DOE 03/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº203  | FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2021
Décimo Quinto: Mediante decisão de acionistas representando a maioria do capital social, a Companhia poderá preparar balanços periódicos a qualquer 
momento, a fim de determinar os resultados e distribuir lucros em períodos menores. Artigo Décimo Sexto - A Companhia distribuirá, como dividendo 
obrigatório em cada exercício social, o percentual mínimo de 2% (dois por cento). Os acionistas poderão, no entanto, deliberar de forma unânime, em 
assembleia geral, pela distribuição de um percentual maior. Artigo Décimo Sétimo - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por 
deliberação da Assembleia Geral, com o quórum de acionistas representando a maioria do capital social, a qual determinará a forma de sua liquidação, elegerá 
os liquidantes e fixará a sua remuneração. Artigo Décimo Oitavo - Qualquer ação entre os acionistas ou deles contra a Companhia, baseada neste Estatuto 
Social, será proposta no foro da Comarca de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte.
2,0
SAO RICARDO 02
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VENTOS DE SÃO RICARDO 03 ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. CNPJ/ME nº 36.957.823/0001-57 - NIRE 23.300.044.461 - ATA DE ASSEMBLEIA 
GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE JULHO DE 2021 - 1. Data, Hora e Local: no dia 29 de julho de 2021, às 10 horas, na sede da 
Ventos de São Ricardo 03 Energias Renováveis S.A., sociedade por ações de capital fechado, localizada na Cidade de Maracanaú, Estado de Ceará, na 
Rodovia Doutor Mendel Steinbruch, n° 10.800, sala 309, Distrito Industrial, CEP 61.939-906 (“Companhia”). 2. Convocação e Presença: dispensada a 
publicação de editais de convocação, na forma do disposto no artigo 124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), por 
estar presente o Acionista Único representante da totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sra. Clarissa Della Nina Sadock Accorsi; 
Secretário: Sr. Denis Scarpato. 4. Ordem do Dia: deliberar sobre (i) a autorização para que a ata desta Assembleia Geral Extraordinária seja lavrada na forma 
sumária, nos termos do Artigo 130, §1º, da Lei das Sociedades por Ações; (ii) a consignação da renúncia dos atuais membros da Diretoria da Companhia; 
(iii) a eleição de novos membros da Diretoria da Companhia; (iv) a alteração do endereço da sede social da Companhia; e (v) a reforma e consolidação do 
estatuto social da Companhia. 5. Deliberações: os acionistas decidiram, por unanimidade, sem quaisquer ressalvas ou restrições, aprovar: 5.1. A autorização 
para que a ata desta Assembleia Geral Extraordinária seja lavrada na forma sumária, nos termos do Artigo 130, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. 5.2. A 
consignação e registro das renúncias, apresentadas pelos atuais membros da Diretoria da Companhia, (i) Sr. Eugênio Pacelli Mendonça Dupin, brasileiro, 
casado sob o regime de comunhão parcial de bens, contador, portador da Carteira de Categoria de nº SP - 201976/0-1 T-CE, emitido pelo CRC/CE, inscrito 
no CPF/ME sob o nº 486.116.706-04, residente e domiciliado na Cidade do Eusébio, Estado do Ceará, à Rua Itapuã, Alphaville, nº 28 - Cararu, CEP 61.760-
000, ao cargo de Diretor Presidente, para o qual foi eleito em 27 de março de 2020, em Assembleia Geral de Constituição de Sociedade Anônima, e (ii) Sr. 
Sérgio Armando Benevides Filho, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro civil, portador da Carteira de Identidade nº 
92002195250 SSP/CE, inscrito no CPF/ME sob o nº 492.446.203-91, residente e domiciliado na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, à Rua Coronel João 
Augusto Lima, nº 222, Apto. 902 - Guararapes, CEP 60810-321, ao cargo de Diretor sem designação específica, para o qual foi eleito em 27 de março de 
2020, em Assembleia Geral de Constituição de Sociedade Anônima, de acordo com os Termos de Renúncia anexos à esta ata na forma do Anexo I. 5.3. A 
eleição dos seguintes novos membros da Diretoria da Companhia, todos sem designação específica, a saber: (i) a Sra. Clarissa Della Nina Sadock Accorsi, 
brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, economista, portadora do documento de identidade nº 39.294.294-X, expedido pela SSP/SP, 
inscrita no CPF/ME sob o nº 070.425.117-51; e os Srs. (ii) Carlos Renato Xavier Pompermaier, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de 
bens, advogado, portador do documento de identidade nº 20.317.092, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob o nº 191.285.138-51; (iii) Anderson 
de Oliveira, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, administrador de empresas, portador do documento de identidade nº 147.850-60, 
expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob o nº 051.968.918-62; e (iv) Rodrigo Sanchez D´Elia, brasileiro, casado sob o regime de separação total de 
bens, engenheiro, portador da Carteira de Identidade RG nº 21.565.252-6, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob o nº 185.997.418-02, todos com 
domicílio profissional na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida das Nações Unidas, 12.495, 12º Andar, Brooklin Paulista, CEP 04578-000. 
