DOMFO 06/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 06 DE SETEMBRO DE 2021
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 28
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Municipal nº 8.087, de 30 de outubro de 1997, pela Lei Com-
plementar Municipal nº 0194, de 22 de dezembro de 2014, e
pelo Decreto Municipal nº 14.350 “A”, de 15 de janeiro de 2019
– Regulamento do IMPARH, em consonância com as disposi-
ções da Lei Municipal nº 9.249, de 10 de julho de 2007, que
instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município
de Fortaleza para o Ambiente de Especialidade Educação, e
com o Decreto Municipal nº 12.304-A, de 05 de dezembro de
2007, bem como de acordo com o Processo Administrativo nº
P237093/2021, CONSIDERANDO o conteúdo da Portaria nº
0057/2021 – IMPARH, de 27 de agosto de 2021, a qual deter-
mina as condições para a concessão da Progressão por Quali-
ficação aos servidores vinculados ao Plano de Cargos, Carrei-
ras e Salários do Ambiente de Especialidade Educação, lotados
no Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Huma-
nos (IMPARH), RESOLVE: Art. 1º – Fica criada a Comissão
Técnica para análise da documentação apresentada pelos
servidores vinculados ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários
do Ambiente de Especialidade Educação, lotados no Instituto
Municipal
de
Desenvolvimento
de
Recursos
Humanos
(IMPARH), a qual será composta pelos membros a seguir
indicados:
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
ARMANDO AUGUSTO DE AZEVEDO
DAMASCENO
41670.03
Coordenador
ALUISIO WAGNER DE ARAUJO LOPES
47845.01
Membro
NELSON LUIS BEZERRA DE OLIVEIRA
68185.01
Membro
Parágrafo único – A Comissão de que trata o caput deste artigo
deverá concluir até 04 de outubro de 2021 os trabalhos que lhe
forem cometidos. Art. 2º – Os Membros da Comissão ora insti-
tuída não serão remunerados pela realização dos trabalhos.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua
publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE
DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE DESEN-
VOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS – IMPARH, em 27
de agosto de 2021. Débora Marques do Nascimento -
PRESIDENTE DO IMPARH.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
TÍTULO DE PENSÃO Nº 00073/2021 - O SUPE-
RINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNI-
CÍPIO, no uso de suas atribuições legais e considerando as
informações
contidas
no
Processo
nº
P179869/2020.
RESOLVE CONCEDER PENSÃO PREVIDENCIÁRIA a Sra.
MARIA DE FÁTIMA DO CARMO NASCIMENTO, CPF 662.440.
723-91, viúva e dependente do segurado falecido deste institu-
to, o Sr. MANOEL MESSIAS RODRIGUES DO NASCIMENTO,
CPF 167.993.133-49, Matrícula 11371.01, cargo de Auxiliar de
Serviços Gerais / A1-025, lotado na Secretaria Municipal de
Educação - SME a partir de 27.02.2021 (opção pelo presente
benefício), com fundamento no art. 40 da Constituição Federal,
§ 7°, inciso I, bem como no art. 130, parágrafo único, inciso I,
da Lei Orgânica do Município de Fortaleza c/c o art. 22 e
seguintes da Lei n° 9103, de 29.06.2006, que dispõe sobre a
reestruturação do Regime de Previdência dos Servidores do
Município de Fortaleza (PREVIFOR) Art. 118 § 3º da Lei nº
6794/90, de 27.12.1990, este último acrescentado pela Lei nº
6901/91, Art. 35 da Lei n.º 9277/07. A pensão da viúva orçou
em R$ 1.559,91 (Hum mil quinhentos e cinquenta e nove reais
e noventa e um centavos) mensais. Devendo ser pago
R$ 155,97 (Cento e cinquenta e cinco reais e noventa e sete
centavos), referente ao mês de fevereiro/2021, conforme
cálculo pro rata. Paridade NÃO.
VENCIMENTOS
COD
PROVENTOS
INDICES
%
PONTOS
H/A
VALOR$
100
VENCIMENTO
180
1.098,39
107
ANUENIO
31
340,50
300
DIF
DE
AJUSTE
PCCS
121,02
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO:
1.559,91
Registre-se,
publique-se
e
cumpra-se.
