DOE 03/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº203  | FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2021
TERMO DE FOMENTO N°12/2021 - IG N°1120197
PROCESSO N°03847495/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato 
representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a FRENTE DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA 
CARENTE, inscrita no CNPJ sob o nº 11.664.638/0001-43, com sede na Rua Carvalho Júnior, 571 – São João do Tauape, Fortaleza-CE, doravante deno-
minada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por sua Presidente, Maria Eduarda da Silva, resolvem firmar o presente Termo 
de Fomento, de acordo com o Processo nº 03847495/2021. FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal, da 
Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Constituição Estadual: a) na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; b) na Lei Estadual nº 15.175/2012; 
c) na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; d) no Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações; e) na Lei Estadual nº 17.278/2020 
(Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2021); f) no Ato Declaratório de Inexigibilidade nº 06/2021. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo 
de Fomento a execução do Projeto Aprender a ler é um prazer, credenciado e executado conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, 
que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração 
Pública, por força deste Termo de Fomento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 73.800,00 (setenta e três 
mil e oitocentos reais), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) 
classificação(ões) orçamentária(s): 47200001.08.243.122.10398.03.335041.27000.1. VIGÊNCIA: O presente Termo de Fomento terá vigência iniciada na 
data de sua assinatura, expirando sua validade em 30 de novembro de 2021, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e 
anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 23 de agosto de 2021; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e 
Maria Eduarda da Silva - Frente de Assistência à Criança Carente. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES 
E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 31 de agosto de 2021.
Célia Leite Carvalho
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA Nº125/2021 - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº. 13.019/14, de 31 de julho de 2014, com suas alterações, a Lei Estadual 
nº16.040, de 28 de junho 2016 e o Decreto Estadual nº32.810, de 28 de setembro de 2018, RESOLVE: Art. 1º Constituir a Comissão de Seleção, que será 
responsável pela análise das propostas recebidas das Organizações da Sociedade Civil para a gestão compartilhada dos Centros de Atendimento Socioedu-
cativo do Estado do Ceará, sob a responsabilidade da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS. Art. 2º A Comissão 
será composta pelos seguintes MEMBROS:
NOME
CARGO
MATRÍCULA
FUNÇÃO NA COMISSÃO
Fabiana Duarte Pimenta de Souza
Coordenadora Especial de Gestão e Comunicação
30024311
Presidente
Letícia Simões Rivelini
Coordenadora Administrativa Financeira
30024338
Membro
Mariana Justa Furtado Maia
Coordenadora da Assessoria Jurídica
3002429X
Membro
Jéssica Muriel de Sousa
Coordenadora do Núcleo Escola Estadual de Socioeducação
30024273
Membro
Ramon Ribeiro do Nascimento
Coordenador da Rede Socioeducativa
30022416
Membro
GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 31 de agosto de 2021.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº1918/2021 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 
2019, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO DAS CHAGAS DUARTE DE MENEZES, ocu-pante do cargo de Administrador, matrícula 
n.º 124913-1-X, deste Órgão, a viajar à cidade de Quixeramobim, no período de 31/08 a 03/09/2021, a fim de dar continuidade ao dos projetos Sistemas 
Difusos de Abastecimento d’água de Quixeramobim e finalização do Mapa dos Sistemas de Abastecimento d’água de Piquet Carneiro, concedendo-lhe 3½ 
(três diárias e meia), no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), no valor total de R$ 226,91 (duzentos e vinte e seis reais 
e noventa e um centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 
27 de agosto de 2021.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº1919/2021 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019, 
RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15 de março de 2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados 
no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de OUTUBRO/2021. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 31 de agosto de 2021.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1919/2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR TICKET
QTDE.
VALOR TOTAL
ANTÔNIO MÁRIO ARAÚJO DA PONTE
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
1259041-5
15,00
21
315,00
ANAMÉLIA MARIA ALVES LIMA
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
038171-1-3
15,00
21
315,00
APOLÔNIA MARIA BEZERRA DE ALMEIDA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
108082-1-9
15,00
21
315,00
ARILTON SILVA DE SOUSA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
300045-4-X
15,00
21
315,00
EDGAR FERREIRA E SILVA
DATILÓGRAFO
0381701-6
15,00
21
315,00
ETELVINA RODRIGUES DE ARAÚJO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
126630-1-3
15,00
21
315,00
FRANCISCO ANTÔNIO RIBEIRO GUEDES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
099247-1-X
15,00
21
315,00
FRANCISCA ISABEL VIEIRA CARVALHEDO
COORDENADOR DNS-2
1694481-5
15,00
21
315,00
LUCIENE PEREIRA DA SILVA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
0382341-5
15,00
21
315,00
LUIZ AMISTERDAN ALVES DE OLIVEIRA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
1118991-1
15,00
21
315,00
MÁRCIA MARIA DE MIRANDA LEANDRO
TELEFONISTA
1162331-X
15,00
21
315,00
MARIA DAS GRAÇAS MAIA
DATILÓGRAFO
1162321-2
15,00
21
315,00
MARIA DAS VITÓRIAS RIBEIRO
DATILÓGRAFO
111819-1-9
15,00
21
315,00
MARIA JOSENIR VITORINO
ORIENTADOR DE CÉLULA DNS-3
300057-1-6
15,00
21
315,00
RAIMUNDA CARNEIRO DA COSTA CASTRO
DATILÓGRAFO
1260251-0
15,00
21
315,00
RITA MARIA DE OLIVEIRA LIMA
SUPERVISOR DE NÚCLEO DAS-1
300050-1-5
15,00
21
315,00
KAROLINA BARBOSA DE CARVALHO
ORIENTADOR DE CÉLULA DNS-3
300066-5-8
15,00
21
315,00
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