DOMFO 08/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE SETEMBRO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 34 
 
mesma função da comissão numericamente subsequente, 
sendo os da última numeração substituídos pelos componentes 
da primeira; II - por designação temporária do Secretário Muni-
cipal da Segurança Cidadã em casos de impossibilidade de 
substituição automática. Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 03 de setembro de 
2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Luís Eduardo 
Soares de Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0133/2021 - GMF - O DIRETOR 
DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no exercício de 
suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 
176 de 19 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO o disposto 
no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 
2014, publicado no Diário Oficial do Município de 11 de feverei-
ro de 2014, que fixa as competências dos Ordenadores de 
Despesas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública 
Municipal e dá outras providências. CONSIDERANDO os autos 
do Processo Administrativo, SPU nº P053597/2020, objetivando 
o reconhecimento de dívida em favor de servidor exonerado, 
pertinente 
ao 
pagamento 
de 
indenizações 
trabalhistas.        
RESOLVE, Art. 1º - Reconhecer a Despesa de Exercício Ante-
rior - DEA, correspondente ao pagamento de indenizações 
trabalhistas, em favor do servidor ANTONIO EVERSON DE 
SOUSA RIBEIRO, matrícula nº 110.930-01, no valor de                     
R$ 6.225,60 (seis mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta 
centavos). Art. 2º - A despesa deve correr a conta da dotação 
orçamentária 17.102.06.122.0001.2195.0012, e do Elemento 
de Despesa 31.90.94 - Despesa de Exercícios Anteriores,    
consignada no vigente orçamento deste órgão e fonte pagado-
ra 0.1.001.0000.00.01, referente ao exercício financeiro de 
2020. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua    
publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE 
DO DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 
01 de setembro de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
Inspetor Marcílio Linhares Távora - DIRETOR - GUARDA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0134/2021 - GMF - O DIRETOR 
DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no exercício de 
suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 
176 de 19 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO o disposto 
no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 
2014, publicado no Diário Oficial do Município de 11 de feverei-
ro de 2014, que fixa as competências dos Ordenadores de 
Despesas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública 
Municipal e dá outras providências. CONSIDERANDO os autos 
do Processo Administrativo, SPU nº P283192/2020, objetivando 
o reconhecimento de dívida em favor de servidor ativo, perti-
nente ao pagamento decorrente de restituição por faltas      
descontadas indevidamente. RESOLVE, Art. 1º - Reconhecer a 
Despesa de Exercício Anterior - DEA, correspondente à restitu-
ição por falta descontada em novembro de 2018, em favor da 
servidora 
THATIANE 
SHIRLEY 
TORRES 
DE 
LIMA                         
MARANHÃO, matrícula nº 106.977-02, no valor de R$ 90,90 
(noventa reais e noventa centavos). Art. 2º - A despesa deve 
correr a conta da dotação orçamentária 17.102.06.122.0001. 
2195.0012, e do Elemento de Despesa 31.90.92 - Despesa de 
Exercícios Anteriores, consignada no vigente orçamento deste 
órgão e fonte pagadora 0.1.001.0000.00.01, referente ao exer-
cício financeiro de 2020. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em     
contrário. GABINETE DO DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, em 01 de setembro de 2021. Publique-se, 
registre-se e cumpra-se. Inspetor Marcílio Linhares Távora - 
DIRETOR - GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0138/2021 - GMF - O DIRETOR 
DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no exercício de 
suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 
176 de 19 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO o disposto 
no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 
2014, publicado no Diário Oficial do Município de 11 de                  
fevereiro de 2014, que fixa as competências dos Ordenadores 
de Despesas dos Órgãos e Entidades da Administração               
Pública Municipal e dá outras providências. CONSIDERANDO 
os autos do Processo Administrativo, SPU nº P135343/2021, 
objetivando o reconhecimento de dívida em favor de servidor 
ativo, pertinente ao pagamento do abono de permanência. 
RESOLVE, Art. 1º - Reconhecer a Despesa de Exercício             
Anterior - DEA, correspondente ao pagamento do abono de 
permanência, em favor do servidor FRANCISCO DE ASSIS 
VASCONCELOS SILVA, matrícula nº 56.110-0, no valor de              
R$ 7.228,15 (sete mil, duzentos e vinte e oito reais e quinze 
centavos) Art. 2º - A despesa deve correr a conta da dotação 
orçamentária 17.102.06.122.0001.2195.0012, e do Elemento 
de Despesa 31.90.92 - Despesa de Exercícios Anteriores, con-
signada no vigente orçamento deste órgão e fonte pagadora 
0.1.001.0000.00.01, referente ao exercício financeiro 2019 e 
2020. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE 
DO DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 
01 de setembro de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
Inspetor Marcílio Linhares Távora - DIRETOR - GUARDA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS  
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 21/2021- SEFIN - 
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por intermé-
dio da SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, com recur-
sos do Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Ativida-
des da Administração Fazendária - FIDAF. CONTRATADA: 
Empresa AR RP CERTIFICAÇÃO DIGITAL EIRELI - ME, inscri-
ta no CNPJ sob o nº 21.308.480/0001-22. OBJETO: Aquisição 
de Certificados Digitais contemplando dispositivos TOKENS 
USB para armazenamento de Certificado Digital com Garantia 
Técnica para atender as necessidades da Secretaria Municipal 
das Finanças – SEFIN. FUNDAMENTAÇÃO: O presente CON-
TRATO tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 
195/2021 - SEFIN e seus anexos, a Ata de Registro de Preços 
nº 407/2021 – SEFIN, os preceitos do direito público, Lei Fede-
ral nº 10.520, de 17 de julho 2002, Decreto Federal nº 10.024, 
de 20 de setembro de 2019, na Lei Municipal nº 10.350, 28 de 
maio de 2015; no Decreto nº 13.735 de 18 de janeiro de 2016 
(alterado pelo Decreto Municipal nº 14.398/2019, publicado em 
22.04.2019); Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 
2006, Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014, nos 
Decretos Municipais nº 11.251 de 10 de setembro de 2002, nº 
12.255 de 06 de setembro de 2007, Decreto Federal nº 7.892 
de 23 de janeiro de 2013 publicado no D.O.U de 24 de janeiro 
de 2013 e suas alterações e subsidiariamente a Lei Federal nº. 
8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – 
Termo de Referência deste Edital. DOS RECURSOS ORÇA-
MENTÁRIOS: As despesas decorrentes da contratação serão 
provenientes dos recursos do Fundo de Investimento e Desen-
volvimento da Administração fazendária – FIDAF: 
 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 
CLASSIFICAÇÃO 
ELEMENTO 
FONTE 
23.901 
04.126.0214.1156.0003 
3.3.90.40 
0.1.001.0000.00.01