DOMFO 08/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE SETEMBRO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 51 
 
e art. 784, inciso XII do Código de Processo Civil. 6.2. O pre-
sente instrumento não dispensa a Compromissária do atendi-
mento de qualquer exigência legal porventura aplicável à espé-
cie e não constante deste termo. CLÁUSULA SÉTIMA –       
PENAL: 7.1 O descumprimento de quaisquer das cláusulas 
constantes do presente Termo de Compromisso implicará, a 
título de cláusula penal, no pagamento de multa diária no valor 
de R$ 200,00 (duzentos reais), exigível enquanto perdurar a 
violação praticada; 7.2 No caso de descumprimento da cláusula 
3.2, aplicar-se-ão ainda as penalidades previstas na Lei Muni-
cipal nº 8.744/2003. Data da Assinatura: 31 de agosto de 2021. 
ASSINATURAS: PELA SEUMA - Luciana Mendes Lobo.     
PELA COMPROMISSÁRIA - DB3 SERVIÇOS DE TELECO-
MUNICAÇÕES LTDA - REPRESENTADA POR Salim Bayde 
Neto. TESTEMUNHAS: Patrícia Maria Garcez Feitosa e            
Cláudia Maria Studart Norões Ellery. VISTO por: Renata      
Rodrigues Ximenes - COORDENADORA JURÍDICA DA 
SEUMA. 
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TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 
Nº 28/2020 - SEUMA - PROCESSOS Nº P245790/2021 - PMF. 
CONTRATADA: MAESTRIA COMUNICAÇÃO E EVENTOS 
EIRELI OBJETO: Contratação de empresa para viabilizar a 
implementação do Plano de Educação Ambiental e Sanitária 
(PEAS), incluindo o fornecimento de corpo técnico e insumos 
operacionais e didáticos (produção de arte gráfica, layout e 
impressão de material didático, material de divulgação e identi-
ficação, transporte para locomoção das equipes, dentre outros), 
no âmbito do Projeto Fortaleza Cidade Sustentável (FCS). A 
Coordenadora da UGP Fortaleza Cidade Sustentável – FCS e 
o Secretário Executivo da Secretaria Municipal do Urbanismo e 
Meio Ambiente - SEUMA, CONSIDERANDO as Cláusulas 
SEGUNDA – INÍCIO, CONCLUSÃO, MODIFICAÇÃO E              
RESCISÃO DO CONTRATO e QUARTA – EQUIPE DO           
PRESTADOR DE SERVIÇOS, das Condições Gerais do             
Contrato – CGC, os Apêndices A – Descrições dos Serviços, 
item 7 (Equipe de Educação Ambiental) das Especificações 
Técnicas e C – Equipe Principal e Subcontratados, partes inte-
grantes do Contrato em epígrafe; CONSIDERANDO que a 
empresa contratada solicitou a substituição de 02 (dois)              
membros da Equipe de Educação Ambiental referente ao Con-
trato Nº 28/2020 - SEUMA, mediante Justificativa e apresenta-
ção de toda a documentação exigida no edital da licitação SDO 
Nº 02/2020 do Plano de Educação Ambiental e Sanitária – 
PEAS do Programa Fortaleza Cidade Sustentável – FCS; 
CONSIDERANDO que a substituição requerida foi analisada e 
aprovada pelo Gestor do Contrato, conforme Folha de Informa-
ção e Despacho emitida em 30 de agosto de 2021 (fls. 15/17 
do P245790/2021 - PMF); DECIDEM: Apostilar o CONTRATO 
acima referido para: 1. SUBSTITUIR OS INTEGRANTES DA 
EQUIPE DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL – PEAS da empresa 
Contratada, no âmbito da execução do Contrato nº 28/2020 - 
SEUMA, conforme aqui indicado:  
 
 
PROFISSIONAL 
APRESENTADO 
PROFISSIONAL 
SUBSTITUTO 
CARGO NA 
EQUIPE 
Carlos 
Senna 
Soares Farias 
Maria Clara de Claro Lira 
Educador 
Ambiental 
Andreia 
Lopes 
Monte 
Ruth dos Santos Lima 
Educador 
Ambiental 
 
