITÁRIOS LAVRADO NA FOLHA N° 
187 DO LIVRO N° 07 DO CARTÓRIO DO 2.º OFICIO 
DA COMARCA DO IPU / CE.  
02
275.320.543-49
FRANCISCO 
ROSENDO BRITO
A efetuar o recolhimento do  ITCD no valor de R$ 
1.600,00e demais acréscimos legais cabíveis no ato do 
pagamento   , lançado na Guia de n.º 200.090. (DOADOR: 
BRUNO FRANCA DE BRITO – CPF Nº 109.492.627-22)
PROCESSO VIPRO N°  04154201/2019 –  TERMO DE 
DOAÇÃO ENTRE AS PARTES.  
03
109.492.627-22
BRUNO FRANCA DE BRITO
A ser responsável pelo recolhimento do  ITCD no valor 
de R$ 1.600,00e demais acréscimos legais cabíveis no 
ato do pagamento   , lançado na Guia de n.º 200.090. 
(DONATÁRIO: FRANCISCO ROSENDO BRITO – 
CPF Nº 275.320.543-49)
PROCESSO VIPRO N°  04154201/2019 –  TERMO DE 
DOAÇÃO ENTRE AS PARTES.  
04
285.442.343-72
AURICELIO FONTENELE 
MAGALHAES  
A efetuar o recolhimento do  ITCD no valor de R$ 
12.000,00 e demais acréscimos legais cabíveis no 
ato do pagamento   , lançado na Guia de n.º 225.728. 
(AUTOR DA HERANÇA: FRANCISCO AGUIAR 
MAGALHAES – CPF Nº 015.959.113-91)
PROCESSO VIPRO N° 02406353/2020 –  PROCESSO DE 
SOBREPARTILHA EXTRAJUDICIAL, ADENTRADO 
NO CARTÓRIO DO 2.° OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO 
DE IMÓVEIS DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ 
/ CE, EM 19/02/2020.  
05
030.386.247-56
CLAUDIA FERREIRA ALVES
A efetuar o recolhimento do  ITCD no valor de R$ 
280,00 e demais acréscimos legais cabíveis no ato do 
pagamento, lançado na Guia de n.º 217.165. (AUTOR 
DA HERANÇA: VALDERI ALVES CALIXTO – CPF 
Nº 344.246.287-87)
PROCESSO VIPROC N° 08314785/2019 –   PROCESSO 
Nº 0001728-96.2004.8.19.02078, QUE TRAMITA NA 3.ª 
VARA CÍVIL DA COMARCA  REGIONAL DA ILHA 
DO GOVERNADOR / RJ.  
06
100.988.857-90
LUCIANE FERREIRA ALVES
A efetuar o recolhimento do  ITCD no valor de R$ 
280,00 e demais acréscimos legais cabíveis no ato do 
pagamento, lançado na Guia de n.º 217.166. (AUTOR 
DA HERANÇA: VALDERI ALVES CALIXTO – CPF 
Nº 344.246.287-87)
PROCESSO VIPROC N° 08314785/2019 –   PROCESSO 
Nº 0001728-96.2004.8.19.02078, QUE TRAMITA NA 3.ª 
VARA CÍVIL DA COMARCA  REGIONAL DA ILHA 
DO GOVERNADOR / RJ.  
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº335/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista ART. 
822 DO DECRETO 24.569/97, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu 
dirigente ou responsável , junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após 
a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA 
DE GESTÃO FISCAL CESEC, em Fortaleza, 23 de agosto de 2021.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº335/2021, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.107268-0
RODOLFO G MORAES & CIA LTDA
2021.06762-7
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº336/2021 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os 
arts. 815 e 821 do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO do TERMO DE 
INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO 
FISCAL – CESEC, no sentido de cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (dez) dias, 
contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às 
penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 24 de agosto de 2021.
 Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 336/2021 –CESEC
TERMO DE INÍCIO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2021.03968
06.528.532-8
TOP NORTE COMERCIO 
DE VEÍCULOS LTDA
OUTROS DOCUMENTOS (especificar): APRESENTAR COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADES: 
SAÍDAS ABAIXO DO CUSTO EM 2017 E EM 2018, DIFERENÇA DE ESTOQUE EM 2017 E EM 
2018, TRANSPORTAR SALDO CREDOR DE ICMS PARA MESES SEGUINTES COM VALORES 
A MAIOR (CD-ROM ANEXO COM ARQUIVOS).
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