DOMFO 08/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE SETEMBRO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 35 
 
DO VALOR: O valor contratual global importa na quantia de     
R$ 12.498,00 (doze mil, quatrocentos e noventa e oito reais). 
DA GARANTIA CONTRATUAL: A garantia prestada no valor de 
5% (cinco por cento) sobre o valor contratual global, ou seja, 
R$ 624,90 (seiscentos e vinte e quatro reais e noventa centa-
vos). DA FISCALIZAÇÃO: A entrega do objeto será acompa-
nhada e fiscalizada pela servidora FRANCIANA FERREIRA 
ROLIM DIAS, Matrícula nº 0655027, Gerente da Célula de 
Gestão de Pessoas – CEGEP/SEFIN, especialmente designa-
da para este fim pelo CONTRATANTE, de acordo com o esta-
belecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, doravante 
denominada     GESTORA do CONTRATO. Os outros membros 
da Comissão Técnica são as servidoras ROSIANE GURGEL 
DE SOUSA, Matrícula nº 06105908 e MARIANGELA ARAÚJO 
PINTO BEZERRA, Matrícula n° 0690562. DO PRAZO DE    
EXECUÇÃO E DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo da 
vigência deste CONTRATO é de 12 (doze) meses, contados a 
partir da sua publicação. O prazo da execução deverá ser    
dentro do período da vigência contratual, contados a partir da 
emissão da Ordem de Fornecimento, a ser emitida por esta 
Secretaria Municipal das Finanças – SEFIN. DO FORO: Fica 
eleito o Foro do município de Fortaleza, do Estado do Ceará, 
para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste 
CONTRATO, que não puderem ser resolvidas na esfera admi-
nistrativa. DATA/ASSINATURA: Fortaleza, 26 de agosto de 
2021. Pela SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS: Sra. 
Isabella Faheina Chaves de Oliveira. Pela EMPRESA AR RP 
CERTIFICAÇÃO DIGITAL EIRELI - ME, Sra. Juliana Cristina 
Moreira Guimarães. Fortaleza - CE, 02 de setembro de 2021. 
José Raimundo Morais Vilar - SECRETÁRIO EXECUTIVO 
MUNICIPAL DAS FINANÇAS. 
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PORTARIA Nº 55/2021 - SEFIN 
 
Institui a Comissão Técnica de 
acompanhamento e fiscaliza-
ção da execução do Contrato 
de Comodato nº 20/2021 –   
SEFIN, na forma que indica. 
 
