DOMFO 03/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 33 
 
 
EDITAL Nº 010/2021 DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO FINAL - A AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA – 
AGEFIS, no exercício de suas atribuições encartadas nos artigos 1°, 3° e 4º, incisos IV e VI da Lei Complementar nº 190 de 22 de 
dezembro de 2014; artigos 1° e 2°, incisos IV e VI do Decreto Municipal nº 13.867 de 23 de agosto de 2016 e artigo 37 da Lei nº 6.437 
de 20 agosto de 1977, torna pública as seguintes decisões finais em Processo Administrativo Sanitário, restando, todos, transitados 
em julgado: 
 
AUTUADO 
CPF/CNPJ 
AUTO DE 
 INFRAÇÃO/DATA 
DECISÃO FINAL/PENALIDADE 
CARDIOCLINICA DE FORTALEZA LTDA - EPP 
11.664.679/0001-30 
22904 série A de 
10/03/2014 
Fica MANTIDA a penalidade de Multa com 
fundamento na Lei Municipal Nº 8.222 de 28 
de dezembro de 1998. 
ÓPTICA DOS TRABALHADORES COMÉRCIO DE 
ARTIGOS ÓPTICOS EIRELI - ME 
14.665.357/0001-01 
23278 série A de 
21/09/2017 
Fica MANTIDA a penalidade de Multa com 
fundamento na Lei Municipal Nº 8.222 de 28 
de dezembro de 1998. 
ILZA CORDEIRO DA ROCHA - ME 
02.646.280/0001-35 
21789 série A de 
31/05/2013 
Fica MANTIDA a penalidade de Multa com 
fundamento na Lei Municipal Nº 8.222 de 28 
de dezembro de 1998. 
CLEAN SYSTEM COMERCIAL LTDA - ME 
05.217.739/0001-73 
67819 série A de 
12/11/2019 
Fica MANTIDA a penalidade de Multa com 
fundamento na Lei Municipal Nº 8.222 de 28 
de dezembro de 1998. 
APEL ATIVIDADES PRÓ ENSINO LTDA 
01.434.589/0001-32 
44875 série A de 
25/01/2019 
Fica MANTIDA a penalidade de Multa com 
fundamento na Lei Municipal Nº 8.222 de 28 
de dezembro de 1998. 
INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE 
BELEZA LTDA 
11.137.051/0229-02 
0798 série A de 
25/09/2015 
Fica MANTIDA a penalidade de Multa com 
fundamento na Lei Municipal Nº 8.222 de 28 
de dezembro de 1998. 
IATE CLUBE DE FORTALEZA 
09.497.363/0001-59 
31608 série A de 
18/02/2016 
Fica MANTIDA a penalidade de Multa com 
fundamento na Lei Municipal Nº 8.222 de 28 
de dezembro de 1998. 
ITALAB 
- 
LABORATÓRIO 
DE 
ANÁLISES               
CLÍNICAS LTDA - ME 
07.303.103/0002-50 
2275 série A de 
08/08/2014 
Fica MANTIDA a penalidade de Multa com 
fundamento na Lei Municipal Nº 8.222 de 28 
de dezembro de 1998. 
COMERCIAL 
GL 
DE 
ALIMENTOS 
E                          
CONFECÇÕES LTDA - ME 
06.053.757/0003-91 
06.053.757/0003-91 
Fica MANTIDA a penalidade de Multa com 
fundamento na Lei Municipal Nº 8.222 de 28 
de dezembro de 1998. 
C.VENÂNCIO DE SOUZA 
08.966.378/0001-56 
22556 série A de 
13/05/2014 
Fica MANTIDA a penalidade de Multa com 
fundamento na Lei Municipal Nº 8.222 de 28 
de dezembro de 1998. 
CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL 
PATATIVA DO ASSARÉ 
09.543.287/0001-70 
17415 série A de 
02/08/2016 
Fica MANTIDA a penalidade de Multa com 
fundamento na Lei Municipal Nº 8.222 de 28 
de dezembro de 1998. 
CAAP COMÉRCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA 
LTDA - ME 
08.909.770/0001-63 
20183 série A de 
21/08/2013 
Fica MANTIDA a penalidade de Multa com 
fundamento na Lei Municipal Nº 8.222 de 28 
de dezembro de 1998. 
ROGÉRIO NUNES DOS REIS 
15.332.668/0001-03 
25196 série A de 
02/09/2015 
Fica MANTIDA a penalidade de Multa com 
fundamento na Lei Municipal Nº 8.222 de 28 
de dezembro de 1998.