DOE 02/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº202  | FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2021
realizadas para o CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DE ESCRIVÃO E INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, conforme 
previsto na cláusula quinta, subitem 5.1.1., do Contrato Administrativo Nº 011/2021-AESP;  IX - VALOR GLOBAL: O valor global do presente aditivo é 
R$ 1.350.455,70 (um milhão trezentos e cinquenta mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), referente à 26.121 (vinte e seis mil cento 
e vinte e um) inscrições excedentes;  X - DA VIGÊNCIA: Permanece inalterada;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e 
condições do contrato original a que se refere o presente Termo de Aditivo;  XII - DATA: Academia Estadual de Segurança Pública, em Fortaleza, 31 de agosto 
de 2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: Antonio Clairton Alves de Abreu (Diretor-Geral da AESP|CE) e Bruno Campos de Morais (Representante da Contratada).
Kleina Chaves Nogueira - OAB/CE nº 17.698
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA  DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº 044/2021-SUPESP O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA 
PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (Supesp), no uso de suas atribuições legais e considerando o conteúdo da Lei nº 17.576, de 02 de agosto de 2021, a 
qual institui o Programa Estadual de Proteção Territorial e Gestão de Riscos (Proteger) em prol das ações desenvolvidas pela Secretaria da Segurança Pública 
e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS), e por demais órgãos públicos no âmbito do Programa, bem como atribui à Supesp a função de coordenação do 
Programa em todas as suas etapas.  RESOLVE:  Art. 1º  Instituir a  Comissão Permanente de Coordenação e Acompanhamento do Programa Estadual de 
Proteção Territorial e Gestão de Riscos (Proteger), no âmbito da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (Supesp).  Art. 2º Designar 
os SERVIDORES abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, atuarem como componentes da Comissão Permanente de Coordenação e Acom-
panhamento do Programa Estadual de Proteção Territorial e Gestão de Riscos (Proteger):
SERVIDOR
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
JOSÉ HELANO MATOS NOGUEIRA
300.032-7-6
SUPERINTENDENTE – SUPER
ANDERSON DUARTE BARBOZA
300.032-9-2
DIRETOR DE ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA – DIESP
MANUELA CHAVES LOUREIRO CÂNDIDO
300.033-5-7
DIRETORA DE PESQUISA E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA – DIPAS
FRANKLIN DE SOUSA TORRES
300.033-6-5
GERENTE DE ESTATÍSTICA E GEOPROCESSAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA – GEESP
Art. 3º São atribuições da Comissão de que trata esta Portaria: I – Atuar, dentro da esfera de competência de cada unidade gestora da Supesp, na coordenação, 
elaboração e análise de opções estratégicas, monitoramento, avaliação e disponibilização de dados estatísticos referentes aos microterritórios do Programa 
Estadual de Proteção Territorial e Gestão de Riscos (Proteger). II – Coordenar, tratar e analisar dados, informações e documentos referentes ao Proteger, 
a fim de gerenciar o conhecimento do Programa; III – Assessorar as atividades do Comitê Gestor do Proteger, estabelecido por Portaria do Secretário da 
SSPDS; IV – Realizar outras atividades que contribuam para a eficiência do Proteger. Art. 4º A Comissão de que trata esta Portaria terá reuniões mensais, 
nas quais deverá ser apresentado o monitoramento dos indicadores de esforço e de resultado previstos no Manual do Programa Estadual de Proteção Terri-
torial e Gestão de Riscos (Proteger). Art. 5º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação, sendo revogadas as disposições anteriores sobre o tema.  
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de agosto de 2021. 
José Helano Matos Nogueira
SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº450/2021 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º 
da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o 
mês de outubro / 2021 .  CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, 
em Fortaleza, 26 de agosto de 2021.     
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°450/2021, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
ALBERTO SÁ CAVALCANTI SAMPAIO
ASSESSOR TÉCNICO
300.300-1-X
R$ 15,00
19
R$ 285,00
EMANUELA RODRIGUES ALVES
ASSESSOR TÉCNICO
300.289-1-0
R$ 15,00
19
R$ 285,00
HENRIQUE JORGE CARDOSO DA SILVA
ASSESSOR TÉCNICO
300.282-1-X
R$ 15,00
19
R$ 285,00
JARSON BARBOSA LIMA
ASSESSOR TÉCNICO
300.297-1-2
R$ 15,00
19
R$ 285,00
LILIAM ANDRADE DA COSTA
ASSESSOR TÉCNICO
300.301-9-2
R$ 15,00
19
R$ 285,00
MARIA LUCILEIDE DE LIMA MENDES PEREIRA
ASSESSOR TÉCNICO
300.288-1-3
R$ 15,00
19
R$ 285,00
QUÊNIA OLIVEIRA DE ARAÚJO
ASSESSOR TÉCNICO
300.284-1-4
R$ 15,00
19
R$ 285,00
PAULO AUGUSTO BARROS FILHO
ASSESSOR TÉCNICO
300.283-1-7
R$ 15,00
19
R$ 285,00
THIALA INGRID MATOS CARVALHO
ARTICULADOR
300.278-1-7
R$ 15,00
19
R$ 285,00
 
 
 
 
TOTAL
R$ 2.565,00
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº456/2021 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servi-
dores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão do Sobral-CERSO/CGD, para a cidade de Itapipoca no dia 08/09/2021, com o objetivo de instruir 
a Sindicância Administrativa sob SPU nº 2005515285 e sob SPU Nº 178992771, realização de oitivas de testemunhas, concedendo-lhes 1/2 meia diária  , de 
acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária desta  Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA 
PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 30 de agosto de 2021.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°456/2021, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
ANTÔNIO JADILSON LIMA PEREIRA
ORIENTADOR
III
08/09/2021
SOBRAL/ITAPIPOCA/
SOBRAL
0,5
77,10
38,55
38,55
FRANCISCO DOS SANTOS 
RODRIGUES
TENENTE PM
IV
08/09/2021
SOBRAL/ITAPIPOCA/
SOBRAL
0,5
64,83
32,42
32,42
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL
70,97
  
  
  
  
  
  
  
  
 
*** *** ***