 
O SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS 
FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais 
que lhe são conferidas pela Legislação Municipal de Fortaleza, 
em especial o art. 7º, inciso VIII, do Anexo Único ao Decreto nº 
13.810, de 13 de maio de 2016, que o autoriza a expedir atos 
normativos internos sobre a organização administrativa da 
Secretaria, e tendo em vista o disposto no art. 58, inciso III, c/c 
art. 67 da Lei nº 8.666/1993; e CONSIDERANDO o Contrato de 
Comodato nº 20/2021 – SEFIN, firmado entre o MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DAS 
FINANÇAS (SEFIN) e o BANCO BRADESCO S.A, que tem por 
objeto “o uso a título gratuito, dos espaços no 1º (primeiro) e 2º 
(segundo) andares com área total construída de 700m² (sete-
centos metros quadrados) do imóvel localizado na Rua Barbara 
de Alencar, nº 55 – Centro – Fortaleza/CE, CEP 60.140-000, 
Inscrição Municipal nº 70788-0, com a finalidade específica de 
instalação de setores da Secretaria Municipal das Finanças – 
SEFIN”; CONSIDERANDO a necessidade de instituir Comissão 
Técnica de acompanhamento e fiscalização da execução do 
Contrato de Comodato nº 20/2021 – SEFIN, conforme Proces-
so Administrativo nº P148465/2021 – SEFIN. RESOLVE: Art. 1º 
Instituir a Comissão Técnica de acompanhamento e fiscaliza-
ção da execução do Contrato de Comodato nº 20/2021 -     
SEFIN, firmado entre a Município de Fortaleza, por intermédio 
da Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN) e o Banco 
BRADESCO S.A, decorrente do Processo nº P148465/2021 - 
SEFIN. Art.2º Designar os servidores abaixo indicados para 
comporem a Comissão de Técnica do Contrato, a que se refere 
o art. 1º desta Portaria: I - FERNANDO ANTÔNIO ARRAIS 
SYDRIÃO DE ALENCAR - Matrícula nº 16328, Presidente do 
Contencioso Administrativo Tributário - CAT/SEFIN; II - MARIA 
AILZA XAVIER SANTIAGO TORRES - Matrícula nº 125385, 
Gerente da Célula de Gestão Administrativa – CEGEA/COAFI 
da Coordenadoria Administrativo Financeiro – COAFI/SEFIN; e 
III - ZAIRA ZAIRUSCA CLEMENTINO BRILHANTE - Matrícula 
nº 96596, lotada na Célula de Gestão de Pessoas – CEGEP/ 
SEFIN. Art. 3º - Designar o servidor FERNANDO ANTÔNIO 
ARRAIS SYDRIÃO DE ALENCAR - Matrícula nº 16328, Presi-
dente do Contencioso Administrativo Tributário - CAT/SEFIN, 
para o exercício da função de Gestor do Contrato de Comodato 
nº 20/2021 – SEFIN. Art. 4º - Constituem atribuições da Comis-
são Técnica de acompanhamento e fiscalização: I – proceder o 
registro das ocorrências e adotar as providências necessárias 
ao fiel cumprimento do Contrato nº 20/2021 - SEFIN, tendo por 
parâmetro as obrigações previstas na sua Cláusula Quinta; II – 
elaborar relatório de execução final – Termo de Encerramento 
Contratual. Art. 5º - São atribuições do Gestor do Contrato: I – 
emitir documentos solicitados pela SEFIN, manter fluxo de 
comunicação e administrar as relações com a CONTRATADA; 
II - encaminhar a cada um dos membros da Comissão Técnica, 
uma cópia do Contrato nº 20/2021 - SEFIN, bem como dos 
eventuais termos aditivos e dos apostilamentos; III - deliberar 
sobre as ocorrências de irregularidades verificadas durante a 
execução do Contrato, registradas pela Comissão Técnica de 
acompanhamento e fiscalização; IV - supervisionar as ativida-
des dos membros da Comissão Técnica de acompanhamento e 
fiscalização, dirimindo suas dúvidas e auxiliando o desempe-
nho de suas funções; V – minutar o Termo de Encerramento do 
Contrato, e encaminhar ao setor competente. Art. 6º - Não será 
atribuída qualquer vantagem pecuniária pela participação dos 
servidores designados para comporem a presente Comissão 
Técnica de acompanhamento e fiscalização do Contrato de 
Comodato nº 20/2021 - SEFIN. Art. 7º - Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 
dia 04 de janeiro de 2021. (REPUBLICADA POR INCORRE-
ÇÃO). SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN, 
Fortaleza/CE, aos 02 de setembro de 2021. José Raimundo 
Morais Vilar - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS 
FINANÇAS.  
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PORTARIA Nº 58/2021 - SEFIN 
 
Altera a Portaria nº 51/2020, 
para modificar a composição do 
Comitê Técnico do FIDAF, para 
o biênio 2020-2021, e revoga a 
Portaria nº 18/2021. 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
DE FORTALEZA, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Legislação Municipal de Fortaleza, em especial 
pela Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 2014, e 
ainda, pelo art. 6º, inc. IX do Decreto nº 13.810, de 13 de maio 
de 2016, que autoriza a Titular da Pasta a expedir Portaria e 
demais atos normativos sobre a aplicação de leis, decretos e 
regulamentos no interesse dessa Secretaria. CONSIDERANDO 
o disposto no art. 11 c/c art. 20 e §1º do art. 21 do Decreto nº 
13.733, de 28 de dezembro de 2015, segundo, o qual a fiscali-
zação e o controle dos recursos destinados a premiação indivi-
dual do Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Ativida-
des da Administração Fazendária (FIDAF), instituído pela Lei 
Complementar nº 210, de 26 de outubro de 2015, será realiza-
do por Comitê Técnico, cujos membros serão designado por 
portaria do Secretário Municipal das Finanças para o mandato 
de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, uma única vez, 
por igual período; CONSIDERANDO a necessidade de atuali-
zar o rol de servidores que compõe o Comitê Técnico do Fundo 
de Investimento e Desenvolvimento das Atividades da Adminis-
tração Fazendária (FIDAF), para o Biênio 2020 – 2021, em 
virtude da solicitação apresentada pelo Sindicato dos Servido-
res Fazendários do Município de Fortaleza – SINDIFAM, por 
meio do Ofício nº 13/2021, anexado aos autos do Processo 
Administrativo nº P251198/2021. RESOLVE: Art. 1º - O Comitê 
Técnico do Fundo de Investimento e Desenvolvimento das 
Atividades da Administração Fazendária (FIDAF), instituído 
pela Portaria nº 51/2020, para o biênio 2020 – 2021, passa a 
ser composto pelos seguintes membros: