DOE 24/10/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 24 de outubro de 2018  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº200 |  Caderno Único  |  Preço: R$ 15,72
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº32.830, de 23 de outubro de 2018.
DISPENSA E DESIGNA MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº65, DE 
3 DE JANEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no Art. 88, VI, da Constituição do Estado do Ceará, CONSIDERANDO a 
instituição do Sistema de Licitações do Estado do Ceará, na forma da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008; DECRETA:
Art. 1º Fica designada para o exercício da função de Membro de Equipe de Apoio, conforme Art. 5º da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 
2008, até ulterior deliberação, concedendo-lhe a Gratificação por Encargo de Licitação de que trata o Art. 5º, incisos I e II, da referida Lei Complementar, 
no seu valor atualizado.
NOME
MATRÍCULA/CPF
A PARTIR DE
Daniela da Cunha Negreiros
30225-1-3
17/10/2018
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 23 dias do mês de outubro de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
CASA CIVIL
TERMO ADITIVO AO FOMENTO Nº52/2018
ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO N° 52/2018 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA CASA CIVIL, 
E A FUNDAÇÃO DE APOIO A SERVIÇOS TÉCNICOS, ENSINO E FOMENTO A PESQUISAS – FUNDAÇÃO ASTEF, PARA O FIM QUE 
NELE SE DECLARA. OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Fomento n° 52/2018 por 60 (sessenta) dias, com início 
em 09/10/2018 e com término em 08/12/2018.. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Fomento n° 52/2018. DATAS E 
SIGNATÁRIOS: Fortaleza, 08 de outubro de 2018; Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo da Casa Civil e o Sr. José de Paula Barros 
Neto, Presidente da Presidente da Fundação ASTEF.
Sabrine Gondim Lima 
COORDENADORIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS - COPOL
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº149/2018 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar n° 58, de 
31/03/2006, tendo em vista o disposto nos arts. 4º, 9º, incisos I, II e III, 10, §1°, inciso I do art. 11 do Decreto n° 29.718, de 20/04/2009, e a aprovação na 
Seleção para Estagiários da Procuradoria Geral do Estado, através do Resultado Final do Processo Seletivo de Estagiários - Edital 001/2018, DOE 14/09/2018, 
RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO, no valor mensal de R$ 919,37 (novecentos e dezenove reais e trinta e sete 
centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, provenientes da dotação orçamentária deste Órgão, aos 
ESTAGIÁRIOS abaixo relacionados, estudantes, do curso de Direito: 
NOME
A PARTIR DE
 ATÉ
GUSTAVO ARARIPE CARIRI LINHARES
03/09/2018
02/09/2019
WILLIAM JONES SILVA ARAÚJO
03/09/2018
02/09/2019
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de setembro de 2018.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº155/2018 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar n° 58, de 
31/03/2006, tendo em vista o disposto nos arts. 4º, 9º, incisos I, II e III, 10, §1°, inciso I do art. 11 do Decreto n° 29.718, de 20/04/2009, e a aprovação na 
Seleção para Estagiários da Procuradoria Geral do Estado, atfavés do Resultado Final do Processo Seletivo de Estagiários - Edital 001/2018, DOE 14/09/2018, 
RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO, no valor mensal de R$ 919,37 (novecentos e dezenove reais e trinta e sete 
centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, provenientes da dotação orçamentária deste Órgão, à 
ESTAGIÁRIA abaixo relacionada, estudante, do curso de Direito: 
NOME
A PARTIR DE
 ATÉ
LUIS HAROLDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR
21/09/2018
02/09/2019
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de outubro de 2018.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº158/2018 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar GERMANO VIEIRA DA 
SILVA, Procurador do Estado, Classe B, matrícula 405045.1.6 lotado na Procuradoria-Geral do Estado, para viajar, nos dias 09 e 10 de outubro de 2018, a 
cidade de Juazeiro do Norte-CE, para participar de negociações com desapropriados para implantação da duplicação da Avenida do Contorno, atribuindo-lhe 
1 e 1/2 (uma e meia) diárias no valor unitário de R$ 254,40 (duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), no valor total de R$ 381,60 (trezentos 
e oitenta e um reais e sessenta centavos), na forma dos arts. 1º, 3º, § 1º do art. 4º, alínea “b”, arts. 8º e 10º do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 e 
art. 84-B da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, com redação dada pelo art. 33º da Lei Complementar nº 134, de 07 de abril de 2014, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 08 de outubro de 2018.
Juvêncio Vasconcelos Viana 
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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