DOE 03/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº203  | FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2021
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 116/2021
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, situada na Av. Barão de 
Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60120-000 CONTRATADA: GIBBOR BRASIL PUBLICIDADE E PROPAGANDA EIRELI, inscrita 
no CNPJ/MF sob o nº 08.329.433/0001-05, com sede na Av. Orosimbo Maia, nº 430, Sala 1515, Vila Itapura, Campinas - SP, CEP 13.023-030. OBJETO: 
Constitui objeto deste contrato o serviço de veiculação de material de publicidade legal, tais como, editais, avisos, extratos e convênios ou contratos e 
outro qualquer tipo de divulgação exigido por lei, de interesse da Casa Civil, em jornal de circulação internacional (em caderno especializado em anúncios 
classificados), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20210015 – CASA CIVIL e seus anexos, os 
preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. 
FORO: Fica eleito o foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não 
puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, 
podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço 
de natureza contínua. VALOR GLOBAL: R$ 1.404.000,00 (hum milhão, quatrocentos e quatro mil reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da 
apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação 
serão provenientes dos recursos 30100010.04.131.256.11432.15.339039.1.00.00.0. DATA DA ASSINATURA: 03 de setembro de 2021. SIGNATÁRIOS: 
Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL e Keli Alessandra Bandetini, Representante Legal 
da empresa GIBBOR BRASIL PUBLICIDADE E PROPAGANDA EIRELI.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 136/2021
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, situada na Av. Barão de 
Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60120-000, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna, Francisco José Moura Cavalcante CONTRATADA: GIBBOR BRASIL PUBLICIDADE E PROPAGANDA EIRELI, 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.329.433/0001-05, com sede na Av. Orosimbo Maia, nº 430, Sala 1515, Vila Itapura, Campinas - SP, CEP 13.023-030, 
doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. Keli Alessandra Bandetini. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de 
veiculação de material de publicidade legal, tais como, editais, avisos, extratos e convênios ou contratos e outro qualquer tipo de divulgação exigido por 
lei, de interesse da Casa Civil, em jornal de circulação nacional (em caderno especializado em anúncios classificados), de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato 
tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20210014 – CASA CIVIL e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, 
com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste 
contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 
8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. VALOR GLOBAL: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) pagos em 
parcelas mensais de acordo com a demanda DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100010.04.131.256.11432.15.339039.1.00.00.0. DATA DA ASSINATURA: 
03 de setembro de 2021. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE e Keli Alessandra Bandetini - CONTRATADA.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS.
MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, A SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO, A SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC, A SECRETARIA DO MEIO 
AMBIENTE - SEMA, A SECRETARIA DA FAZENDA - SEFAZ, A SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - 
SEINFRA, A SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH E A FORTESCUE FUTURE INDUSTRIES 
PTY LTD, OBJETIVANDO A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA CADEIA 
PRODUTIVA DE HIDROGÊNIO VERDE NO CEARÁ.
DAS PARTES: ESTADO DO CEARÁ, neste ato representado pelo excelentíssimo Senhor Governador do Estado, CAMILO SOBREIRA DE 
SANTANA, doravante denominado ESTADO; a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO, neste ato representada por 
seu secretário Sr. Francisco de Queiroz Maia Júnior, doravante denominada SEDET; a SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO 
SUPERIOR, neste ato representado pelo seu secretário Sr. Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda, doravante denominada SECITECE; a SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO, neste ato representada pelo sua secretária Sra. Eliana Nunes Estrela, doravante denominada SEDUC; a SECRETARIA DO MEIO 
AMBIENTE, neste ato representada pelo seu secretário Sr. Artur José Vieira Bruno, doravante denominada SEMA; a SECRETARIA DA FAZENDA, 
nesta ato representada pela sua secretária Sra. Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, doravante denominada SEFAZ; a SECRETARIA 
DA INFRAESTRUTURA, neste ato representada pelo seu secretário Sr. Lúcio Ferreira Gomes, doravante denominada SEINFRA; a SECRETARIA DOS 
RECURSOS HÍDRICOS, neste ato representada pelo seu secretário Sr. Francisco José Coelho Teixeira, doravante denominada SRH; a ASSESSORIA PARA 
ASSUNTOS INTERNACIONAIS, neste ato representado pelo secretário Sr. Cesar Augusto Ribeiro, e a FORTESCUE FUTURE INDUSTRIES PTY LTD, 
doravante denominada FFI, neste ato representada pelo seu Presidente para a América Latina, Sr. Agustin Pichot;
DO OBJETO:
O presente MoU regula a forma e as condições pelas quais as partes signatárias se propõem a direcionar suas potencialidades, atuando em cooperação 
mútua com o objetivo do desenvolvimento de um polo de hidrogênio verde no Ceará;
DA VIGÊNCIA, RESCISÃO E RENOVAÇÃO:
O presente MoU vigorará por 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura, podendo ser rescindido, por qualquer das partes, mediante notificação, 
por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
O presente MoU será renovado por períodos de igual duração caso haja interesse das partes.
DO FORO:
As Partes elegem o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, como o único competente para dirimir as questões eventualmente decorrentes 
deste MoU, em expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Em assim sendo, por estarem acordadas, as partes acordantes firmam o presente MoU, redigido em 04 (quatro) vias de igual teor, sendo 02 (duas) 
vias em língua portuguesa e 2 (duas) vias em língua inglesa, de forma para que surta seus efeitos jurídicos.
DATA DA ASSINATURA:
Fortaleza, 07 de julho de 2021.
SIGNATÁRIOS:
Camilo Sobreira de Santana - GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ; Francisco de Queiroz Maia Júnior - SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO; Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda - SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
EDUCAÇÃO SUPERIOR; Eliana Nunes Estrela - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO; Artur José Vieira Bruno - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - Fernanda 
Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba; SECRETARIA DA FAZENDA - Lúcio Ferreira Gomes - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA; Francisco 
José Coelho Teixeira - SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS; César Augusto Ribeiro - ASSESSORIA PARA ASSUNTOS INTERNACIONAIS, 
e Agustin Pichot - PRESIDENTE PARA A AMÉRICA LATINA DA FORTESCUE.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210014 – CASA CIVIL
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Portaria 
CC nº 05/2021, considerando a proclamação por parte da Central de Licitações da Procuradoria-Geral do Estado – PGE do resultado final do Pregão Eletrônico 
nº 20210014– Casa Civil, que tem como objeto o serviço de veiculação de material de publicidade legal, tais como, editais, avisos, extratos e convênios ou 
contratos e outro qualquer tipo de divulgação exigido por lei, de interesse da Casa Civil, em jornais de circulação nacional (em caderno especializado em 
anúncios classificados), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do referido Edital, resolve HOMO-
LOGAR o resultado final do Pregão Eletrônico nº 20210014 – Casa Civil, em favor da empresa GIBBOR BRASIL PUBLICIDADE E PROPAGANDA 
LTDA - EPP., inscrita no CNPJ sob o nº 08.329.433/0001-05, pelo valor global de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). Fortaleza, 01 de setembro de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA