DOMFO 06/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE SETEMBRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 23 
 
cional nº 10XXX2, inscrita no CPF sob o nº 186.XXX.XXX-15, 
pela suposta prática da infração funcional insculpida no art. 
168, incisos IX da Lei Municipal nº 6.794/90, de 27 de Dezem-
bro de 1990, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa, 
nos termos do que determina o Art. 190, inciso II do Estatuto do 
Servidor Público Municipal; b) Devolução à empresa de origem 
do colaborador J. L. A. DE F., auxiliar administrativo, emprega-
do contratado junto a Empresa de terceirização de mão-de-
obra SERVNAC SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA com 
matrícula nº 1XXX1, inscrito no CPF sob o nº 285.XXX.XXX-49, 
sugerindo pela sua rescisão por justa causa, com fulcro no Art. 
482, alínea “a” da CLT, assim como a imediata comunicação à 
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG, 
interveniente do referido contrato de terceirização, em razão 
dos registros e da situação das apurações realizadas nos pre-
sentes autos; c) Devolução à empresa de origem do colabora-
dor D. F. DA S., apoio à gestão, empregado contratado junto a 
Empresa de terceirização de mão-de-obra SERVNAC SOLU-
ÇÕES CORPORATIVAS LTDA com matrícula XXX7, inscrito no 
CPF sob o nº 625.XXX.XXX-91, sugerindo pela sua rescisão 
por justa causa, com fulcro no Art. 482, alínea “a” da CLT, as-
sim como a imediata comunicação à Secretaria de Planejamen-
to, Orçamento e Gestão – SEPOG, interveniente do referido 
contrato de terceirização, em razão dos registros e da situação 
das apurações realizadas nos presentes autos; d) Encaminha-
mento das informações e da conclusão das apurações realiza-
das 
no 
âmbito 
do 
Procedimento 
de 
Sindicância 
nº 
P193652/2021 aos Órgãos Ministeriais e Policiais competentes, 
a fim de averiguar a suposta prática do delito criminal insculpi-
do no Art. 317, § 2º do Código Penal Brasileiro por parte dos 
sindicados J. M. O. E S.; J. L. A. DE F. e D. F. DA S., acima 
qualificados. Expedientes necessários para a publicação da 
decisão prolatada nos autos, resguardando os dados pessoais 
e sigilosos dos sindicados, nos termos do que determina a Lei 
Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD). Por fim, 
concluídos os expedientes necessários, proceda-se com a 
notificação dos sindicados para que seja dada ciência e a dis-
ponibilidade do inteiro teor do presente caderno processual. 
Fortaleza-CE, 03 de setembro de 2021. Registre-se. Cumpra-
se. Publique-se. Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS. 
*** *** *** 
 
APOSTILA - Nos Assentamentos Funcionais da 
servidora CRISTIANE DE SOUZA CID, ocupante do cargo de 
Enfermeiro PSF, matrícula nº 85845.01, lotada na Secretaria 
Municipal da Saúde, foi mudado seu nome de acordo com 
certidão de casamento emitida pelo Cartório Jereissati, sob 
livro de registro de casamento nº B-91, folhas nº 462, nº de 
ordem 52638 expedida em 24 de junho 2011, passando a usar 
o nome CRISTIANE CID CRUZ. Data da assinatura eletrônica. 
(assinatura eletrônica). Julio Ramon Soares Oliveira -     
SECRETÁRIO EXECUTIVO – EM EXERCÍCIO SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 
 
EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO N° 04/2019 – FMS-I - RDC PRESENCIAL N° 
005/2019 - OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EM-
PRESA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA DAS 
INSTALAÇÕES 
ELÉTRICAS 
DO 
HOSPITAL 
DISTRITAL             
EDMILSON 
BARROS 
DE 
OLIVEIRA 
– 
FROTINHA                          
MESSEJANA, LOCALIZADO NO BAIRRO MESSEJANA, NO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CE, DE ACORDO COM AS 
ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS. 
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de 
direito público interno, por intermédio do Fundo Municipal de 
Saúde/Infraestrutura - FMS, com sede à Avenida Deputado 
Paulino Rocha, 1343-A, Bairro Cajazeiras, Fortaleza-CE, CEP 
60.864-311 inscrita no CNPJ sob o n° 04.885.197/0014-69, 
neste ato representada por seu Secretário Executivo e Gestor 
do Fundo, Engº JOSE ROBERTO DE RESENDE. CONTRA-
TADA: ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA, com sede na Rua 
Francisco Nogueira da Silva, n.º 545, Bairro: Boa Vista, CEP: 
60.867-670, Fortaleza/CE, Telefone (85) 3289-3612, inscrita no 
CNPJ nº 08.237.585/0001-70, representada neste ato pelo Sr. 
José Railton Teixeira Costa. CLÁUSULA PRIMEIRA - DA        
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se 
no Artigo 57, § 1º, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações                   
posteriores, bem como no Processo Administrativo nº 
P225023/2021. 
CLÁUSULA 
SEGUNDA 
- 
DO 
OBJETO:               
Alteram-se os prazos de vigência e de execução, da seguinte 
forma: PARÁGRAFO PRIMEIRO: Prorroga-se o prazo de               
vigência com término previsto para 17 de novembro de 2021. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Prorroga-se o prazo de execução 
com término previsto para 09 de outubro de 2021. CLÁUSULA 
TERCEIRA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do 
Contrato. DATA DA ASSINATURA: 20 de agosto de 2021.   
ASSINAM O TERMO: Jose Roberto de Resende - SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DO FUNDO. José Railton 
Teixeira Costa – REPRESENTANTE DA CONTRATADA. 
Bruna Cardoso e Bruno de Vasconcelos Coelho – TESTEMU-
NHA. VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel – COORDE-
NADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 20 de agosto de 
2021. Jose Roberto de Resende - SECRETÁRIO EXECUTI-
VO E GESTOR DO FUNDO. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 37/2019 - SEINF - PREGÃO ELETRÔNICO N° 
142/2019 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 203/2019 - 
OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
ENGENHARIA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO PREDIAL 
DE EQUIPAMENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA                 
EDUCAÇÃO (SME), CONSIDERANDO O MENOR PREÇO EM 
FUNÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE A               
TABELA DE PREÇOS E CUSTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL 
DO SINAPI E DA SEINFRA – TABELAS SINTÉTICAS COM 
DESONERAÇÃO, ACRESCIDAS COM BDI DE 25,92% (VINTE 
E CINCO VÍRGULA NOVENTA E DOIS POR CENTO),                   
CONFORME CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO EDITAL. 
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA por intermé-
dio da SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - 
SEINF, situada na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343,                    
Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43, 
neste ato representada por seu Secretário Executivo e Gestor 
da SEINF, JOSÉ ROBERTO DE RESENDE. CONTRATADA: 
SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, 
inscrita no CNPJ nº 73.694.788/0001-57, localizada na Rua 
Nivaldo Soares de Pinho, nº 78, Bairro Venâncios, Crateús – 
CE, CEP 63700-000, Telefone:(88) 3692-3599 / (85) 99630-
9892, e-mail: salinasengenharia@hotmail.com, doravante de-
nominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. 
Flavio Narcelio Campelo Viana, inscrito no CPF/MF sob o nº 
482.976.231-49, residente e domiciliado em Fortaleza – CE. 
CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O pre-
sente aditivo fundamenta-se no Artigo 57, II, da Lei 8.666/93 e 
suas alterações posteriores, bem como no Processo Adminis-
trativo nº P222847/2021. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJE-
TO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do 
prazo de vigência do contrato, prorrogando-o com termino 
previsto para o dia 11 de dezembro de 2021. CLÁUSULA         
TERCEIRA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do 
Contrato. DATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2021. 
ASSINAM O TERMO: José Roberto de Resende - SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF. Flavio Narcelio 
Campelo Viana – REPRESENTANTE DA CONTRATADA. 
Bruna Cardoso e Bruno de Vasconcelos Coelho – TESTE-
MUNHAS. VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel - COOR-
DENADOR JURÍDICO. Fortaleza, 01 de setembro de 2021. 
José Roberto de Resende - SECRETÁRIO EXECUTIVO E 
GESTOR DA SEINF. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO DÉCIMO PRIMEIRO TERMO 
ADITIVO AO CONTRATO N° 95/2019 - SEINF - CONCOR-
RÊNCIA PÚBLICA Nº 008/2019 - OBJETO CONTRATUAL: 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DAS