DOE 06/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº205  | FORTALEZA, 06 DE SETEMBRO DE 2021
as informações contidas nos Processo nº 06880469/2021 e no Parecer ASJUR n° 098/2021 FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Ceará, 
como competente para dirimir quaisquer questões decorrentes deste CONTRATO e que não possam ser resolvidas por acordo entre as partes, renunciando 
desde já a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.. VIGÊNCIA: O presente contrato vigorará pelo período de 12 (doze) meses a iniciar na data de 02 
de setembro de 2021, ficando ressalvado o direito de renovação até o prazo legal bem como de rescisão na ocorrência de descumprimento de qualquer de suas 
cláusulas pela CONTRATADA. VALOR GLOBAL: R$ 1.200,00 hum mil e duzentos reais pagos em parceladamente, conforme previsão contratual DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos 56200006.20.122.211.20829.15.33903900.2.70.00.1.20-13922; 
56200006.20.122.211.20829.15.33903900.1.00.00.0.20-13921; 56200006.20.609.312.20665.03.33903900.1.00.00.0.30-14032. DATA DA ASSINATURA: 
31 de agosto de 2021 SIGNATÁRIOS: VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS - PRESIDENTE DA ADAGRI e GUSTAVO PAIVA WEYNE RODRI-
GUES – DIRETOR PRESIDENTE DO SAAE SOBRAL.
Gustavo de Alencar e Vicentino
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº38/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 38/2021;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO 
INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP;  III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE 
– CEP: 62.674-906;  IV - CONTRATADA: W. DE SOUZA PONCIANO COSTA EPP;  V - ENDEREÇO: Rua Sant’Anna, nº 267, sala 215 – Santana, 
Recife/PE – CEP: 52.060-460;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se na Cláusula Oitava do contrato original, 
Parecer Jurídico nº 186/2021, bem como no art. 71, caput; art.72; art.81, I, V, ambos da Lei nº 13.303/16, c/c art. 103, I, II e III, §1° e §2° do RILC da CIPP 
S/A ;  VII- FORO: São Gonçalo do Amarante - CE;  VIII - OBJETO: O presente termo tem por finalidade a prorrogação do prazo de vigência contratual 
por mais 60 (sessenta) dias e do prazo de execução por mais 45 (quarenta e cinco) dias ;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 30.705,12 (trinta mil e setecentos e 
cinco reais e doze centavos);  X - DA VIGÊNCIA: Prazo de vigência contratual por mais 60 (sessenta) dias, contado a partir do dia 31 de agosto de 2021 a 
29 de outubro de 2021, e do prazo de execução por mais 45 (quarenta e cinco) dias, contato a partir de 17 de julho de 2021 a 30 de agosto de 2021;  XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente 
Termo Aditivo;  XII - DATA: 22 de julho de 2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, George Lopes Braga e Wilker de Souza Ponciano Costa .
George Lopes Braga
VICE – PRESIDENTE FINANCEIRO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 53/2021
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A CONTRA-
TADA: SOLARIS TELEINFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de MATERIAIS DE REDE (GRUPO 02) para 
o Sistema de CFTV e Rede de Dados do Terminal Portuário do Pecém. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital 
do Pregão Eletrônico n° 20210001 e seus anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento Interno de Licitações e 
Contratos da CIPP S/A e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: São Gonçalo do Amarante - CE. VIGÊNCIA: 90 
(noventa) dias, contados a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 181.694,00 (cento e oitenta e um mil e seiscentos e noventa e quatro reais) pagos 
em conformidade com a cláusula sexta do contrato originário DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da CIPP S/A. DATA DA ASSINATURA: 
24 de agosto de 2021 SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, Cornelis Antonius Hulst e Paulo Sérgio Limão.
George Lopes Braga
VICE – PRESIDENTE FINANCEIRO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 54/2021
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A CONTRATADA: 
HORIZONTE DIGITAL INFORMÁTICA LTDA - ME. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de LICENÇAS DE SOFTWARE (GRUPO 
03) para o Sistema de CFTV e Rede de Dados do Terminal Portuário do Pecém. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o 
edital do Pregão Eletrônico n° 20210001 e seus anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento Interno de Licitações 
e Contratos da CIPP S/A e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: São Gonçalo do Amarante - CE. VIGÊNCIA: 90 
(noventa) dias, contados a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 261.362,14 (duzentos e sessenta e um mil e trezentos e sessenta e dois reais e 
quatorze centavos) pagos em conformidade com a cláusula sexta do contrato originário. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da CIPP S/A. 
DATA DA ASSINATURA: 24 de agosto de 2021 SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, Cornelis Antonius Hulst e Denise Cristina Bittencourt Cury.
George Lopes Braga
VICE – PRESIDENTE FINANCEIRO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 55/2021
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A CONTRA-
TADA: SUPRIMAX COMERCIAL LTDA EPP. OBJETO: Este Contrato tem como objeto a aquisição de materiais de higienização e limpeza, em 
conformidade com o Termo de Referência e a proposta apresentada.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento o art. 29, 
inciso XV, da Lei 13.303/16, e suas alterações, os preceitos do direito privado, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A e, ainda, outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante – CE. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias, contado a partir de sua 
celebração. VALOR GLOBAL: R$ 14.126,00 (Catorze mil, cento e vinte e seis reais) pagos em conformidade com a cláusula sexta do contrato DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos de custeio da CIPP. DATA DA ASSINATURA: 27 de agosto 
de 2021 SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, George Lopes Braga e Alberto Magno de Brito Ramos.
George Lopes Braga
VICE – PRESIDENTE FINANCEIRO
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 05/2021
PROCESSO Nº: 08420384 / 2021 ZPE CEARÁ  OBJETO: Contratação de inscrição do Procurador Jurídico desta Companhia para participação no curso 
de treinamento e aperfeiçoamento pessoal “NEGÓCIOS E CONTRATOS INTERNACIONAIS”, desenvolvido pela Oxford Education Professionals, junta-
mente com a PT COLLEGE  JUSTIFICATIVA: O curso supracitado justifica-se pela necessidade de treinamento e aperfeiçoamento do colaborador no que 
concerne as questões relativas ao direito, comércio e finanças internacionais, permitindo uma atuação mais segura, eficaz e eficiente diante das divergências 
que surgirem no âmbito do direito internacional e visando um melhor desempenho das atividades institucionais da procuradoria jurídica.  VALOR GLOBAL: 
R$ 5.000,00 ( cinco mil reais )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A inexigibilidade fundamenta-se no 
art. 30, II, “f”, da Lei 13.303/16  CONTRATADA: OXFORD EDUCATION CONSULTING AND TRAINING LTDA  DECLARAÇÃO DE INEXIGI-
BILIDADE: Eduardo Henrique Cunha Neves, Diretor Presidente  RATIFICAÇÃO: Não se aplica.
Eduardo Henrique Cunha Neves
DIRETOR-PRESIDENTE
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