Os Diretores ora eleitos terão mandato de 3 (três) anos a contar desta data. 5.3.1. Os membros ora eleitos e nomeados para a Diretoria são empossados nesta 
data, mediante a assinatura dos respectivos termos de posse constantes no Anexo II desta ata, bem como lavrados no livro de atas das reuniões da Diretoria 
da Companhia, que contemplam a declaração afirmando que não estão impedidos por lei especial ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita 
ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou condenados à pena criminal que vede, ainda que temporariamente, 
o acesso a cargos públicos como previsto no parágrafo primeiro do artigo 147 da Lei das Sociedades por Ações; e que atendem ao requisito de reputação 
ilibada, não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente no mercado (em especial, em conselhos consultivos, de administração ou 
fiscal) e não têm interesse conflitante com a Companhia, conforme estabelecido no parágrafo terceiro, artigo 147 da Lei das Sociedades por Ações. 5.4. A 
alteração do endereço da sede social da Companhia da Cidade de Maracanaú, Estado de Ceará, na Rodovia Doutor Mendel Steinbruch, n° 10.800, sala 309, 
Distrito Industrial, CEP 61.939-906 para a Cidade de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, no Sítio Velho Tomaz (gleba 2), CEP 59517-000, 
de forma que o Artigo Segundo do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte nova redação: Artigo 2°. A Companhia tem sua sede 
social e foro na Cidade de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, no Sítio Velho Tomaz (gleba 2), CEP 59517-000, podendo abrir filiais, agências 
ou escritórios por deliberação da Diretoria. 5.5. A reforma e consolidação do estatuto social da Companhia que, devidamente rubricado por todos os acionistas, 
permanecerá em pleno vigor e efeito de acordo com o Anexo III desta ata. 6. Encerramento e Lavratura: nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a 
palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a presente reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, 
a qual, lida e achada conforme, foi aprovada pela unanimidade dos presentes e assinada pelo Presidente e Secretário. Mesa: Sra. Clarissa Della Nina Sadock 
Accorsi - Presidente; e Sr. Denis Scarpato - Secretário. Acionista presente: AES Tucano Holding I S.A., neste ato por seus diretores, Sra. Clarissa Della 
Nina Sadock Accorsi e Sr. Carlos Renato Xavier Pompermaier. (Confere com a original lavrada em livro próprio). Maracanaú - CE, 29 de julho de 2021. 
Clarissa Della Nina Sadock Accorsi - Presidente; Denis Scarpato - Secretário. Junta Comercial do Estado do Ceará - Certifico registro sob o nº 5621477 
em 13/08/2021 da Empresa VENTOS DE SÃO RICARDO 03 ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. e protocolo 211191019 - 12/08/2021. Lenira Cardoso de 
Alencar Seraine - Secretária-Geral. Anexo II - À Ata de Assembleia Geral Extraordinária da Ventos de São Ricardo 03 Energias Renováveis S.A. - 
Realizada em 29 de Julho de 2021. Estatuto Social da Ventos de São Ricardo 03 Energias Renováveis S.A.. Capítulo I - Da Denominação, Sede, 
Objeto e Duração: Artigo Primeiro - A Ventos de São Ricardo 03 Energias Renováveis S.A. é uma sociedade anônima que se rege por este Estatuto 
Social e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicáveis (“Companhia”). Artigo Segundo - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade de Fernando 
Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, no Sítio Velho Tomaz (gleba 2), CEP 59517-000, podendo abrir filiais, agências ou escritórios por deliberação da 
Diretoria. Artigo Terceiro - A Companhia tem por objeto social: (i) a implantação e exploração, em nome próprio ou através da participação em consórcios 
ou sociedades, da usina de geração de energia elétrica a partir da fonte eólica denominada EOL Ventos de São Ricardo 03, na forma permitida em lei e 
mediante a obtenção das respectivas concessões e autorizações; (ii) a produção e comercialização de energia elétrica a partir de fonte eólica; e (iii) a aquisição, 
no mercado interno e externo, dos equipamentos, bens e serviços necessários para tal desiderato. Artigo Quarto - A Companhia terá prazo indeterminado 
de duração. Capítulo II - Do Capital: Artigo Quinto - O capital social da Companhia é de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais) representado por 
610.000 (seiscentas e dez mil) ações, sendo todas ordinárias nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação corresponde a um voto nas 
deliberações sociais. Parágrafo Segundo - As ações provenientes de aumento de capital serão distribuídas entre os acionistas, na forma da lei, no prazo que 
for fixado pela assembleia que deliberar sobre o aumento de capital. Parágrafo Terceiro - Mediante aprovação de acionistas representando a maioria do 
capital social, a Companhia poderá adquirir as próprias ações para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria, sem diminuição do capital social, 
para posteriormente aliená-las, observadas as normas legais e regulamentares em vigor. Capítulo III - Da Assembleia Geral: Artigo Sexto - A Assembleia 
Geral reunir-se-á, ordinariamente, nos 04 (quatro) primeiros meses após o encerramento do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses 
sociais o exigirem. Parágrafo Primeiro - A Assembleia Geral será presidida por acionistas ou diretor eleito no ato, que convidará, dentre os diretores ou 
acionistas presentes, o secretário dos trabalhos. Parágrafo Segundo - As deliberações das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, ressalvadas as 
exceções previstas em lei e sem prejuízo do disposto neste Estatuto Social, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não computando os votos em branco. 
