DOE 06/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº205  | FORTALEZA, 06 DE SETEMBRO DE 2021
Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 
1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei 
Estadual n° 16.944/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020), através do Processo Administrativo nº 05197536/2021. OBJETO: O 
presente Aditivo visa a alteração de valor e plano de trabalho do Termo de Colaboração nº 09/2020, o qual tem como objeto a execução do Projeto Ceará 
Acessível, executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de 
transcrição. VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste instrumento, transferirá à Organização da Sociedade 
Civil recursos financeiros no valor total de R$ 942.000,00 (novecentos e quarenta e dois mil reais), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso 
constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47100006.14.422.135.15482.03.335041.10000.0 47100006
.14.422.135.15440.03.445042.10000.0. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo 
plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas 
e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 02 de agosto de 2021; Sandro Camilo 
Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Mônica Araújo Gomes - Agência de Desenvolvimento Econômico e Social - ADES. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 02 de setembro de 2021.
Célia Leite Carvalho
ASSESSORIA JURÍDICA
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2º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº25/2020 IG Nº1124312
PROCESSO Nº08277450/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, dora-
vante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo 
Carvalho e a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - ADES, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.772.982/0001-90, com sede na 
Rua Carlos Barbosa, nº 150, Bairro Papicu, Fortaleza-CE, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por 
sua Presidente, Mônica Araújo Gomes, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 
1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei 
Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018 e da Lei Estadual n° 
16.944/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020), do Edital de Chamamento Público n° 003/2020, através do Processo Administra-
tivo nº 08277450/2021. OBJETO: O presente Aditivo visa alteração de prazo do Termo de Colaboração nº 25/2020, o qual tem como objeto a execução 
do Projeto Apoio Técnico à Coordenadoria de Gestão do Sistema Único da Assistência Social – CGSUAS no âmbito Estadual e Municipal, credenciado e 
executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. 
VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 31 de maio de 2022. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais 
cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 25 de Agosto de 2021; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-
-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Mônica Araújo Gomes - Agência de Desenvolvimento Econômico e Social – ADES. SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 02 de setembro de 2021.
Célia Leite Carvalho
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 094/2021 IG Nº1115915
CONTRATANTE: SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, inscrita no 
CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada por seu 
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO. CONTRATADA: CARLOS WAGNER RIOS PINTO, 
portador do RG nº 95002521861 SSPDS-CE e CPF nº 769.732.983-20, com endereço nesta Capital, à Rua Solón Pinheiro 1070, Ap 2002 B, Fátima, Fortaleza 
– Ce – doravante denominado CONSULTOR. OBJETO: SERVIÇO DE CONSULTORIA INDIVIDUAL de ESPECIALISTA EM Monitoramento e 
avaliação para Unidade de Gerenciamento (UGP) do Programa de Apoio às Reformas Sociais – PROARES III . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Celebram 
o presente Contrato, decorrente da CONTRATAÇÃO DIRETA nº 01/2021, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo n.º 3408/OC-BR, firmado 
entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, conforme faculta o § 5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas 
alterações subsequentes. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O Consultor prestará os Serviços durante o período de 12 (doze meses), contados da publicação 
do contrato no Diário Oficial do Estado. O Contrato terá vigência por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da publicação do contrato no Diário 
Oficial do Estado. Este Contrato poderá ser renovado através de Termo Aditivo, de comum acordo entre os contratantes, a critério da Coordenação do 
Programa de Apoio às Reformas Sociais – PROARES III, caso este programa seja prorrogado. Em caso de prorrogação, ao se ultrapassar o período de 01 
(um) ano, o contrato será reajustado pelo Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) (FVG), dos 12 meses anteriores. VALOR GLOBAL: R$ 158.510,40 
(cento e cinquenta e oito mil, quinhentos e dez reais e quarenta centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100002.08.243.123.10232.03.449
035.24859.1 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 01 de setembro de 2021. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social, 
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS e Carlos Wagner Rios Pinto - Consultor.
Célia Leite Carvalho
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE FOMENTO Nº09/2021 - IG N°1120867
PROCESSO Nº04259511/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato 
representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o INSTITUTO MOREIRA DE SOUSA, inscrito no 
CNPJ sob o nº 07.134.752/0001-94, com sede na Avenida Dr. Silas Munguba, 4241, Serrinha-CE, CEP 60.741-575, doravante denominada ORGANIZAÇÃO 
DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por seu Presidente, Clarke Moreira Leitão, resolvem firmar o presente Termo de Fomento, de acordo com o 
Processo nº 04259511/2021. FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº 
101/2000 e da Constituição Estadual: a) na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; b) na Lei Estadual nº 15.175/2012; c) na Lei Complementar Estadual 
nº 119/2012 e suas alterações; d) no Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações; e) na Lei Estadual nº 17.278/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o ano de 2021); f) no Ato Declaratório de Inexigibilidade nº 04/2021. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Fomento a execução do Projeto 
“Semeando a Inclusão”, credenciado e executado conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste 
instrumento independente de transcrição. VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Termo de 
Fomento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), conforme estabelecido 
no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta das seguintes classificações orçamentárias: 47200001.08.243.122.1
0398.03.335041.27000.1 47200001.08.243.122.10405.03.445042.27000.1. VIGÊNCIA: O presente Termo de Fomento terá vigência iniciada na data de sua 
assinatura, expirando sua validade em 30 de novembro de 2021, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das 
partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. FORO: Fortaleza/Ce. DATA 
E ASSINANTES: Fortaleza, 23 de agosto de 2021; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Clarke Moreira 
Leitão - Instituto Moreira de Sousa. SECRETARIA da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, em Fortaleza, 26 de agosto de 2021.
Célia Leite Carvalho
ASSESSORIA JURÍDICA
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