GABINETE
DA
SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, em 20 de julho de 2021. Josué
de Sousa Lima - SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO. VISTO: Marcelo Jorge
Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
TÍTULO DE PENSÃO: 0104/2021 - O SUPERIN-
TENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍ-
PIO, no uso de suas atribuições legais e considerando as infor-
mações contidas no Processo nº P144868/2021, RESOLVE
CONCEDER PENSÃO PREVIDENCIÁRIA a Sra. MARIA NILZA
PEREIRA REIS, CPF 116.592.113-87, esposa e dependente do
segurado falecido deste Instituto, o Sr. VALTER DA SILVA
REIS, CPF 116.554.293-53, Matrícula 7647-01, cargo de
Inspetor / 01C213, lotado na Guarda Municipal de Fortaleza -
GMF, a partir de 21.05.2021, com fundamento art. 40 da Cons-
tituição Federal, § 7°, inciso II, bem como no art. 130, inciso II
do seu parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Forta-
leza c/c o art. 22 e seguintes da Lei n° 9103, de 29.06.2006,
que dispõe sobre a reestruturação do Regime de Previdência
dos Servidores do Município de Fortaleza (PREVIFOR). Art. 21
da Lei Complementar nº 0038/07, de 10 de julho de 2007. Art.
23 da Lei Complementar nº 0038/07, de 10 de julho de 2007.
Parágrafo único do art. 36 da Lei Complementar nº 0038/07, de
10 de julho de 2007. Art. 37 §1º da Lei Complementar n º
0038/07, de 10 de julho de 2007. Art. 118 § 3º da Lei nº
6794/90, de 27.12.1990, este último acrescentado pela Lei nº
6901/91. Art. 22 da Lei Complementar nº 0038/07, de 10 de
julho de 2007. Lei nº 9497/2009, de 14 de agosto de 2009. A
pensão da viúva orçou em R$ 5.684,53 (Cinco mil, seiscentos e
oitenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) mensais,
devendo ser pago R$ 1.705,32 (Hum mil, setencentos e cinco
reais e trinta e dois centavos) referente ao mês de maio/2021,
conforme cálculo pro rata. PARIDADE SIM.
VENCIMENTOS
COD
PROVENTOS
INDICES
%
PONTOS
H/A
VALOR
0081
GRAT. DES. ESP.
SEG. DEF. CIV
1.473,54
0082
DIFERENCIAL
DE
HIERARQUIA
15
235,61
0083
VANTAGEM
PECUNIARIA FIXA
197,69
0084
VANT.
PECUN.
PESSOAL FIXA
657,88
0100
VENCIMENTO
240
1.570,72
0107
ANUENIO
31
486,92
0159
GRAT
RISCO
DE
VIDA
40
628,29
0316
VANTAGEM
PESSOAL REAJUST
433,88
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO:
5.684,53
Registre-se,
publique-se
e
cumpra-se.
GABINETE
DA
SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, em 30 de agosto de 2021.
Josué de Sousa Lima - SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPM. VISTO: Marcelo
Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG.
*** *** ***
TÍTULO DE PENSÃO: 0118/2021 - O SUPERIN-
TENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍ-
PIO, no uso de suas atribuições legais e considerando as infor-
mações contidas no Processo nº P145411/2021, RESOLVE
CONCEDER PENSÃO PREVIDENCIÁRIA a Sra. MARIA DA
PAZ RIBEIRO DE MATOS, CPF n° 171.203.223-20, esposa e
dependente do segurado falecido deste Instituto, o Sr. JOSÉ
VALDIR DE MATOS, CPF n° 117.524.593-34, matrícula n°
7876.01, cargo de subinspetor 01B/110, lotado na Guarda
Municipal de Fortaleza – GMF, a partir de 21.05.2021, com
fundamento no art. 40 da Constituição Federal, § 7°, inciso I,
bem como no art. 130, inciso I do seu parágrafo único, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza c/c o art. 22 e seguintes da
Lei n° 9103, de 29.06.2006, que dispõe sobre a reestruturação
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