Capítulo IV - Da Administração: Artigo Sétimo - A administração da Companhia será exercida por uma Diretoria, composta de 02 (dois) a 05 (cinco) 
membros, todos com a designação de diretores, podendo ser acionistas ou não, residentes no país, eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de 3 (três) 
anos, sendo permitida a reeleição. Vencido o mandato, os diretores continuarão no exercício de seus cargos, até a posse dos novos diretores eleitos. Parágrafo 
Primeiro - Os diretores ficam dispensados de prestar caução e seus honorários serão fixados pela Assembleia Geral que os eleger. Parágrafo Segundo - A 
investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado no livro próprio. Artigo Oitavo - No caso de impedimento ocasional de um diretor, suas funções serão 
exercidas por qualquer outro diretor, indicado pelos demais. No caso de vaga, o indicado deverá permanecer no cargo até a eleição e posse do substituto pela 
Assembleia Geral. Artigo Nono - A Diretoria tem amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, podendo praticar todos os atos necessários 
para gerenciar a Companhia e representá-la perante terceiros, em juízo ou fora dele, e perante qualquer autoridade pública e órgãos governamentais federais, 
estaduais ou municipais; exercer os poderes normais de gerência, assinar documentos, escrituras, contratos e instrumentos de crédito; emitir e endossar 
cheque; abrir, operar encerrar contas bancárias; contratar empréstimos, concedendo garantias, adquirir, vender, onerar ou ceder, no todo ou em parte, bens 
móveis ou imóveis. Artigo Décimo - A representação da Companhia em juízo ou fora dele, assim como a prática de todos os atos referidos no artigo nono 
competem (i) a dois Diretores em conjunto; (ii) a qualquer Diretor em conjunto com um procurador com poderes específicos; (iii) a dois procuradores com 
poderes específicos, agindo em conjunto; (iv) a um procurador com poderes específicos, exclusivamente para o fim de representação da Companhia em juízo 
ou perante repartições públicas federais, estaduais ou municipais. A nomeação de procurador(es) dar-se-á pela assinatura de dois diretores em conjunto, 
devendo os instrumentos de mandato especificarem os poderes conferidos aos mandatários e serem outorgados com prazo de validade não superior a 12 
(doze) meses, exceto em relação às procurações “ad judicia”, as quais poderão ser outorgadas por prazo indeterminado. Parágrafo Único - Dependerão de 
aprovação de acionistas representando a maioria do capital social, a prestação de avais, fianças e outras garantias em favor de terceiros. Artigo Décimo 
Primeiro - Compete à Diretoria superintender o andamento dos negócios da Companhia, praticando os atos necessários ao seu regular funcionamento. 
Capítulo V - Conselho Fiscal: Artigo Décimo Segundo - A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente que, quando instalado, 
deverá ser composto de, no mínimo, 03 (três) e, no máximo, 05 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não. Parágrafo Único 
- Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembleia Geral Ordinária para um mandato de 01 (um) ano, permitida a reeleição. Capítulo VI - 
Disposições Gerais: Artigo Décimo Terceiro - O exercício social da Companhia coincide com o ano civil, encerrando-se em 31 (trinta e um) de dezembro 
de cada ano. Quando do encerramento do exercício social, a Companhia preparará um balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas 
por Lei. Artigo Décimo Quarto - Os lucros apurados em cada exercício terão o destino que a Assembleia Geral lhes der, conforme recomendação da Diretoria, 
depois de ouvido o Conselho Fiscal, quando em funcionamento, e depois de feitas as deduções determinadas em Lei. Artigo Décimo Quinto - Mediante 

                            

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