DOMFO 06/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE SETEMBRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 17 
 
 
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO TERMO DE  HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 149/2020- SME - 
PROCESSO ADMINISTRATIVO: N° P025895/2020 - SME - PE Nº 149/2020-EDITAL 5354. TERMO DE HOMO-LOGAÇÃO: ITENS 04, 
05 E 06 DO PE 149/2020. OBJETO:  SELEÇÃO DE EMPRESA PARA O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO AQUISIÇÕES FUTU-
RAS E EVENTUAIS DE MATERIAL DE HIGIENE PESSOAL PARA CRIANÇAS MATRICULADAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO 
INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE FORTALEZA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONTIDOS NO 
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL. A Secretária Municipal da Educação, no uso de suas atribuições legais que lhe 
são conferidas pela legislação em vigor, resolve com fundamento na Lei Complementar nº 0176 de 19 de dezembro de 2014, RER-
RATIFICAR o Termo de Homologação do PE 149/2020, publicado no Diário Oficial do Município - DOM do dia 29 de abril de 2021, no 
sentindo de RETIFICAR O NOME  DA EMPRESA VENCEDORA DOS ITENS 04,05 E 06 QUE FOI OBJETO DE PUBLICAÇÃO, da 
seguinte forma: ONDE SE LÊ: ANA PAULA BARROSO DE SOUZA CNPJ Nº 41.566.886/0001-12, LEIA-SE: BMK-AP  EMPREENDI-
MENTOS EIRELI CNPJ Nº 41.566.886/0001-12. RATIFICA todos os efeitos jurídicos e financeiros do mencionado Termo, desde a 
data da efetiva publicação. Fortaleza, 02 de setembro de 2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2021 - PROCESSO Nº P030220/2021 - CONTRA-
TANTE: Município de Fortaleza, através da Secretaria Municipal da Educação, inscrita no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, repre-
sentada por sua Secretária Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 
205903390 SSP/CE, residente nesta capital. CONTRATADA: GEISSON KELISSON DE SOUZA SANTOS COMERCIO - EPP, pessoa 
jurídica, inscrita no CNPJ sob o n° 19.593.376/0001-85, estabelecida na Rua Governador Sampaio, 579 – Centro, Fortaleza - CE, 
neste ato representada pelo Sr. Geisson Kelisson de Souza Santos, brasileiro, empresário, inscrito no CPF nº 037.869.103-16 e RG nº 
0711395 MT/CE. DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo o reequilíbrio econômico financeiro ao Contrato nº 01/2021, 
atualizando o saldo do contrato de R$ 6.521.900,00 (seis milhões, quinhentos e vinte e um mil e novecentos reais) para                    
R$ 9.450.100,00 (nove milhões, quatrocentos e cinquenta mil e cem reais), de acordo com planilha abaixo: 
 
ITEM 
DESCRIÇÃO 
QTDE 
VALOR UNITÁRIO 
CONTRATADO 
R$ 
% 
REEQUILÍBRIO 
VALOR UNITÁRIO  COM 
REEQUILÍBRIO R$ 
VALOR TOTAL DO CONTRATO 
COM REEQUILÍBRIO 
R$ 
01 
CARNE 
MOÍDA 
BOVINA 
CONGELADA. 
499.125 
9,80 
44,90% 
14,20 
7.087.575,00 
 
02 
CARNE 
MOÍDA 
BOVINA 
CONGELADA. 
 
166.375 
 
9,80 
44,90% 
14,20 
2.362.525,00 
TOTAL: 
9.450.100,00 
 
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente termo nas disposições contidas na Lei nº 8.666/93, em seu art. 65, inciso 
II, alínea “d” e nas orientações contidas no Parecer nº 2145/2021 - COJUR/SME. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas 
decorrentes do objeto deste Aditivo correrão à conta de dotação orçamentária consignada abaixo: 
PROJETO/ATIVIDADE 
ELEMENTO DE DESPESA 
INDICADOR DE USO 
FONTES DE RECURSOS 
24901.12.368.0042.2135.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
1.122.0000.00.00 
24901.12.366.0043.2138.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
1.122.0000.00.00 
24901.12.365.0052.2134.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
1.122.0000.00.00 
24901.12.365.0052.2137.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
1.122.0000.00.00 
24901.12.368.0105.2139.0001 
309030 
0 
1.001.0000.00.01 
1.122.0000.00.00 
DAS RATIFICAÇÕES: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato originário a que se refere o presente 
Termo Aditivo. E, assim, por estarem em acordo, depois de lido e achado conforme, os participes firmam o presente termo aditivo em 
01 (uma) via de igual teor e forma, para um só efeito legal. DATA: Fortaleza, 26 de agosto de 2021. ASSINAM: Antonia Dalila                 
Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO – SME. Geisson Kelisson de Souza Santos - GEISSON                
KELISSON DE SOUZA SANTOS COMERCIO – EPP. Karla Andrea Menezes Barrêto - GESTORA DO CONTRATO – SME.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
PORTARIA Nº 395/2021 – SMS - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 06/2021, de 03 
de janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P356357/2020 e no Parecer/ 
COJUR nº 839/2021; CONSIDERANDO que os serviços foram 
atestados pela Célula de Gestão de Contratos e Serviços   
Terceirizados/CEGEC (fls. 65/67, dos respectivos autos); 
CONSIDERANDO manifestação da Célula de Gestão de                 
Contratos e Serviços Terceirizados/CEGEC (fls. 65/67, dos 
respectivos autos); CONSIDERANDO a previsão legal do artigo 
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do artigo 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
Empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESEN-
TAÇÕES EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ sob nº 07.468.050/0001-47, conforme débito remanes-
cente do exercício anterior, para que se tenha a regularização 
do pagamento em consequência da referente à prestação                  
dos serviços de mão de obra terceirizada nas categorias pro-
fissionais, no que concernem as diferenças dos pagamentos 
das competências de janeiro a dezembro de 2020, conforme 
Nono Termo Aditivo ao Contrato nº 21/2016, perfazendo o valor 
total de R$ 63.038,47 (sessenta e três mil, trinta e oito reais e 
quarenta e sete centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes do 
reconhecimento de dívida de débito remanescente do exercício 
anterior correrão por conta das seguintes dotações: • 25901.10. 
122.0001.2016.0025.339092.0.121100000000 - Ação de Manu-
tenção e Funcionamento Administrativo; • 25901.10.301.0119.