DOMFO 06/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 06 DE SETEMBRO DE 2021
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 9
ATO Nº 2348/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº. 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o
Processo nº P357189/2018, CONSIDERANDO que a servidora
MARIA JUCILEIDE DE SOUSA BARBOSA, matrícula n° 20607-
01, Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal
da Saúde SMS – UAPS José Galba de Araújo, vem perceben-
do a Gratificação de Insalubridade, a partir de 01.03.1995, sem
o respectivo ato de concessão, com base na lei que institui;
CONSIDERANDO ainda a necessidade de regularizar a
situação funcional do(a) servidor(a) acima mencionado(a);
RESOLVE, formalizar a concessão da referida Gratificação de
Insalubridade, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o
vencimento base, a partir de 01.03.1995, de acordo com os
artigos 103, inciso II, 107, 109, parágrafo único da Lei nº 6.794,
de 27.12.1990, que regula o Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Fortaleza. SECRETARIA DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 27 de agosto de 2021.
Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 2361/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 1º do Decreto nº
13.076, de 8 de fevereiro de 2013, e de acordo com o Processo
P129580/2021; Considerando que a servidora SORAYA
MAGALHÃES PESSOA, matrícula 16139-01, ocupante da
função de Secretária, foi admitida no Serviço Público Municipal
como integrante do quadro de pessoal contratado da extinta
Secretaria de Serviços Urbanos do Município – SSU, junto ao
Departamento de Limpeza Pública – DLP, para exercer a
função de Assessor Trabalhista, conforme Contrato Individual
de Trabalho nº 1084/1985, com vigência a partir de 1º de abril
de 1985, publicado no Diário Oficial do Município - DOM de
06/11/2017; Considerando a Lei nº 6.223, de 28 de setembro
de 1987, que extinguiu o DLP, possibilitando aos servidores ali
lotados a transferência para o quadro de pessoal da Empresa
Municipal de Limpeza e Urbanização – EMLURB, tendo a
servidora formalizado sua opção em outubro de 1987; Conside-
rando que, por força do Decreto nº 7.810, de 5 de agosto de
1988 (DOM de 05/09/1988), que aprovou o Plano de Cargos e
Salários dos servidores da Empresa Municipal de Limpeza e
Urbanização – EMLURB, a servidora foi enquadrada como
Secretária – referência ANM-08, a partir de 1º de novembro de
1988, conforme anotações na sua Carteira do Trabalho e
Previdência Social, e que nos levantamentos procedidos pela
Célula de Gestão dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários –
CEPCCS/SEPOG constatou-se a inexistência de publicação da
relação nominal de enquadramento no Diário Oficial do Municí-
pio; Considerando que os efeitos fáticos-jurídicos oriundos
dessa omissão, inclusive sob o aspecto financeiro, já se opera-
ram ao longo dos anos, não se cuidando agora senão de regu-
larizar a atual situação funcional da servidora e, sobretudo que
é dever da Administração Pública zelar pelo fiel cumprimento
dos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, nos
termos do art. 37 da Constituição Federal do Brasil. RESOLVE
reconhecer para todos os efeitos legais a evolução funcional da
servidora de Assessor Trabalhista para Secretária ANM-08, a
partir de 1º de novembro de 1988, nos termos do Decreto nº
7.810, de 5 de agosto de 1988 (DOM de 05/09/1988) que apro-
vou o Plano de Cargos e Salários dos empregados da Empresa
Municipal de Limpeza e Urbanização – EMLURB. SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, em 30 de agosto de 2021. Marcelo Jorge Borges
Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO.
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PORTARIA Nº 0075/2021 - SEPOG - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO no uso de suas atribuições legais, em consonância
com a Lei nº. 9.265, de 11 de setembro de 2007, publicada no
DOM de 28/09/2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras
e Salários (PCCS) do Município de Fortaleza para os servido-
res do Ambiente de Especialidade Saúde; Considerando as
disposições contidas na Portaria nº. 0019/2021 - SEPOG, de
19/01/2021, publicada no DOM de 21/01/2021, que estabele-
ceu as diretrizes para a concessão da Promoção por Capacita-
ção aos servidores integrantes daquele PCCS, no ano de 2020;
Considerando que a servidora não foi contemplada com o des-
locamento horizontal, embora tivesse preenchido os requisitos
exigidos, conforme constou no Processo P061287/2021.
RESOLVE conferir a Promoção por Capacitação à servidora
MIRLANE DA CUNHA DE OLIVEIRA, Técnico em Higiene
Dental, matrícula 108985-01, lotada na Secretaria Municipal da
Saúde – CORES IV, fazendo jus ao deslocamento horizontal na
matriz salarial hierárquica, da referência C1-002 para a C2-003,
com efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em de 31 de agosto de 2021. Marcelo Jorge
Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE
ESTÁGIO - EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE
ESTÁGIO, QUE ENTRE SI CELEBRAM, A(O) AGÊNCIA DE
FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA, A SECRETARIA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG,
A(O) LICEU ESTADUAL PROFESSOR DOMINGOS BRASI-
LEIRO E O(A) ESTAGIÁRIO(A) ABAIXO SUBSCRITO(A).
OBJETO: CONCESSÃO DE ESTÁGIO NA MODALIDADE
CURRICULAR, NÃO OBRIGATÓRIO E REMUNERADO AO(À)
ESTUDANTE DE NÍVEL MÉDIO, COMO INCENTIVO À FOR-
MAÇÃO PROFISSIONAL, TEÓRICA E PRÁTICA. 01/09/2021 A
31/08/2022. RECURSOS: PRÓPRIOS DO CONCEDENTE.
ASSINAM O PRESENTE TERMO: A AGÊNCIA DE FISCALI-
ZAÇÃO DE FORTALEZA – AGEFIS – CONCEDENTE - LAU-
RA JUCÁ ARAÚJO – REPRESENTANTE DO CONCEDENTE.
A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO – INTERVENIENTE - REPRESENTANTE
DA INTERVENIENTE. A(O) LICEU ESTADUAL PROFESSOR
DOMINGOS BRASILEIRO – CONVENIADA - REPRESEN-
TANTE DA CONVENIADA e o(a) estagiário(a) MARIA
WEDYLA SALES MAGALHÃES. Izabel Sizina de Azevedo -
REPRESENTANTE
DA
INTERVENIENTE
SECRETARIA
MUNICIPAL
DO
PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO
E
GESTÃO.
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EXTRATO DE RESCISÃO DO TERMO DE
COMPROMISSO DE ESTÁGIO - EXTRATO DE RESCISÃO
DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO QUE ENTRE
SI CELEBRAM O(A) SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL
12, A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG, O(A) FACULDADE
CEARENSE E O(A) ESTAGIÁRIO(A) ABAIXO SUBSCRITO(A).
OBJETO: RESCISÃO DE TERMO DE ESTÁGIO. VIGÊNCIA:
14/10/2019 A 13/10/2021, DATA DA RESCISÃO: 03/08/2021.
RECURSOS: PRÓPRIOS DO CONCEDENTE. ASSINAM O
PRESENTE TERMO: SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL
12 – CONCEDENTE - Júlio Fernandes Santos. A SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO – SEPOG – INTERVENIENTE - REPRESENTANTE
DA INTERVENIENTE. A(O) FACULDADE CEARENSE –
CONVENIADA - REPRESENTANTE DA CONVENIADA e o(a)
estagiário(a) GIOVANA MATOS NOGUEIRA. Izabel Sizina de
Azevedo
-
REPRESENTANTE
DA
INTERVENIENTE
-
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
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EXTRATO
DE ADITIVO
AO
TERMO
DE
COMPROMISSO DE ESTÁGIO - EXTRATO DE ADITIVO AO
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