DOE 03/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº203 | FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2021
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200891
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão complementar dos itens 08 e 09 , da Licitação nº 01532021 Comprasnet,
de interesse da SESA, cujo OBJETO é Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Nutrição, de acordo com as especificações e quan-
titativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.
comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 01 de setembro de 2021.
Simone Alencar Rocha
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO/INABILITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS - MENOR PREÇO Nº20210032
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o resultado do julgamento da fase de habilitação da TOMADA DE PREÇOS Nº20210032 de interesse da
Superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará - SOP, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA OBRA DE ADEQUAÇÃO
NAS INSTALAÇÕES DE COMBATE A INCÊNDIO DO CIDH – CENTRO INTEGRADO DE DIABETES E HIPERTENSÃO EM FORTALEZA - CE,
em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, sendo HABILITADAS todas as EMPRESAS participantes: AC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS
LTDA, CONSTRUTORA MENDES CARNEIRO EIRELI, DPCON – PROJETOS, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI e PMG CONSTRUÇÃO E
LOCAÇÃO LTDA. Fica aberto o prazo recursal conforme legislação vigente. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 01 de setembro
de 2021.
Expedito Pita Junior
PRESIDENTE DA CEL 01
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AVISO DE RESULTADO PARCIAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210001
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o RESULTADO parcial dos itens 1 e 3 da Licitação nº 1157/2021 Comprasnet, de interesse da VICEGOV,
cujo OBJETO é Contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de apoio administrativo, transporte e informática, de acordo com as especificações
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e
www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 01 de setembro de 2021.
Alexandre Fontenele Bizerril
PREGOEIRO
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 002/2021
PARTÍCIPES: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - PGE e HOSPITAL E MATERNIDADE JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR
- HMJMA. OBJETO: Este Termo tem por objeto a cooperação entre a PGE e o HMJMA com a disponibilização do direito de uso do sistema Portal de
Contratos, de propriedade da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - PGE, juntamente com a documentação e orientações de instalação
do sistema de Portal de Contratos, para o HOSPITAL E MATERNIDADE JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR - HMJMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Fundamenta-se o presente acordo de Cooperação Técnica no caput do art. 116, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 VIGÊNCIA: O presente Termo de
Cooperação Técnica terá vigência a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado dos respectivos PARTÍCIPES, por prazo indeterminado
FORO: Comarca da Cidade de Fortaleza DATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2021 SIGNATÁRIOS : Juvêncio Vasconcelos Viana, Procurador-
-Geral do Estado e Silvana Furtado Sátiro, Diretora Geral do HMJMA. SECRETARIA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - PGE, em
Fortaleza, aos 31 de agosto de 2021.
Rosa Maria Chaves
COORDENADORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DA ATA DA 17º REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 2021
PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES PCTR/CDR/0541/2019: Fretcar. Recurso administrativo – auto de infração nº 116247. Decisão pelo
conhecimento do recurso, negando seu provimento nos termos do voto do Relator. PCTR/PRT/0210/2020: Fretcar. Recurso administrativo – auto de infração
nº 152371. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo Núcleo de Julgamento de Infrações – NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PCTR/
CTR/0229/2018: Interessado: Fretcar. Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 84019. Decisão pelo improvimento do recurso nos termos do
voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: ECONÔMICO-TARIFÁRIO PROC/5184/2021: Sinterônibus. Reajuste tarifário dos Serviços Regulares
Interurbanos. Decisão por acolher o voto do relator e expedir a Resolução Arce nº 15/2021. PROC/5186/2021: Sindiônibus. Reajuste Tarifário dos Serviços
Regulares Metropolitano. Decisão por acolher o voto do relator e expedir a Resolução Arce nº 16/2021. PROC/5187/2021: Prestadores dos Serviços de
Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. Reajuste Tarifário dos Serviços Regulares Interurbanos Complementares. Decisão por acolher o voto
do relator e expedir a Resolução Arce nº 17/2021. PROCESSOS REGULATÓRIOS: SANEAMENTO BÁSICO PROC/4657/2021: Cagece. Auto de infração
– AI/CSB/0010/2021 – SAA e SES de Paraipaba (sede)/CE e localidade de Lagoinha. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento nos
termos do voto do Relator. PROC/3268/2021: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0003/2021 – SAA e SES de Paracuru (sede)/CE e localidade de Poço
Doce. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento nos termos do voto do Relator. PROC/4202/2021: Cagece. Auto de infração – AI/
CSB/0007/2021 – SAA de Ibaretama/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento nos termos do voto do Relator. PROCESSOS
OUVIDORIA PROC/3208/2021: Neywagner Custódio da Silva e Cagece. Cobrança indevida. Decisão pela procedência da reclamação nos termos do voto
do Relator. PROC/2616/2021: Kayo Amaral de Lima Pimentel Ramos e Cagece. Cobrança indevida. Decisão pela procedência da reclamação nos termos
do voto do Relator. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PROC/4790/2021: COOPATARC. Pedido de adequação de repasse de regulação e ressarcimento.
Decisão pelo indeferimento do pleito da permissionária nos termos do voto do Relator. PROC/2178/2021: COOTACE. Prestação de contas - subsídio tarifário.
Decisão por acolher o voto do relator e aprovar a prestação de contas apresentada pela permissionária. PROC/2523/2021: Arce. Avaliação de Desempenho
2020. Decisão por acolher o relatório conclusivo de avaliação de desempenho elaborado pela Comissão de Avaliação de Desempenho referente ao ciclo
de 2020, devendo ser aberto o prazo para recurso aos interessados, nos termos da Resolução Arce nº 191 de 2014. OUTROS ASSUNTOS: Foi registrada
e aprovada a corrigenda da Resolução Arce nº11, publicada no Diário Oficial nº 197, Série 3, Ano XIII do dia 26 de agosto de 2021. Onde se lê: “… e de
acordo com a deliberação do Conselho Diretor da ARCE na reunião ordinária realizada no dia xxx de xxxx de 2021”. leia-se: “ … e de acordo com a delibe-
ração do Conselho Diretor da ARCE na reunião ordinária realizada no dia 19 de agosto de 2021. A íntegra desta ata de reunião ordinária consta disponível
em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 01 de setembro de 2021.
Danielle Silva Pinto
ASSESSORA DE GABINETE
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RESOLUÇÃO Nº15, de 01 de setembro de 2021.
APROVA O REAJUSTE DAS TARIFAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL
DE PASSAGEIROS, PARA AS LINHAS DA MODALIDADE SERVIÇO REGULAR INTERURBANO.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, no
uso das atribuições que lhe conferem o artigo 11 da Lei Estadual nº 12.786/97 e o artigo 3º do Decreto Estadual nº 25.059, de 15 de julho de 1998, e de acordo
com a deliberação do Conselho Diretor da ARCE na reunião ordinária realizada no dia 01 de setembro de 2021; e, CONSIDERANDO que compete à ARCE