DOE 08/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº206  | FORTALEZA, 08 DE SETEMBRO DE 2021
atendesse as necessidades de instalação do referido depósito e ao mesmo tempo tivesse o preço condizente com o valor de mercado. Tendo sido indicado o 
imóvel pertencente ao Sr. Francisco Hermano Leandro da Silva Gomes, o qual atende as condições básicas para o funcionamento da aludida unidade, conso-
ante Laudo de Avaliação emitido pela SOP. A partir da situação exposta, cumpre a breve análise da legislação suprarreferenciada, de forma a consubstanciar 
a presente contratação. O art. 24 É dispensável a licitação: X- Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da 
Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo 
avaliação prévia.  VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00 ( Sessenta mil reais )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00
.00.0.20  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e suas alterações. 
CONTRATADA: FRANCISCO HERMANO LEANDRO DA SILVA GOMES, inscrito no CPF sob o nº 220.505.583-68, residente e domiciliado na Av. 
Francisco Almeida Pinheiro, 2131 A, Bairro Planalto Universitário, Quixadá-CE.  DISPENSA: Declaro autorizado o processamento da referida Dispensa de 
Licitação, com base nas justificativas apresentadas pelo Gerente do Departamento Administrativo e Financeiro e conforme deliberação anexada aos autos 
do processo administrativo nº 02670303/2021, Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA 
CIVIL.  RATIFICAÇÃO: Ratifico, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a declaração de de dispensa de licitação para locação de imóvel para 
funcionamento do depósito de bens e apreensão da Delegacia de Quixadá, Sérgio Pereira dos Santos - DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL.
Teresa Cristina Cruz
ASSESSORIA JURÍDICA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº12/2021 - O COORDENADOR DOS COLÉGIOS DA PMCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participarem do Curso de Especialização Profissional 
- Comunicação Social - Praças-2021, com duração de duas semanas, no período de 20/09/2021 a 01/10/2021, na cidade de São Paulo/SP, concedendo-lhes 
diárias, ajuda de custo e passagem aéreas de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º e § 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8 e 10 do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do FSPDS- Colégio da Polícia Militar do Ceará. COORDENADORIA 
DOS COLÉGIOS DA PMCE, em Fortaleza -CE, 02 de setembro de 2021.
Ricardo de Almeida Porto - Coronel QOPM
COORDENADOR DOS COLÉGIOS DA PMCE - MAT.: 103.434-1-0
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº12/2021, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA 
DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
ELSON PINTO 
DE SOUSA
CABO PM
V
20/09/2021 a 
01/10/2021
FORTALEZA/CE-SÃO 
PAULO/SP-FORTALEZA-CE
11,5
R$141,95
50% =R$ 
212,93
R$ 2.448,69
0,00
R$ 2.202,07
R$4.650,76
PAULO JEFFERSON 
DE FREITAS MATOS
CABO PM
V
20/09/2021 a 
01/10/2021
FORTALEZA/CE-SÃO 
PAULO/SP-FORTALEZA-CE
11,5
R$141,95
50% = R$ 
212,93
R$ 2.448,69
0,00
R$ 2.202,07
R$4.650,76
R$9.301,52
*** *** ***
PORTARIA Nº014/2021-GC (FORA DO ESTADO) - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES nominados no Anexo Único desta portaria, a viajarem em objeto de serviço para fora do 
Estado, no período de 01 a 02/09/2021, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE – Macaíba/RN – Fortaleza/CE, por via terrestre, com o objetivo de fazer o trans-
porte do retorno de 03(três) solípedes pertencente a carga do Regimento de Polícia Montada – RPMONT/PMCE, concedendo-lhes diárias, de acordo com 
os artigos 1º e 3º; alínea “b” do § 1º do art. 4º; arts. 5º; arts. 9º e 10; classe V do anexo I, todos do Decreto nº 30.719, de 27 de outubro de 2011, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 01 de setembro de 2021.
Francisco Márcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº001/2021-GC, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA 
DE 
CUSTO
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSC.
SUBTOTAL
FRANCISCO DAS CHAGAS 
SANTOS NASCIMENTO
SD PM
V
01/09/2021a 
02/09/2021
FORTALEZA/CE – MACAÍBA/
RN –FORTALEZA/CE
1,5
141,95
-
-
-
212,92
ALEXANDRO GALDINO 
DE VASCONCELOS
SD PM
V
1,5
141,95
-
-
-
212,92
TOTAL
R$425,84
*** *** ***
PORTARIA Nº015/2021 - GC - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR o militar estadual SD PM ALEXANDRO GALDINO DE VASCONCELOS, matrícula funcional nº 305.819-1-1, a viajar 
em objeto de serviço, no período de 19 a 25/09/2021, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE – Brasília/DF – Fortaleza/CE, por via aérea, com a finalidade de 
participar junto à Associação Nacional de Equoterapia (ANDE-BRASIL) do 174 Curso Básico de Equoterapia, concedendo-lhe 6 (seis) diárias e (½) meia, 
no valor unitário de R$ 141,95 (cento e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), acrescida de 60% (sessenta por cento) e passagens aéreas no total 
de R$ 1.813,34 (um mil oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), perfazendo o somatório total de R$ 3.431,57 (três mil quatrocentos e trinta e um 
reais e cinquenta e sete centavos), de acordo com os artigos 1º, 2º e 3º; alínea “b” do § 1º, § 2 e § 3 do art. 4º; § 1º do art. 5º; arts. 6º, 8º, 9º, 10º; classe V do 
anexo I, combinado com o disposto no anexo III do decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo correr à conta da dotação orçamentária da polícia 
militar do ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 01 de setembro de 2021.
Francisco Márcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº265/2021 - CMDO/CBMCE -  O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, no uso 
de suas atribuições legais e de acordo com o dispositivo do Decreto n° 31.957, de 30 de maio de 2016, que regulamenta a Lei n° 16.009, de 05 de maio de 
2016, RESOLVE: Conceder a Indenização por Reforço do Serviço Militar Operacional – IRSO aos BOMBEIROS MILITARES relacionados nesta 
Portaria, referente de 21 de JULHO à 20 de AGOSTO de 2021.
CARGO
NOME
MATRÍCULA
HORAS TRABALHADAS
VALOR DA HORA
VALOR TOTAL
SUBTENENTE
RAIMUNDO NONATO NOGUEIRA RUFINO
10968313
48
26,27
1.260,96
1º TENENTE
FRANCISCO EDUARDO FIDELES DUTRA
10282012
24
31,52
756,48
CABO
RONALDO CEZAR GUSMÃO PUGET FILHO
20244615
42
21,01
882,42
SOLDADO
GILSEPPE BONAZI MOURA
30018516
24
21,01
504,24
SOLDADO
FELIPE BEZERRA SOARES
30026012
6
21,01
126,06
SOLDADO
WELLINGTON JEAN DE SOUZA TEIXEIRA
30038967
6
21,01
126,06
SUBTENENTE
NIXON COELHO SILVA
11393314
24
26,27
630,48
SUBTENENTE
FRANCISCO RUBENS DO NASCIMENTO
10650615
63
26,27
1.655,01
SUBTENENTE
FRANCISCO EDSON MELO VASCONCELOS
11369715
63
26,27
1.655,01
SUBTENENTE
ALARCON DA SILVA SAMPAIO
10965616
63
26,27
1.655,01
CABO
JAIRO OLIVEIRA AMORIM
20243813
63
21,01
1.323,63