DOE 02/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº202  | FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2021
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº337/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 
822 Decreto 24.569/97, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou 
responsável , junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação 
ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE 
GESTÃO FISCAL CESEC, em Fortaleza, 24 de agosto de 2021.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº337/2021, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.402.079-7
T ROCHA PEREIRA ME
202109256-7
02
06.402.079-7
T ROCHA PEREIRA ME
202109257-9
03
06.402.079-7
T ROCHA PEREIRA ME
202109258-1
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº338/2021 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o art. 822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE 
CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação 
Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do 
prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), 
impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s) (AUTO DE INFRAÇÃO: 2021.09256/ 2021.09257/ 2021.09258), no presente Termo de 
Conclusão ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 24 de agosto de 2021.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº338/2021  CESEC
Nº DE ORDEM  
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO
01
06.402.079-7
T ROCHA PEREIRA ME
2021.04440
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº339/2021 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os 
arts. 815 e 821 do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO do TERMO DE 
INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO 
FISCAL – CESEC, no sentido de cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (dez) dias, 
contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às 
penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 25 de agosto de 2021.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº339/2021 –CESEC
TERMO DE 
INÍCIO
C.G.F 
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2021.04512 
06.319.417-1
R & R COMERCIO E PERFUMARIA LTDA
OUTROS DOCUMENTOS (especificar): NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS/SAÍDAS, EXCETO 
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NFe); REG. DE UTILIZAÇÃO DE DOC. FISCAIS E TERMOS 
OCORRENCIAIS.
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº340/2021 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e considerando o que 
dispõe o art. 815, do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO dos TERMOS DE 
INTIMAÇÃO relacionados no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, 
cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) 
dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. 
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 25 de agosto de 2021.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº340/2021 – CESEC
TERMO DE 
INTIMAÇÃO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2021.04514
06.319.417-1
R & R COMÉRCIO PERFUMARIA LTDA
FICA O CONTRIBUINTE ACIMA INTIMADO: ENTREGAR EQUIPAMENTO ECF BEMATECH 
2100 FI 01.01.01 BE050875600000023307 QUE ENCONTRA-SE AINDA ATIVO; TOMAR CIÊNCIA 
DA FALTA DE ENTREGA DAS EFDS DE MAIO A OUTUBRO/2016 SUJEITAS A LAVRATURA 
DE AUTO DE INFRAÇÃO.
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº83, de 20 de agosto de 2021.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº02, DE 28 DE JANEIRO DE 2021, QUE ESTABELECE 
OS VALORES DA BASE DE   CÁLCULO  DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES   RELATIVAS À CIRCULAÇÃO 
DE   MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE   SERVIÇOS DE  TRANSPORTE   INTERESTADUAL E 
INTERMUNICIPAL E DE   COMUNICAÇÃO (ICMS), PARA FINS DE   SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA 
A   OPERAÇÕES COM PRODUTOS LÁCTEOS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 532 E 533 DO DECRETO Nº24.569, 
DE 31 DE JULHO DE 1997.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e  CONSIDERANDO a necessidade de alterar a 
legislação tendo em vista o lançamento de novos produtos no mercado;   RESOLVE:
Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 02, de 07 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes itens:
REQUEIJÃO CREMOSO DIVERSAS MARCAS
CÓDIGO FISCAL DE 
PRODUTO
PRODUTO
UND
VALOR DE 
REFERÊNCIA
02.084.0033.00015
REQUEIJÃO CREMOSO DIVERSAS MARCAS COM GORDURA VEGETAL E AMIDO SABORES BISNAGA 1,2KG
KG
R$ 25,36 
02.084.0034.00009
REQUEIJÃO CREMOSO DIVERSAS MARCAS COM GORDURA VEGETAL E AMIDO TRADICIONAL BISNAGA 1,5KG
KG
R$ 11,84
02.084.0032.00018
REQUEIJÃO CREMOSO DIVERSAS MARCAS COM GORDURA VEGETAL E AMIDO SABORES BISNAGA 1,8KG
KG
R$ 16,98
02.084.0032.00019
REQUEIJÃO CREMOSO DIVERSAS MARCAS COM GORDURA VEGETAL E AMIDO TRADICIONAL BISNAGA 1,8KG
KG
R$ 18,99