DOE 08/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº206  | FORTALEZA, 08 DE SETEMBRO DE 2021
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0023/2018
I - ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; III - ENDE-
REÇO: Avenida Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: L&L SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO 
LTDA-ME ; V - ENDEREÇO: Rua Francisco Lima da Silva, S/N - L005, Q004, Jangurussu - Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, 
inc. II, da Lei Federal nº 8.666/93; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Fica prorrogado, com alteração do valor global, o prazo de vigência do 
referido contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 04 de setembro de 2021; Fica acrescido ao contrato a quantia de R$ 10.799,88 (dez mil, setecentos e 
noventa e nove reais e oitenta e oito centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 39.959,56 (trinta e nove mil, novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e 
seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 04 de setembro de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais 
cláusulas e condições anteriormente avençadas e não conflitantes com o presente Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza, 01 de setembro de 2021; XIII - 
SIGNATÁRIOS: Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da Arce) e Erivan Ferreira de Moura (Representante Legal da Contratada).
Marcelo Capistrano Cavalcante
PROCURADOR-CHEFE
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº881/2021.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO DE CONVÊNIO A SER FIRMADO ENTRE ESTA 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO CEARÁ E O DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO 
NACIONAL, REFERENTE AO PROJETO DE VIDEOCONFERÊNCIA RELACIONADO ÀS AUDIÊNCIAS 
JUDICIAIS E VISITAS VIRTUAIS.
O SECRETÁRIO DA ADMINISTAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso de suas atribuições, conforme dispõe a Lei nº16.710, de 21 de dezembro de 
2018, e, ainda, o Processo Administrativo nº08739852/2021; CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público (15523297) do Ministério da Justiça e 
Segurança Pública, representado pelo Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN; RESOLVE:
Art.1º Designar o servidor THALES MEDEIROS NEVES, Coordenador da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação – CTIC/
SAP, matricula 473-541-1-0, para exercer a função de Responsável Técnico, de Convênio a ser firmado com o Departamento Penitenciário Nacional, referente 
ao Projeto de Vídeoconferência relacionado às audiências judiciais e visitas virtuais de pessoas presas.
Art.2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua assinatura.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de setembro de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº006/CIDADES/2017
I - ESPÉCIE: DÉCIMO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/CIDADES/2017, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR 
MEIO DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A EMPRESA FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA.; II - CONTRATANTE: O 
Estado do Ceará, através SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Edifício SEPLAG – 1° 
Andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA, em Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: FORTEKS ENGENHARIA E 
SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA.; V - ENDEREÇO: Rua Cezídio Albuquerque, nº 240, Bairro Cidade dos Funcionários – Fortaleza/Ceará – CEP: 60823-
100; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 08403285/2021 e com fundamento no artigo 42, §5°, da Lei nº 8.666/93, bem como nas Diretrizes do 
Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), resolvem celebrar este Termo Aditivo ao Contrato nº 006/CIDADES/2017; VII- FORO: COMARCA DE 
FORTALEZA; VIII - OBJETO: O prazo de execução dos serviços do presente contrato fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a partir do dia 31/08/2021, 
estendendo-se para o dia 30/09/2021; IX - VALOR GLOBAL: PERMANECE INALTERADO; X - DA VIGÊNCIA: PERMANECE INALTERADA; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original, não modificadas por este Termo Aditivo e anteriores; XII - DATA: 31 
de agosto de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Mielli 
Ximenes Ripardo, REP. FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA NÚMERO PORTARIA:1068/2021 - Dt. Portaria:30/08/2021 SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERIN-
TENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, o SERVIDOR desta Autarquia a viajar em objeto 
de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos 
previstos no art. 3º; alínea “a” do § 1º do art. 4º; art. 5º do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da Dotação 
Orçamentária da SOP, referente ao mês de  SETEMBRO/2021, processo nº08539853/2021.
Número Pedido:  33504  Dt. Pedido:  27/08/2021  Processo:  08539853/2021  Dt. Processo:  27/08/2021  Autorização  25018  Dt. Autorização:  27/08/2021
FUNCIONÁRIO
FUNÇÃO
FINALIDADE
DESCRIÇÃO 
DO 
SERVIÇO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
QTD
VALOR 
UNIT.
ADICIONAL
TOTAL
FIXO
%
CIDADE
70023318 - 
ROBERTO 
BRINGEL DE 
OLIVEIRA 
CORREIA
ANALISTA DE 
INFRAESTRUTURA
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
Fiscalização da 
obra do Centro 
Cultural do Cariri
FORTALEZA
JUAZEIRO 
DO NORTE
08/09/2021
10/09/2021
2.50
64,83
0,00
20.00
32.42
194,50
70023318 - 
ROBERTO 
BRINGEL DE 
OLIVEIRA 
CORREIA
ANALISTA DE 
INFRAESTRUTURA
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
Fiscalização da 
obra do Centro 
Cultural do Cariri.
FORTALEZA
JUAZEIRO 
DO NORTE
13/09/2021
17/09/2021
4.50
64,83
0,00
20.00
58.35
350,09
TOTAL: R$ 544,59
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, Segunda-feira 30 agosto 2021.
Celso Lelis Carneiro Borges
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA NÚMERO PORTARIA:1073/2021 - Dt. Portaria:01/09/2021 SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERIN-
TENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, o SERVIDOR desta Autarquia a viajar em objeto 
de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos 
previstos no art. 3º; alínea “a” do § 1º do art. 4º; art. 5º do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da Dotação 
Orçamentária da SOP, referente ao mês de  SETEMBRO /2021, processo nº08545950/2021.
Número Pedido: 33503 Dt. Pedido: 27/08/2021 Processo: 08545950/2021 Dt. Processo: 27/08/2021 Autorização 25027 Dt. Autorização: 01/09/2021
FUNCIONÁRIO
FUNÇÃO
FINALIDADE
DESCRIÇÃO 
DO 
SERVIÇO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
QTD
VALOR 
UNIT.
ADICIONAL
TOTAL
FIXO
%
CIDADE
70013118 - 
JUSTINIANO 
JOSE 
CAMURÇA 
FILHO
GERENTE
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS
Fiscalização 
obra: EEEP de 
São Gonçalo 
do Amarante. 
Vistoria EEEP 
de Paraipaba.
FORTALEZA
SÃO 
GONÇALO 
DO
02/09/2021
03/09/2021
1.50
77,10
0,00
0.00
0.00
115,65