Fortaleza, em 02 de setembro de 2021. Pedro César da            
Rocha Neto - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEUMA.             
Juliana de Souza Aranha Brauner - COORDENADORA DA 
UGP/FCS/SEUMA. VISTO: Renata Rodrigues Ximenes – 
COORDENADORA DA ASJUR/SEUMA. 
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PUBLICAÇÃO PARA O LICENCIAMENTO  
AMBIENTAL N° PUB000893/2021 
 
RENOVAÇÃO DA LICENÇA - TBM TEXTIL    
BEZERRA DE MENEZES SA Torna público que requereu à 
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA 
a Licença de Operação – LO, para PREPARAÇÃO E FIAÇÃO 
DE FIBRAS DE ALGODAO, localizada na BERNARDO                   
MANUEL, Município de Fortaleza, Estado do Ceará. Fortaleza, 
26 de Agosto de 2021. 
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PUBLICAÇÃO PARA O LICENCIAMENTO  
AMBIENTAL N° PUB000894/2021 
 
 
REGULARIZAÇÃO DA LICENÇA - COMPANHIA 
DE AGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE Torna público 
que requereu à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio 
Ambiente - Seuma a Licença de Operação – LO – para Estação 
de Tratamento de Esgoto – ETE, para SANEAMENTO                 
AMBIENTAL, INCLUSIVE PURIFICAÇÃO, TRATAMENTO, 
ESGOTAMENTO SANITÁRIO E CONGÊNERES, localizada na 
Rua Tainá Pires, Qd 12 - Esq. Rua José Alberto Sá, Bairro Qd 
12 - Esq. Rua José Alberto Sá, Município de Fortaleza, Estado 
do Ceará. Fortaleza, 26 de Agosto de 2021. 
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PUBLICAÇÃO PARA O LICENCIAMENTO 
 AMBIENTAL N° PUB000895/2021 
 
 
RENOVAÇÃO DA LICENÇA - SERGIO DE 
PAULA ALVES Torna público que requereu à Secretaria                 
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA a Licença 
de Operação – LO, para COLETA E TRANSPORTE DE             
PRODUTOS PERIGOSOS, localizada na Rua Uricema, 106 - 
Limoeiro 44097-708 - Feira de Santana - BA, Município de 
Fortaleza, Estado do Ceará. Fortaleza, 26 de Agosto de 2021. 
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PUBLICAÇÃO PARA O LICENCIAMENTO  
AMBIENTAL N° PUB000896/2021 
 
 
EMISSÃO DA LICENÇA GML COMERCIO     
VAREJISTA LTDA Torna público que requereu à Secretaria 
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA a Licença 
de Operação – LO – para Estação de Tratamento de Esgoto – 
ETE, para COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM 
GERAL, 
COM 
PREDOMINÂNCIA 
DE 
PRODUTOS                         
ALIMENTÍCIOS - SUPERMERCADOS, localizada na DOUTOR 
SILAS MUNGUBA, LOTE 8,9,10 E 11 QD-07, Bairro LOTE 
8,9,10 E 11 QD-07, Município de Fortaleza, Estado do Ceará. 
Fortaleza, 26 de Agosto de 2021. 
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PUBLICAÇÃO PARA O LICENCIAMENTO  
AMBIENTAL N° PUB000897/2021 
 
 
RENOVAÇÃO DA LICENÇA - PADARIA E      
CONFEITARIA VIA PAO LTDA Torna público que requereu à 
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA 
a Licença de Operação – LO, para FABRICAÇÃO DE             
PRODUTOS 
DE 
PADARIA 
E 
CONFEITARIA 
COM                   
PREDOMINÂNCIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, localizada na 
CORONEL VIRGÍLIO NOGUEIRA PAES, A, Bairro A, Município 
de Fortaleza, Estado do Ceará. Fortaleza, 26 de Agosto de 
2021. 
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PUBLICAÇÃO PARA O LICENCIAMENTO  
AMBIENTAL N° PUB000898/2021 
 
 
REGULARIZAÇÃO 
DA 
LICENÇA 
- 
SEU            
CONRADO SERVICOS DE RESTAURANTE LTDA Torna              
público que requereu à Secretaria Municipal de Urbanismo e 
Meio Ambiente - SEUMA a Licença Ambiental para Atividades 
(Regularização) – LAR, para RESTAURANTES E SIMILARES, 
localizada na JOSÉ MARROCOS, Município de Fortaleza, 
Estado do Ceará. Fortaleza, 26 de Agosto de 2021. 
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