DOE 08/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            82
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº206  | FORTALEZA, 08 DE SETEMBRO DE 2021
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.433.20112.09.339039.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Prazo de vigência e de execução: 12 
(doze) meses a partir da assinatura do contrato Respaldo Legal: caput do artigo 25 da Lei nº 8.666/93, c/c o art. 26, da Lei Federal 8.666/93 e alterações. 
CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE do município de Banabuiu/Ce DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 
STELLA CAVALCANTE - SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA RATIFICAÇÃO: ELIANA NUNES ESTRELA 
- SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO.
Érika Samira de Castro
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 05/2021
PROCESSO Nº: 07418653 / 2021 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO OBJETO: Contratação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou 
coleta de esgoto sanitário para atender às unidades subordinadas administrativamente à Secretaria da Educação do Estado do Ceará, no Município de Boa 
Viagem-Ce. JUSTIFICATIVA: A presente Inexigibilidade de Licitação em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE – de Boa Viagem, CNPJ 
nº 07.639.503/0001-50, localizado na Rua 26 de Junho, Nº 317 – Centro – Boa Viagem - Ce, representada por sua Presidente, Sra. Raimunda Janaina Torres, 
CPF nº 020.198.483-09 e Identidade nº 2004021071245 – SSPDS/CE, visando à contratação de serviços e distribuição de água e/ou coleta de esgoto sanitário 
para atender às unidades vinculadas à Secretaria da Educação - SEDUC, localizadas no citado município justifica-se em face da exclusividade dos serviços 
públicos, inerentes ao SAAE, por ser se tratar de fornecedor exclusivo autorizado para tais serviços nesse município, conforme documentos às fls. 10 e 29 
dos autos. Quanto ao preço, esse é identificado como de mercado, pois é praticado por quem detém o monopólio de fornecimento, conforme histórico de 
custos que se vincula conforme documentos às fls. 07 à 09 dos autos. VALOR GLOBAL: R$ 4.500,00 ( quatro mil e quinhentos reais ) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 22100022.12.362.433.20112.10.339039.10000.0 22100022.12.362.441.20123.10.339039.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Prazo de 
vigência e de execução: 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato Respaldo Legal: caput do artigo 25 da Lei nº 8.666/93, c/c o art. 26, da Lei Federal 
8.666/93 e alterações CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE do município de Boa Viagem/Ce DECLARAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE: STELLA CAVALCANTE - SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA RATIFICAÇÃO: 
ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO. 
Érika Samira de Castro
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
PROCESSO 07971539/2020
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº20210001 – SEJUV
A SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE – SEJUV, através de seu Secretário Titular - Rogério Nogueira Pinheiro, no uso de suas atribuições legais, 
em sintonia com os termos estabelecidos pela lei nº 8.666/93, e considerando haver a Central de Licitação, por intermédio da Comissão Central de Concor-
rências, ter cumprido todas as exigências do Procedimento de Licitação do tipo técnica e preço, na Modalidade Tomada de Preços nº 20210001 – SEJUV, 
cujo objeto é o serviço de manutenção técnica em estádios e arenas na área de tecnologia da informação (CFTV, multimídia, cabeamento estruturado/rede 
de dados, manutenção em telefonia voip, antivírus, backup de dados, automação, data center, firewall, servidores, microcomputadores e demais atividades 
correlatas de outros serviços equivalentes à manutenção do funcionamento dos serviços e sistemas informatizados) da Arena Castelão. Afigura-se de que a 
licitação encontra-se regularmente constituída para que produza os efeitos legais e jurídicos, assim, nos termos da legislação vigente, art. 43, inciso VI, §4º 
da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, fica o presente certame ADJUDICADO e HOMOLOGADO e, em favor da seguinte empresa: ADDITIVE 
BRASIL – TECNOLOGIA EM INFORMAÇÃO LTDA., vencedora do aludido certame licitatório, inscrita no CNPJ sob o nº 10.821.491/0001-95, pelo 
valor global de R$ 516.000,00 (quinhentos e dezesseis mil). SIGNATÁRIO - ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO - SECRETÁRIO DO ESPORTE E 
JUVENTUDE SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE, em Fortaleza,02 de setembro de 2021.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA CC 0111/2021-SEFAZ O(A) SECRETÁRIO DA FAZENDA no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, 
de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, 
de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR ANNA ISABELLE GOMES PEREIRA SANTOS, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, 
de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, lotado(a) no(a) Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, integrante da 
estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA FAZENDA, em SUBSTITUIÇÃO ao titular MARIA INES VALE SILVA, em virtude de Férias, no período 
de 08 de Setembro de 2021 a 17 de Setembro de 2021. SECRETARIA DA FAZENDA, Fortaleza, 03 de setembro de 2021.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIO DA FAZENDA
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº18/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM CAUCAIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto do art.21, da Instrucao 
Normativa no. 033/93; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO DE CAUCAIA, não atendendo a 
convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 30/2021 (publicado no D.O.E. de 20/08/2021).  RESOLVE: 1. Baixar de ofício 
do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua 
responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar 
o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.384502-4
CRESCER COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
02
06.612084-5
INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA
03
06.929557-3
LINEAÇOS ESTRUTURAS METALICAS EIRELI ME
04
06.006142-4
JOSE VALDO VASCONCELOS ME
Publique-se. Cumpra-se. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Caucaia, 01 de setembro de 2021.
Jose Roberto Severiano Gomes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº32/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM CAUCAIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto do art.21, da Instrucao 
Normativa no. 033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) 
dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda 
em Caucaia, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro 
Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DE CAUCAIA, em Caucaia, 
01 de setembro de 2021.
Jose Roberto Severiano Gomes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°32/2021, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.082382-8
KELLY MARIA CARDOSO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE EIRELI
02
06.667676-2
SETTA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
  
  
 
*** *** ***