DOE 03/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 03 de setembro de 2021  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº203 |  Caderno 2/2  |  Preço: R$ 18,73
SECRETARIA DA FAZENDA
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo n.º 10661810/2019 (VIPROC), 
com fundamento no art. 110, inc. I, b, § 1.º e art. 113 da Lei Estadual n.º 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto Estadual n.º 25.851, de 12 
de abril de 2000 e o Decreto Estadual n.º 28.871, de 10 de setembro de 2007, RESOLVE AUTORIZAR, para fins de regularização, O AFASTAMENTO 
do servidor MARCIO LUIZ CARLOS DE MORAIS, matrícula funcional n.º 497.576-1-1, ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Tecnologia da Infor-
mação da Receita Estadual, 4.ª Classe, referência D, integrante do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), lotado na Secretaria 
da Fazenda, para participar do curso de DOUTORADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ministrado pela UNIVERSIDADE DE LISBOA, na cidade de 
Lisboa, em Portugal, no período de 27 de fevereiro de 2020 a 27 de março de 2020, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens fixas de caráter 
pessoal, mas sem ônus para o Estado quantos às despesas efetuadas pelo servidor para esse fim. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de setembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo n.º 03328567/2019 (VIPROC), 
com fundamento no art. 110, inc. I, “b”, § 1.º e art. 113 da Lei Estadual n.º 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto Estadual n.º 25.851, de 
12 de abril de 2000 e o Decreto Estadual n.º 28.871, de 10 de setembro de 2007, RESOLVE AUTORIZAR, para fins de regularização, O AFASTAMENTO 
da servidora RENATA REINA MONTENEGRO DE ALBUQUERQUE, matrícula funcional n.º 497.855-1-8, ocupante do cargo de Auditor Fiscal 
Contábil-Financeiro da Receita Estadual, 4.ª Classe, referência A, integrante do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), lotado 
na Secretaria da Fazenda, para participar de aulas presenciais do curso de DOUTORADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ministrado pelo INSTITUTO 
SUPERIOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS E POLÍTICAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA, na cidade de Lisboa, em Portugal, no período de 24 de junho de 
2019 a 11 de julho de 2019, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens fixas de caráter pessoal, mas sem ônus para o Estado quantos às despesas 
efetuadas pelo servidor para esse fim. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de setembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
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PORTARIA Nº287/2021 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso VII, do art. 20, do 
Decreto n.o 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR a ESTAGIÁRIA relacionada no anexo único desta Portaria, a partir de 02.09.2021, bem 
como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxílio transporte autorizada pela Portaria nº 322/2020, publicada no DOE de 02.12.2020. 
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza , 26 de agosto de 2021 .
Liana Maria Machado de Souza
SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº287/2021, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
Nº
NOME
01
RACHEL MARTINS LEMOS
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PORTARIA N°289/2021 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE EXCLUIR, a partir de 13.07.2021, 
da Portaria n°072/2021 de 11.02.2021, publicada no D.O. de 23.02.2021, que designou a servidora SUELY MARIA CAVALCANTE, Auditor Fiscal 
Adjunto da Receita Estadual, 4a. Classe, Referência E, matrícula n°106038-1-1, para o Núcleo de Cidadania Fiscal e designá-la para o Núcleo de Incentivo 
à Emissão de Documentos Fiscais. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de agosto de 2021.
Liana Maria Machado de Souza
SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA
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PORTARIA Nº291/2021 - A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar os 
SERVIDORES VERIDIANA PAULA DE MENESES COSTA, matrícula n° 106644-1-1,  MARCUS AUGUSTO SILVA FERREIRA, matrícula n° 
003395-1-2, MARIA AURELINA FARIAS DE ARAUJO, matrícula n° 106120-1-2, e MARCIO LUIZ CARLOS DE MORAIS, matrícula n° 497576-
1-1, para constituir comissão com o objetivo de proceder a análise do portfólio, propostas técnicas e financeiras, e recursos administrativos no processo de 
contratação de empresa para fornecimento de Equipamentos Tecnológicos de Áudio, Vídeo, Informática, Software e Licenças Perpétuas para compor o 
acervo Tecnológico da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, com recursos do contrato Nº4436/OC-BR, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará 
e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de agosto de 2021.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacopahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
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PORTARIA Nº294/2021 - A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve designar, a partir de 
31.08.2021, MARCOS ANTONIO SILVA SARAIVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula nº 104290-1-3, FRANCISCA REJANE DE 
ARAÚJO FELIPE PESSOA DE ALBUQUERQUE, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula nº 106769-1-6, OTAVIO FERNANDES FONTE-
NELLE, Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual, matrícula nº 497563-1-3, e ANNA ISABELLE GOMES PEREIRA SANTOS, 
Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual, matrícula nº 4978751-0, para constituir comissão a fim de proceder, sob a coordenação 
do primeiro, a análise de portfólios, no âmbito da etapa de composição de lista curta, e avaliação das propostas técnicas e financeiras, habilitação técnica e 
recursos administrativos referentes à MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 20210005/CEL04/SEFAZ – SERVIÇOS DE CONSULTORIA - (PESSOA 
JURÍDICA) que tem por OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CONSULTORA PARA REALIZAR A ADEQUAÇÃO DA SEFAZ À LEI GERAL 
DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LEI 13.709/18) CONTEMPLANDO DIAGNÓSTICO, DEFINIÇÃO DE MODELO, IMPLANTAÇÃO DE