DOMFO 06/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE SETEMBRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 26 
 
tário Executivo/Ordenador de Despesas IGOR BARROSO 
STEINDORFER, no uso de suas atribuições legais e com base 
no art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro 
de 2014, publicado no D.O.M em 11 de fevereiro de 2014, Lei 
Complementar Municipal nº 0234/17 e o Ato 2077/2021 – 
GABPREF. CONSIDERANDO a Resolução do COGERFOR Nº 
008/2017, que que disciplina os valores de ajuda de custo, para 
despesas com veículos particulares dos ocupantes dos cargos 
de secretários, superintendente, presidente e coordenadores 
com status de secretário no âmbito da administração municipal. 
CONSIDERANDO a publicação do Ato de Nomeação 
1159/2020 – GABPREF de 08 de maio de 2020 e a publicação 
do Ato de Exoneração 2266/2020 – GABPREF de 30 de de-
zembro de 2020. CONSIDERANDO o Parecer Jurídico/SDHDS 
Nº 011905/2021 e demais informações contidas nos autos do 
Processo Administrativo nº P105723/2021, cujo objeto é o 
ressarcimento da ajuda de custo para despesas com veículos 
particulares do ex-Secretário, MARCELO NOGUEIRA CRUZ. 
RESOLVE: Art. 1º - Reconhecer a dívida no valor de              
R$ 19.671,05 (dezenove mil seiscentos e setenta e um reais e 
cinco centavos), em favor de MARCELO NOGUEIRA CRUZ, 
ex-Secretário, matrícula nº 96598, correndo as despesas por 
conta da seguinte dotação orçamentária: 
Unidade 
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
Valor 
31101 – SDHDS 
08.122.0001.2195.0035 
31.90.94 
1.001.0000.00.01 
R$ 19.671,05 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMA-
NOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS, em 27 de 
agosto de 2021. <Assinado Digitalmente>. Igor Barroso               
Steindorfer - SECRETÁRIO EXECUTIVO - SECRETARIA 
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL - SDHDS.  
*** *** *** 
 
ERRATA - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - 
SDHDS, no uso de suas atribuições, e considerando a neces-
sidade de retificar a PORTARIA Nº 046/2021 de RECONHECI-
MENTO DE DÍVIDA do servidor MARCELO NOGUEIRA CRUZ 
publicado no DOM de 30 DE AGOSTO DE 2021, resolve expe-
dir e publicar errata, na forma que se segue: 
ONDE SE LÊ: 
Unidade 
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
Valor 
31101 – SDHDS 
08.122.0001.2195.0035 
31.90.92 
1.001.0000.00.01 
R$ 19.671,05 
LEIA-SE: 
Unidade 
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
Valor 
31101 – SDHDS 
08.122.0001.2195.0035 
31.90.94 
1.001.0000.00.01 
R$ 19.671,05 
Publique-se e registre-se. Fortaleza, 01 de Setembro de 2021. 
<Assinado Digitalmente>. Francisco Cláudio Pinto Pinho - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL 
 
 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DA 
GESTÃO               
REGIONAL EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 022/2019, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL E A EMPRE-
SA STARC AR-CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA 
ME, ABAIXO QUALIFICADOS, PARA O FIM QUE NELE SE 
DECLARA. CONTRATANTE: A SECRETARIA MUNICIPAL DA 
GESTÃO REGIONAL, situada na Rua Pereira Filgueiras, nº 95, 
Bairro: Centro, CEP: 60160-150, Fortaleza/CE, inscrita no 
CNPJ nº 36.639.040/0001-25, neste ato representado pelo seu 
secretário Srº João de Aguiar Pupo, brasileiro, inscrito no CPF 
sob o nº 400.522.813- 53, residente e domiciliado nesta Capi-
tal. CONTRATADA: A EMPRESA STARC AR-CONDICIONADO 
E 
REFRIGERAÇÃO 
LTDA 
ME, 
inscrita 
no 
CNPJ 
nº 
12.329.660/0001-08, com sede na Rua Graça Aranha, nº 1291, 
Bairro: Álvaro Weyne, CEP: 60.336-350, Fortaleza/CE, Fone: 
(85) 3286.7144/ 3286.4369, representada nesse ato pelo seu 
sócio gerente Sr. Robério Silva Holanda, brasileiro, solteiro, 
empresário, inscrito no CPF sob o nº 005.676.083-36, portador 
da Carteira de Identidade sob o nº 20000001006372- SSP/CE, 
residente e domiciliado nessa capital. OBJETO: O presente 
Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência e 
execução contratual por 12 (doze) meses, contados a partir do 
dia 05/09/2021. DO VALOR: O presente contrato Nº 022/2019 
tem o montante de renovação do valor Contratual em             
R$ 49.173,24 (quarenta e nove mil cento e setenta e três reais 
e vinte e quatro centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente aditivo tem como fundamento as disposições contidas 
na Lei nº. 8.666/93 e alterações, em especial no artigo art. 57, 
inciso II conforme os documentos constantes no Processo 
Administrativo nº 228221/2021. Na prorrogação quanto à natu-
reza, o objeto se configura precipuamente como um serviço 
comum e de natureza continuada, devido às características de 
essencialidade e habitualidade que a CONTRATANTE tem de 
mantê-los. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decor-
rentes deste aditivo correrão à conta de dotações consignadas 
no orçamento da Secretaria Municipal da Gestão Regional 
(SEGER); 
Projeto Atividade 
3310104.121.0001.2371.0002 
GESTÃO E MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DA PAR-
TICIPAÇÃO SOCIAL; 3310104.122.0001.2016.0052 MANU-
TENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA SE-
CRETARIA; 3310104.122.0001.2016.0053 MANUTENÇÃO E 
FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DAS SECRETARIAS 
EXECUTIVAS REGIONAIS; Elemento de despesa: 33.90.39; 
Fonte: 0 1.001.0000.00.01. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato Nº. 
022/2019 –SERCE- Sub-rogado – SEGER não alcançadas por 
este Termo. DO FORO: Fica eleita a Comarca de Fortaleza, 
capital do Estado do Ceará, como o foro competente do pre-
sente contrato, em renúncias de qualquer outro, para dirimir 
quaisquer dúvidas em razão deste instrumento. Para firmeza e 
validade do que foi estipulado, firmam o presente instrumento, 
em 03 (três) vias de igual teor e forma, perante 02 (duas) tes-
temunhas que o assinam, depois de lido e achado conforme. 
Fortaleza/CE, 23/08/2021. João de Aguiar Pupo – REPRE-
SENTANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO    
REGIONAL (CONTRATANTE). Robério Silva Holanda –  
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA (CONTRATADA). 
*** *** *** 
 
ERRATA A PORTARIA Nº 22/2021 - SEGER - 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P115908/2021 - SEGER. O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL, no uso 
de suas competências e atribuições legais estabelecidas pela 
Lei Complementar nº. 176, de 19 de dezembro de 2014, altera-
da pela Lei Complementar nº. 278, de 27 de dezembro de 
2019, e Decreto nº 14.905, de 05 de janeiro de 2021, que altera 
o Decreto nº 14.600, de 27 de fevereiro de 2020, considerando 
o equívoco material constante na Portaria nº 22/2021 –        
SEGER, com a que foi veiculado no Diário Oficial do Município 
em 29 de abril de 2021, o RETIFICA, nos seguintes termos: 
ONDE SE LÊ: 1 - “Art. 1° - Designar o servidor LEONARDO 
DAVID PEREIRA FEIRE, com o cargo de Secrtário Executivo 
Regional, da Secrtaria Municipal de Gestão Regional, matrícula 
127899-01, para adminstrar o Suprimento de Fundos.”0 LEIA-
SE: 1 - “Art. 1° - Designar o servidor LEONARDO DAVID      
PEREIRA FREIRE, com o cargo de Secretário Executivo Regi-
onal, da Secretaria Municipal de Gestão Regional, matrícula 
127899-01, para administrar o Suprimento de Fundos.” Fortale-
za/CE, 1 de setembro de 2021. João de Aguiar Pupo -          
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL. 
 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO         
DE RECURSOS HUMANOS 
 
PORTARIA Nº 0057/2021 - IMPARH 
 
Estabelece os critérios para a 
concessão da Progressão por