DOE 03/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº203 | FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2021
13º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº42/2017 IG Nº1124415
PROCESSO Nº07968572/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS,
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante
denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho
e o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO SOCIAL - IAPS, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.461.368/0001-70, com sede na Rua Barra Nova,
nº 1000, Bairro Jardim das Oliveiras, Conj. Tancredo Neves, Fortaleza/Ceará, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste
ato representado por sua Presidente Maria Simone Fernandes de Oliveira, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido,
nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º
13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto Federal n° 8.726/2016, da Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei
Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017), da Lei Estadual n° 16.270/2017 (Lei Autorizativa), do Edital de Chamamento Público nº 07/2017,
e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e do
Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo nº 07968572/2021. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de plano de trabalho do Termo
de Colaboração nº42/2017, o qual tem como objeto a execução do Projeto Casas Abrigo, executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, que
passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original,
passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATI-
FICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza,
27 de agosto de 2021; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Maria Simone Fernandes de Oliveira -
Instituto de Assistência e Proteção Social - IAPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS, em Fortaleza/CE, 01 de setembro de 2021.
Célia Leite Carvalho
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 07445383/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº023/2021
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS - SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONCEDENTE, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 -
Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo
Carvalho e o MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, inscrito no CNPJ sob o nº 07.778.129/0001-74, doravante denominado CONVENENTE, com sede na
Rua Paulo Marques, n° 378, Centro, São Benedito-CE, neste ato representado por seu Prefeito, Saul Lima Maciel. OBJETO: Constitui objeto do presente
Convênio a realização de ações conjuntas no sentido de implantação de espaço temático que possibilite o pleno desenvolvimento infantil, denomi-
nado Brinquedocreche. A brinquedocreche de que trata o subitem anterior será composta por brinquedos, jogos lúdicos e estantes. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Constituição Estadual: a) na
Lei Estadual nº 15.175/2012; b) na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; c) no Decreto Estadual nº 32.811/2018 e suas alterações. FORO:
Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 12 (doze) meses, podendo ser
alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30
(trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: Para o cumprimento das ações pactuadas neste Convênio, não haverá
transferência de recursos financeiros entre as partes, ficando a cargo de cada um o custeio próprio para as ações que lhe compete com fins de atender ao objeto
deste termo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: xxxxxxxx DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 30 de Agosto de 2021. SIGNATÁRIOS : Sandro Camilo
Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Saul Lima Maciel - Município de São Benedito-CE.
Célia Leite Carvalho
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE FOMENTO N°08/2021 - IG N°1121050
PROCESSO N°03601542/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato
representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o INSTITUTO KATIANA PENA, inscrita no CNPJ
sob o n.º 73.304.859/0001-68, com sede na Rua Mirtes Cordeiro, nº 3147 - A, Bairro Granja Lisboa, Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO
DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Katiana Pena Morais, resolvem firmar o presente Termo de Fomento, de acordo com o
Processo nº 03601542/2021. FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº
101/2000 e da Constituição Estadual: a) na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; b) na Lei Estadual nº 15.175/2012; c) na Lei Complementar Estadual
nº 119/2012 e suas alterações; d) no Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações; e) na Lei Estadual nº 17.278/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o ano de 2021); f) no Ato Declaratório de Inexigibilidade nº 10/2021. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Fomento a execução do Projeto
Nossa Dança, arte da mudança / Dança como esperança, credenciado e executado conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que
passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração
Pública, por força deste Termo de Fomento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 212.000,00 (duzentos e
doze mil reais), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) classifica-
ção(ões) orçamentária(s): 47200001.08.243.122.10405.03.445042.27000.1 47200001.08.243.122.10398.03.335041.27000.1. VIGÊNCIA: O presente Termo
de Fomento terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 31 de dezembro de 2021, podendo ser alterada através de Termo
Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo
inicialmente previsto. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 23 de agosto de 2021; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de
Planejamento e Gestão Interna - SPS e Katiana Pena Morais - Instituto Katiana Pena. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em, 31 de agosto de 2021.
Célia Leite Carvalho
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE FOMENTO N°010/2021 - IG N°1121040
PROCESSO N°04892877/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato
representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o INSTITUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA -
IPREDE, inscrito no CNPJ sob o n.º 11.088.218/0001-66, com sede na Rua Professor Carlos Lobo, 15 – Cidade dos Funcionários, Fortaleza-CE, doravante
denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por seu Presidente, Francisco Sulivan Batos Mota, resolvem firmar o presente
Termo de Fomento, de acordo com o Processo nº 04892877/2021. FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal,
da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Constituição Estadual: a) na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; b) na Lei Estadual nº 15.175/2012;
c) na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; d) no Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações; e) na Lei Estadual nº 17.278/2020
(Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2021); f) no Ato Declaratório de Inexigibilidade nº 07/2021. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo
de Fomento a execução do Projeto Transformaria, credenciado e executado conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a
fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública,
por força deste Termo de Fomento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 312.832,86 (trezentos e doze mil,
oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão
por conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 47200001.08.243.122.10405.03.445042.27000.1 47200001.08.243.122.10398.03.335041.2
7000.1. VIGÊNCIA: O presente Termo de Fomento terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 31 de dezembro de 2021,
podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 24 de agosto de 2021; Sandro
Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Francisco Sulivan Bastos Mota - Instituto da Primeira Infância – IPREDE.
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, em Fortaleza, 31 de agosto de 2021.
Célia Leite Carvalho
ASSESSORIA JURÍDICA
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