DOE 06/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº205  | FORTALEZA, 06 DE SETEMBRO DE 2021
Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza – Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente TERMO DE COLABORAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - Antes do ajuizamento de demanda judicial, ficam os partícipes obrigados à realização de prévia tentativa de solução administrativa, 
com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da Administração Pública;
E, por assim estarem plenamente de acordo com todos os termos do presente TERMO DE COLABORAÇÃO as partes obrigam-se ao total e irrenunciável 
cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que, na presença 
das 02 (duas) testemunhas que também o assinam, produza seus jurídicos e legais efeitos.
Fortaleza, [data da assinatura].
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
[XXX]
Parceiro(a)
Testemunhas:
1.__________________________Nome / CPF:
2._________________________ Nome / CPF
** *** ***
3º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº001/2020
PROCESSO Nº09480940/2020; 07245155/2021; 02972709/2021; 01578179/2021; 07601490/2021
ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRE-
TARIA DA CULTURA – SECULT, E ASSOCIAÇÃO MOVIMENTOS, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. DO OBJETO: Constitui objeto 
do presente Termo Aditivo a alteração do uso de rendimentos do Termo de Colaboração nº001/2020 e a prorrogação de prazo que passa a ter vigência 
até 20/09/2021 referente ao projeto “FESTA DO SOL - CIRCUITO DE ARTES, CULTURAS E NEGÓCIOS CRIATIVOS DO CEARÁ”. A Associação 
Movimentos requer, para a realização do segundo seminário, o uso de rendimentos no valor de R$ 13.795,47 (treze mil setecentos e noventa e cinco reais e 
quarenta e sete centavos) que corresponde ao período de janeiro a julho de 2021, conforme novo Plano de Trabalho, aprovado pela área técnica, Coordenadoria 
de Patrimônio Cultural e Memória - COPAM, em despacho no processo 07601490/2021. DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Termo 
Original, que não foram expressamente modificadas por este Instrumento, permanecem inalteradas, sendo ratificadas pelas partes. O FORO: Fortaleza/CE. 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 30 de agosto de 2021 Proponente ASSINANTES: Fabiano dos Santos - Secretário da Cultura e ASSOCIAÇÃO 
MOVIMENTOS - SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, CE, 01 de setembro de 2021.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 012/2021
PROCESSO Nº: 02412100 / 2021 SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ OBJETO: A contratação direta, por dispensa de licitação, 
da DIGITALSIGN CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA., para aquisição de certificados digitais e Token’s para os funcionários desta setorial JUSTIFI-
CATIVA: Nesse sentido, a não realização de processo licitatório nos casos de dispensa coaduna-se com o princípio da eficiência administrativa, previsto no 
caput do art. 37 da Constituição, vez que poupará a máquina administrativa do dispêndio de recursos em procedimento que não atingirá os objetivos previstos 
no art. 3º da lei nº 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 750,00 ( setecentos e cinquenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6757 - 27100003.13.126.211.
20851.03.33904000.1.00.00.0.20 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei 
Federal nº 8.666/93 CONTRATADA: DIGITALSIGN CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA, CNPJ nº: 16.894.782/0001-90 DISPENSA: Tendo em vista 
as informações constantes no processo em epígrafe, fundamentadas nos dispositivos legais, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO com fundamento 
no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. Fortaleza, 10 de agosto de 2021. LUISA CELA DE ARRUDA COELHO Secretária Executiva da Cultura 
RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei federal nº 8.666/93, c/c o Decreto 21.981/92 de 05/06/92, APROVO e RATIFICO a Dispensa de Licitação acima 
mencionada. Fortaleza, 10 de agosto de 2021. FABIANO DOS SANTOS Secretário da Cultura 
Wilma Jales de Brito
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº189/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, 
de 3 de maio de 1995, D.O.E. de 05 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de SETEMBRO/2021.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 25 de agosto de 2021.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Junior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº189/2021, 25 DE AGOSTO DE 2021
Nº
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT
1
Francisco Edvaldo Gomes Bastos
Agente de Administração
080981-1-5
Urbano
84
2
Geyla Maria Martins Lima
Agente de Administração
082836-1-3
Urbano/Metropolitano
42-42
3
Gleydson Ribeiro dos Santos
Coordenador
300260-1-2
Urbano
32
4
José de Nazareno da Silva Lavor
Auxiliar de Administração
700143-1-9
Metropolitano
84
5
Rosângela Pereira do Nascimento
Assistente Técnico
300261-1-X
Urbano
84
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PORTARIA Nº191/2021 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, RESOLVE DESIGNAR ANA KARINA CAVALCANTE 
HOLANDA, ANA CRISTINA NASCIMENTO BARROS e GISLANE MENDES DE MORAIS, para sob a Presidência da primeira, comporem a 
COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO destinada a coordenar o processo referente a contratação de consultoria de empresa para elaborar instrumen-
tais de avaliação social e ambiental no âmbito do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS - Projeto São José III – 2ª Fase, além de capacitar 
a equipe técnica da Unidade de Gerenciamento do Projeto - UGP, quanto aos instrumentos elaborados. Seleção Baseada nas Qualificações do Consultor 
(SQC). A referida Comissão Especial, terá vigência até que seja finalizado o processo de seleção. Secretaria do Desenvolvimento Agrário, em Fortaleza,27 
de agosto de 2021.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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PORTARIA Nº192/2021 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, RESOLVE DESIGNAR KILMMER FERREIRA DE MATOS, 
Setor Administrativo UGP/PSJ III – 2º Fase; PEDRO EUGÊNIO FREITAS VIEIRA e JOSÉ ARILO RIBEIRO LANDIM JUNIOR, Engenheiros do 
PSJ III – 2º Fase, para sob a Presidência do primeiro, comporem a COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO destinada a coordenar o processo referente 
a aquisição, montagem e instalação de sistema de climatização VRF (fluxo de gás refrigerante variável), a ser instalado na nova sede do Projeto São José 
III – 2ª Fase, localizada na Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará – SDA/CE, em conformidade com as especificações contidas no 
edital, no âmbito do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS – EDITAL DE SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO - CEL04/SDA/CE. A referida 
Comissão Especial, terá vigência até que seja finalizado o processo de aquisição. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 
31 de agosto de 2021.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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