DOMFO 06/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 06 DE SETEMBRO DE 2021
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 22
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA - SMS, DE ACORDO
COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS
NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, PRE-
GÃO ELETRÔNICO Nº 172/2021 que passa a fazer parte desta
Ata, juntamente com as propostas de preços apresentadas
pelos fornecedores classificados em primeiro lugar e será inclu-
ído, na respectiva ata, o registro das licitantes que aceitarem
cotar o produto com preços iguais ao da licitante vencedora na
sequência da classificação do certame, podendo ser prorroga-
do nos limites da lei e mediante justificativa do interesse públi-
co, que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as
propostas de preços apresentadas pelas licitantes classificados
em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº
P109453/2020; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Lei
Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, na Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos Decretos Municipais
nº 11.251, de 10 de setembro de 2002, nº 12.255, de 06 de
setembro de 2007, nº 13.512, de 30 de dezembro de 2014,
publicado D.O.M de 30 de dezembro de 2014, no Decreto
Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publicado no D.O.U
de 24 de janeiro de 2013, subsidiariamente, na Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e no dis-
posto no presente edital e seus anexos; V - MODALIDADE:
Pregão Eletrônico Nº 172/2021; VI - VALIDADE DA ATA: 12
(doze) meses contados a partir da sua publicação, sendo
vedada a sua prorrogação; VII – DATA DA ASSINATURA: 01 de
setembro de 2021; VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria
Municipal de Saúde - SMS. Fortaleza (CE), 01 de setembro de
2021. Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DE SAÚDE.
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 499/2021
PREGÃO ELETRÔNICO N° 282/2020
PROCESSO N° P120937/2020
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE-
ÇOS Nº 499/2021 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE
REGISTRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura
de Fortaleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE
PREÇOS: Empresa: OPEN FARMA COMÉRCIO DE PRODU-
TOS
HOSPITALARES
LTDA.,
inscrita
no
CNPJ
Nº
27.130.979/0001-79; III - DO OBJETO: CONSTITUI OBJETO
DA PRESENTE ATA O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO
AQUISIÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS DE MATERIAL MÉ-
DICO HOSPITALAR (DISPOSITIVOS INTRAVENOSOS DES-
CARTÁVEIS), PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA - SMS, DE
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO
EDITAL, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 282/2020 que passa a
fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de preços
apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro
lugar e será incluído, na respectiva ata, o registro das licitantes
que aceitarem cotar o produto com preços iguais ao da licitante
vencedora na sequência da classificação do certame, podendo
ser prorrogado nos limites da lei e mediante justificativa do
interesse público, que passa a fazer parte desta Ata, juntamen-
te com as propostas de preços apresentadas pelas licitantes
classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do
Processo nº P120937/2020; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, na Lei Comple-
mentar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos Decretos
Municipais nº 11.251, de 10 de setembro de 2002, nº 12.255,
de 06 de setembro de 2007, nº 13.512, de 30 de dezembro de
2014, publicado D.O.M de 30 de dezembro de 2014, no Decre-
to Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publicado no
D.O.U de 24 de janeiro de 2013, subsidiariamente, na Lei Fe-
deral nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e
no disposto no presente edital e seus anexos; V - MODALIDA-
DE: Pregão Eletrônico Nº 282/2020; VI - VALIDADE DA ATA: 12
(doze) meses contados a partir da sua publicação, sendo ve-
dada a sua prorrogação; VII – DATA DA ASSINATURA: 02 de
setembro de 2021; VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria
Municipal de Saúde – SMS. Fortaleza (CE), 02 de setembro de
2021. Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DE SAÚDE.
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - Homologação
do
Pregão
Eletrônico
nº
320/2020-A,
Processo
nº
P120953/2020, referente à seleção de empresa para o registro
de preços visando aquisições futuras e eventuais de Material
Médico Hospitalar – MMH (coletores de urina, perfurocortantes
e outros), para atender à demanda da Secretaria Municipal da
Saúde de Fortaleza - SMS, de acordo com as especificações e
quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do
edital. Após apreciar o processo licitatório do Pregão Eletrônico
nº 320/2020-A, com abertura em 22 de julho de 2021, HOMO-
LOGO no uso das atribuições que me confere o inciso VI do
art. 7º do Decreto Municipal nº 11.251, de 10.09.2002, e nos
termos indicados pelo relatório assinado pelo pregoeiro
Romero Ramony Holanda Lima Marinho, da Central de Licita-
ções da Prefeitura de Fortaleza, nas páginas nº 2464 a 2467 do
processo em referência, onde foi classificada a seguinte em-
presa: SUPERFIO COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E
HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.675.713/0001-
79, para o item 11, perfazendo um valor total de R$ 12.210,00
(doze mil duzentos e dez reais). O valor global da licitação é
R$ 12.210,00 (doze mil duzentos e dez reais). Publique-se.
Fortaleza, data da assinatura digital. (Documento Assinado
Digitalmente). Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE.
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DESPACHO DECISÓRIO
Processo: P193652/2021
Assunto: APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONDUTA DE
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – SINDICÂNCIA ADMINIS-
TRATIVA
DEFLAGRADA
ATRAVÉS
DA
PORTARIA
Nº
301/2021 – SMS ALTERADA PELA Portaria Nº 351/2021 -
SMS.
Sindicados: J. M. O. E S.; J. L. A. DE F. e D. F. DA S.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, instituídas
pelo art. 299, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza; pelo
Art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro de 2001; pelo Art.
186 e seguintes da Lei Municipal nº 6.794, de 27 de dezembro
de 1990, e ainda, conforme o Ato nº 006/2021 de 03 de janeiro
de 2021; CONSIDERANDO a conclusão da investigação de
fatos, condutas e responsabilidades imputadas a Servidores
Públicos Municipais, no exercício de suas funções/atribuições,
em face dos indícios apresentados nos autos do Processo
P193652/2021; CONSIDERANDO a gravidade das condutas e
fatos apurados e expostos no Relatório da Sindicância, instau-
rada por intermédio da Portaria nº 301/2021 - SMS, posterior-
mente alterada, em sua composição, pela Portaria nº 351/2021
- SMS, acostado às fls. 170/232, no qual conclui: a) pela
ocorrência de irregularidade funcional da servidora J. M. O. E
S., prevista no art. 168, incisos IX da Lei Municipal nº 6.794/90,
de 27 de Dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Fortaleza), sugerindo, por força do inciso II do
art. 190, do mesmo diploma legal, a instauração de Procedi-
mento Administrativo Disciplinar – PAD; b) pela prática de ato
funcional irregular dos colaboradores J. L. A. DE F. e D. F. DA
S., ambos com vínculo terceirizado junto a empresa SERVNAC
SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA., sugerindo por força do
Art. 482, alínea “a” da CLT que os mesmos tenham seus con-
tratos rescindidos por justa causa e c) a comunicação dos fatos
apurados aos Órgãos Ministeriais e Policiais a fim de apurar a
possível prática do crime insculpido no Art. 317, § 2º do Código
Penal Brasileiro pelos indiciados supramencionados. RESOL-
VE: Em razão da gravidade das condutas apuradas nos autos
do procedimento em epígrafe, ACOLHER o inteiro teor do Rela-
tório da Sindicância, acostados às fls. 170/232, DETERMI-
NANDO pela: a) Instauração de Procedimento Administrativo
Disciplinar (PAD) junto a Procuradoria Geral do Município de
Fortaleza (PGM) em face da servidora pública municipal J. M.
O. E S., brasileira, técnica de enfermagem, com matrícula fun-
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