DOE 06/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº205  | FORTALEZA, 06 DE SETEMBRO DE 2021
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2016
I - ESPÉCIE: 6 TERMO ADITIVO QUE CELEBRAM ENTRE SI O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO - SDA E A EMPRESA EDITE IMOBILIÁRIA E CONSTRUÇÕES LTDA PARA O FIM NELE INDICADO.; II - CONTRATANTE: SECRE-
TARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68, neste ato representada por seu Secretário FRAN-
CISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador, inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador da Cédula de Identidade nº. 745741 
SSP-RN, residente e domiciliado na Rua J de Figueiredo Filho, nº 00049, Cambeba, Fortaleza/Ce, CEP: 60.822-275; III - ENDEREÇO: Avenida Bezerra 
de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: EDITE IMOBILIÁRIA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob 
nº. 11.143.712/0001-86, aqui denominada de LOCADORA, neste ato representada por sua Representante Legal, LEDA BONFIM MEDEIROS, brasileira, 
separada judicialmente, aposentada, portadora do RG nº. 433.133 SSP-CE e inscrito no CPF nº 118.218.173-20, residente e domiciliado na Rua Idelfonso 
Albano nº 441, apto 1105, Meireles, Fortaleza/Ce; V - ENDEREÇO: estabelecida na Rua Padre Anchieta, nº 881 (altos), Monte Castelo, CEP: 60.325-505, 
Fortaleza-CE,; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, nos preceitos do direito 
público, na Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores, nas demais disposições legais aplicáveis à espécie e no Regulamento de Aquisições para 
Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, datado de julho de 2016, revisado em novembro de 2017 e agosto 
de 2018 e informações contidas no Processo Administrativo nº 07463098/2021 e Parecer Jurídico nº 667/2021.; VII- FORO: As partes elegem, de comum 
acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo, 
não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.; VIII - OBJETO: O 
presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº012/2016, cujo objetivo é a locação de 33 (trinta e três) salas comerciais 
e 01 (um) refeitório do Edifício Bonfim Center, localizado na Rua Pedro de Queirós, n° 35, Bairro São Gerardo, objetivando o funcionamento da Unidade 
de Gerenciamento de Projetos – UGP – do Projeto São José III – 2ª fase, do Governo do Estado do Ceará, por mais 01 (um) ano, contados a partir do dia 02 
de setembro de 2021, com a consequente garantia orçamentária para o período no valor de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais), referente 
ao somatório dos 12 (doze) meses de aluguéis no valor mensal de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), que correrão por conta da seguinte dotação orça-
mentária: 21100037.20.606.311.10594.03.449039.24858.1-3726 ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais); X - DA 
VIGÊNCIA: 01 (um) ano, contados a partir do dia 02 de setembro de 2021,; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO 
nº. 012/2016, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.; XII - DATA: Fortaleza, 12 de agosto de 2021.; XIII - SIGNATÁRIOS: 
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ - Secretário do Desenvolvimento Agrário - CONTRATANTE e LEDA BONFIM MEDEIROS - Representante Legal da 
Empresa - CONTRATADA . 
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº062/2019
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 2 AO CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA – CCER Nº 703/2019 QUE ENTRE SI CELEBRAM 
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE E SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO - SDA (Cliente nº48502671 - PF 
9008780); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO - SDA; III - ENDEREÇO: AV BEZERRA DE MENEZES, 
1820 , na Cidade de FORTALEZA, Estado Ceará; IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE; V - ENDEREÇO: 
Rua Padre Valdevino, 150, nesta cidade; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993; VII- FORO: As 
partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas 
a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a 
ser; VIII - OBJETO: Ficam formalizadas, através deste TERMO ADITIVO, permanecendo as dotações orçamentárias referentes aos mesmos valores esti-
mados do serviço de fornecimento de energia elétrica objeto do CONTRATO, para este novo período de vigência, fazendo constar que o atual ciclo da 
vigência corresponde ao período de 10/09/2021 a 09/09/2022; IX - VALOR GLOBAL: R$ 132.000,00 ( CENTO E TRINTA E DOIS MIL REAIS ); X - DA 
VIGÊNCIA: 10/09/2021 a 09/09/2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: as PARTES ratificam os termos da cláusula de vigência do CONTRATO e convalidam 
os atos anteriormente praticados; XII - DATA: Fortaleza, 31 de agosto de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco de Assis Diniz Secretário do Desenvol-
vimento Agrário e Silvana Claudia de Lima Accioly Executiva de Clientes Governo. 
