DOMFO 03/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 10 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
 
 
 
PORTARIA N° 0122/2021 - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições   
legais, e em conformidade com o artigo 6º, inciso V, do Decreto 
nº 14.727, de 01 de julho de 2020, publicado no Diário Oficial 
do Município – DOM em 03 de julho de 2020. RESOLVE, Art. 1ª 
- Reconhecer a dívida correspondente ao valor de R$ 4.880,48 
(quatro mil, oitocentos e oitenta reais e quarenta e oito centa-
vos), em favor da servidora, Sra. SIMONE FORMIGA DE   
ALMEIDA, matricula nº 96935-07, referente as verbas rescisó-
rias. Art. 2ª - O dispêndio será classificado na Dotação Orça-
mentária: 15101.04.122.0001.2195.0010, Elemento de Despe-
sa 31.90.94, Fonte 100100000001, consignadas no vigente 
orçamento da Secretaria Municipal de Governo – SEGOV. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. SECRETARIA MUNICI-
PAL DE GOVERNO, em 02 de setembro de 2021. Airton    
Douglas de Andrade Lucas - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
GOVERNO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
PORTARIA 0292/2021 - SESEC 
 
Decide em sede de Processo 
Administrativo 
Disciplinar 
n° 
028/2021 e dá outras providên-
cias.  
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 3 de maio de 2019; do 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno 
da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDE-
RANDO a importância da publicidade dos atos administrativos, 
visto que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Despacho 
Decisório proferido pela autoridade julgadora, aos 02 de    
setembro de 2021, no âmbito do Processo Administrativo Disci-
plinar nº 028/2021 que acolheu o Relatório Final Conclusivo 
lavrado pela Comissão Processante designada pela Portaria nº 
0159/2021-SESEC, de 10 de junho de 2021, publicada no 
Diário Oficial do Município - DOM de 15 de junho de 2021. 
RESOLVE: Art. 1º - ABSOLVER os servidores SANTIAGO 
TORRES ROCHA, Guarda Municipal, matrícula nº 106.818-02 
e ALEXSANDRO LIMA RODRIGUES, Guarda Municipal, matrí-
cula nº 61.548-03, em face da denúncia apresentada pela não 
constituição de fato indisciplinar, conforme os termos do art. 
131, incisos III e V, da Lei Complementar nº 037/2007, acerca 
dos fatos conforme denúncia do PAD nº 028/2021. Art. 2° - 
Divulgada esta decisão, publicar-se-á a intimação das partes 
acerca do resultado do presente Processo Administrativo Disci-
plinar no Diário Oficial do Município de Fortaleza (DOM). Art. 3º 
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,          
revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO     
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 02 
de  setembro 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Luis 
Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
INTIMAÇÃO 
PROCESSO: Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 
028/2021  
INTERESSADO: ALEXSANDRO LIMA RODRIGUES, Guarda 
Municipal, matrícula nº 61.548-03  
ADVOGADOS: Roni Furtado Borgo, OAB/ES nº 7.828, Nathália 
Guilherme B. Borges, OAB/CE nº 28.463, Diego 
Victor Lemos Nery, OAB/CE nº 34.169, Camila 
de Nazaré R. Siqueira, OAB/CE nº 42.093.  
 
 
Objeto: Intimar a parte supramencionada, nos 
termos do artigo 65 da Lei Complementar n° 037/2007, sobre o 
resultado do Julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 
n° 028/2021 que culminou na ABSOLVIÇÃO do servidor supra-
citado, em face da denúncia apresentada pela não constituição 
de fato indisciplinar, conforme os termos do art. 131, incisos III 
e V, da Lei Complementar nº 037/2007, acerca dos fatos    
conforme denúncia do PAD nº 028/2021. Na oportunidade, 
ressalta-se que a Portaria n° 0292/2021 – SESEC do dia 02 de 
setembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Município – 
DOM divulgou o resultado do PAD nº 028/2021. Publique-se e 
registre-se. SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA   
CIDADÃ, em 02 de setembro de 2021. Luis Eduardo Soares 
de Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
INTIMAÇÃO 
 
PROCESSO: Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 
028/2021.  
INTERESSADO: SANTIAGO 
TORRES 
ROCHA, 
Guarda          
Municipal, matrícula nº 106.818-02.  
ADVOGADO: Germano Monte Palácio, OAB/CE nº 11.569.  
 
 
Objeto: Intimar a parte supramencionada, nos 
termos do artigo 65 da Lei Complementar n° 037/2007, sobre o 
resultado do Julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 
n° 028/2021 que culminou na ABSOLVIÇÃO do servidor supra-
citado, em face da denúncia apresentada pela não constituição 
de fato indisciplinar, conforme os termos do art. 131, incisos III 
e V, da Lei Complementar nº 037/2007, acerca dos fatos    
conforme denúncia do PAD nº 028/2021. Na oportunidade, 
ressalta-se que a Portaria n° 0292/2021 - SESEC do dia 02 de 
setembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Município - 
DOM divulgou o resultado do PAD nº 028/2021. Publique-se e 
registre-se. SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA   
CIDADÃ, em 02 de setembro de 2021. Luis Eduardo Soares 
de Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 0934/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM nº 14.975, de 08 de 
fevereiro de 2013) e de acordo com o Processo n° 
P093691/2021. RESOLVE conceder o afastamento total, sem 
prejuízo de seus vencimentos, nos termos do art. 82, inciso I, 
alínea “a”, da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, do art. 
79, inciso I, da Lei nº 5.895, de 13 de novembro de 1984        
(Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza) e de acordo 
com a Portaria nº 692/2019 - SME, de 18 de junho de 2019, 
publicada no DOM de 26 de junho de 2019, do servidor público 
municipal AFONSO FILHO NUNES LOPES, ocupante do cargo 
de Professor, matrícula n° 25.738-03, com carga horária de 200 
(duzentas) horas mensais, com registro de lotação na Escola 
Municipal Presidente Kennedy e Escola Municipal Dolores 
Alcântara - EF - Distrito de Educação 3, para cursar Doutorado 
em Educação na Universidade do Vale do Rio dos Sinos        
(UNISINOS) em São Leopoldo - Rio Grande do Sul - RS, pelo 
período 48 (quarenta e oito) meses, partir de 26 de abril de 
2021. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANE-