DOE 09/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº207  | FORTALEZA, 09 DE SETEMBRO DE 2021
junho de 1965 e do Decreto Federal nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, alterado parcialmente pelo Decreto Federal nº 4.563, de 31 de dezembro de 2002. 
Independentemente de transcrição, passam a fazer parte deste contrato e a ele se integram em todas as cláusulas, termos e condições aqui não expressamente 
alterados – o Edital da Concorrência Nº 049/2021 e seus anexos. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 01 de setembro 
de 2021 a 31 de agosto de 2022. VALOR GLOBAL: R$ 12.000.000,000 (doze milhões de reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100001010312592
074015000033903900000200 – Outras Despesas Correntes. DATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2021. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE 
QUEIROZ MAGALHÃES – DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. EDUARDO CASTRO ALVES CÂMARA, pela 
ÁGIL COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de setembro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO Nº66/2021
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF nº06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na 
Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: Empresa REGISTER PUBLICIDADE LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob 
n.º 02.373.982/0001-92, estabelecida na Rua Joaquim Lima, nº1367, Papicu, Fortaleza/CE. CEP: 60175-005. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a 
prestação de serviços de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planeja-
mento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa, a compra de mídia e a distribuição 
de publicidade, com o intuito de atender ao princípio da publicidade e ao direito à informação, de difundir idéias, princípios, iniciativas ou instituições ou 
de informar o público em geral. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato reger-se-á pelas disposições da Lei nº 12.232, de 29.04.10, e, de forma 
complementar, das Leis nº 4.680, de 18.06.65, e nº 8.666, de 21.06.93. 1.1.1 Aplicam-se também a este contrato as disposições do artigo 37, parágrafo 1º da 
Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Federal nº 4.680, de 18 de junho de 1965 e do Decreto Federal nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, 
alterado parcialmente pelo Decreto Federal nº 4.563, de 31 de dezembro de 2002. Independentemente de transcrição, passam a fazer parte deste contrato e a 
ele se integram em todas as cláusulas, termos e condições aqui não expressamente alterados – o Edital da Concorrência Nº 049/2021 e seus anexos. FORO: 
Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 01 de setembro de 2021 a 31 de agosto de 2022. VALOR GLOBAL: R$ 12.000.000,000 
(doze milhões de reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100001010312592074015000033903900000200 – Outras Despesas Correntes. DATA DA ASSI-
NATURA: 01 de setembro de 2021. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES – DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa 
do Estado do Ceará e o Sr. Thomás Peter Barbosa, pela empresa REGISTER PUBLICIDADE LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 02 de setembro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO Nº67/2021
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF nº06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida 
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: Empresa BOLERO SERVIÇOS EM COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA., 
inscrita no CNPJ/MF sob n.º 08.270.521/0001-70, estabelecida na Rua Visconde de Mauá, n.º 2654, bairro Dionísio Torres, na cidade de Fortaleza, capital 
do Estado do Ceará. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a prestação de serviços de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas 
integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão 
da execução externa, a compra de mídia e a distribuição de publicidade, com o intuito de atender ao princípio da publicidade e ao direito à informação, de 
difundir idéias, princípios, iniciativas ou instituições ou de informar o público em geral. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato reger-se-á pelas 
disposições da Lei nº 12.232, de 29.04.10, e, de forma complementar, das Leis nº 4.680, de 18.06.65, e nº 8.666, de 21.06.93. 1.1.1 Aplicam-se também a 
este contrato as disposições do artigo 37, parágrafo 1º da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Federal nº 4.680, de 18 de junho de 1965 e 
do Decreto Federal nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, alterado parcialmente pelo Decreto Federal nº 4.563, de 31 de dezembro de 2002. 1.2 Independen-
temente de transcrição, passam a fazer parte deste contrato e a ele se integram em todas as cláusulas, termos e condições aqui não expressamente alterados 
– o Edital da Concorrência Nº 049/2021 e seus anexos. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 01 de setembro de 2021 
a 31 de agosto de 2022. VALOR GLOBAL: R$ 12.000.000,000 (doze milhões de reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0110000101031259207401500
0033903900000200 – Outras Despesas Correntes. DATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2021. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ 
MAGALHÃES – DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e os Srs. ANDRÉ LUIZ ALBUQUERQUE CORREIA MOT e 
DANILO RÉGIS CORREIA MOTA, pela empresa BOLERO SERVIÇOS EM COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de setembro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE DISTRATO AO CONTRATO Nº48/2018
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF nº06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida 
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: empresa ÁGIL COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA. inscrita no CNPJ/MF sob 
n.º 02.832.135/0001-49, estabelecida na Avenida Senador Virgílio Távora, n. 304, casa 6 altos, Bairro Meireles, na cidade de Fortaleza, capital do Estado do 
Ceará, CEP 60.170-250. OBJETO: O presente distrato tem como objeto, a rescisão de comum acordo, do Contrato Administrativo nº48/2018, celebrado 
entre as partes supramencionadas, o qual tinha por objeto a prestação de serviços de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas inte-
gradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão 
da execução externa, a compra de mídia e a distribuição de publicidade, com o intuito de atender ao princípio da publicidade e ao direito à informação, de 
difundir ideias, princípios, iniciativas ou instituições ou de informar o público em geral, em conformidade com o Termo de Referência e demais exigências 
contidas no Edital de nº 72/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se a presente rescisão no inciso II do artigo 79, da Lei nº 8666/93, 14.1., da 
Cláusula Décima Quarta do Contrato n. 48/2018 e no Processo Administrativo nº 05115/2021 de 23 de agosto de 2021. DATA DA ASSINATURA: 31 de 
AGOSTO de 2021. SIGNATÁRIA: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES, Diretora Geral. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 02 de setembro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE DISTRATO AO CONTRATO Nº49/2018
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF nº06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na 
Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: empresa REGISTER PUBLICIDADE LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob 
n.º 02.373.982/0001-92, estabelecida na Rua Tabelião Joaquim Coelho, n. 366 –A, 1º Andar, Bairro Sapiranga, CEP 60833-261, na cidade de Fortaleza, 
capital do Estado do Ceará. OBJETO: O presente distrato tem como objeto, a rescisão de comum acordo, do Contrato Administrativo nº49/2018, cele-
brado entre as partes supramencionadas, o qual tinha por objeto a prestação de serviços de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas 
integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão 
da execução externa, a compra de mídia e a distribuição de publicidade, com o intuito de atender ao princípio da publicidade e ao direito à informação, de 
difundir ideias, princípios, iniciativas ou instituições ou de informar o público em geral, em conformidade com o Termo de Referência e demais exigências 
contidas no Edital de nº 72/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se a presente rescisão no inciso II do artigo 79, da Lei nº 8666/93, 14.1., da 
Cláusula Décima Quarta do Contrato n. 49/2018 e no Processo Administrativo nº 05115/2021 de 23 de agosto de 2021. DATA DA ASSINATURA: 31 de 
AGOSTO de 2021. SIGNATÁRIA: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES, Diretora Geral. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 02 de setembro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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