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 004/2021
PROCESSO Nº: 04658238 / 2021 Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas a esta Inexigibilidade, não 
resolvidas pelos meios administrativos. OBJETO: Contratação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos para a prestação de serviços 
de ATER visando apoiar o desenvolvimento da agricultura familiar-camponesa, através de assistencia técnica e extensão rural com foco na comercialização 
da produção, atendendo todas as medidas sanitárias de enfrentamento a COVID-19, nas regiões de planejamento: Maciço do Baturité, Litoral Leste, Grande 
Fortaleza, Litoral Oeste / Vale do Curú, Sertão Central, Sertões de Crateús, Vale do Jaguaribe e Cariri no Estado do Ceará conforme as especificações e 
quantitativos previstos no anexo I do Edital de Credenciamento n° 006/2021. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação direta por inexigibilidade de lici-
tação haja vista a inviabilidade de competição entre os participantes, tendo em vista que a administração tem o intuito de contratar todas as pessoas jurídicas 
sem fins lucrativos que satisfaçam as condições exigidas no credenciamento, mediante preço previamente fixado, pelo órgão, que demonstre razoabilidade e 
vantajosidade. VALOR GLOBAL: 7.365.548,89 ( sete milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos 
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MAPP 634 21100032.20.606.311.10571.03.33903500.1.00.00.0.40 21100032.20.606.311.10571.07.33903500.1.00.00
.0.40 21100032.20.606.311.10571.06.33903500.1.00.00.0.40 21100032.20.606.311.10571.04.33903500.1.00.00.0.40 R$ 950.000,00 PF 2100010572020I 
MAPP 41 MAPP 41 21100032.20.606.311.10571.06.33903500.1.00.00.0.40 21100032.20.606.311.10571.09.33903500.1.00.00.0.40 21100032.20.606.31
1.10571.13.33903500.1.00.00.0.40 21100032.20.606.311.10571.14.33903500.1.00.00.0.40 21100032.20.606.311.10571.07.33903500.1.00.00.0.40 2110
0032.20.606.311.10571.03.33903500.1.00.00.0.40 R$ 1.159.000,00 PF 2100010492020I MAPP 559 21100032.20.606.311.10571.14.33903500.1.00.00.
0.40 21100032.20.606.311.10571.07.33903500.1.00.00.0.40 R$ 526.300,00 PF:2100010052021I MAPP 664 21100032.20.606.311.10571.06.33903500
.1.00.00.0.40 R$ 475.000,00 PF 2100010482020I MAPP 735 21100032.20.606.311.10571.07.33903500.1.00.00.0.40 21100032.20.606.311.10571.10.3
3903500.1.00.00.0.40 21100032.20.606.311.10571.12.33903500.1.00.00.0.40 R$ 2.830.248,89 PF: 2100011132020I MAPP 781 21100032.20.606.311.
10571.01.33903900.1.00.00.0.40 21100032.20.606.311.10571.09.33903900.1.00.00.0.40 PF: 2100010442021I R$ 1.425.000,00 FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 25, caput da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, bem como nas informações presentes no processo nº 04658238/2021 e Parecer Jurídico n°. 
714/2021. CONTRATADA: CENTRO DE ESTUDOS E ASSISTÊNCIA ÀS LUTAS DO/A TRABALHADOR/A RURAL – CEALTRU – CNPJ: 
06.745.897/0001-69; Cooperativa Central das Áreas de Reforma Agrária do Ceará – CCA – CNPJ: 63.564.801/0001-08; Caritas Brasileira Regional Ceará 
– CNPJ: 33.654.419/0001-40; Instituto Flor do Piqui – CNPJ 07.353.595/0001-95; Instituto Veredas da Cidadania – CNPJ: 18.447.576/0001-67; e Instituto 
Antonio Conselheiro – IAC – CNPJ: 04.597.681/0001-78. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro a Inexigibilidade de Licitação supra, subme-
tendo esta decisão ao secretário desta SDA, com base no art. 25, caput da Lei n°. 8.666/93 e suas alterações e no Edital de Credenciamento Nº. 006/2021, 
visando a contratação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. Fortaleza/CE, 
25 de agosto de 2021. FRANCISCO OSVALDO MOURA MARANHÃO Coordenador Administrativo-Financeiro RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente 
INEXIGIBILIDADE, em cumprimento ao art. 25, caput da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. Fortaleza/CE, 25 de agosto de 2021. FRANCISCO CARLOS 
BEZERRA E SILVA Secretário Executivo do Desenvolvimento Agrário 
Jose Erenarco da Silva
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 197/2021 
PARTÍCIPES: A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, situada na Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza-CE, 
inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68, neste ato representada por seu Secretário FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, histo-
riador, inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador da Cédula de Identidade nº. 745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua J de Figueiredo 
Filho, nº 00049, Cambeba, Fortaleza/Ce, CEP n° 60.822-275 e o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE/CE, com sede à Rua Conego Climério 
Chaves, Nº 307 - Centro, São João do Jaguaribe/CE, CEP: 62.965-000, inscrito no CNPJ: 07.891.690/0001-65, neste ato representado por seu Prefeito (a) 
Municipal, RAIMUNDO CESAR MORAIS MAIA, brasileiro (a), inscrito no CPF nº 533.471.703-00 e RG nº 2002030062320 SSP/CE, residente e domiciliado 
à Rua dos Beneditino Nº 215, Centro S.J. JAGUARIBE/CE, CEP: 63.140-000. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como