DOE 09/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº207 | FORTALEZA, 09 DE SETEMBRO DE 2021
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº103/2021
SIGNATÁRIO: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição,
situada na Av. Barão de Studart nº 505, Meireles, CEP. 60.120-000, Fortaleza-CE, neste ato denominada PATROCINADORA; OBJETO: Rescindir unila-
teralmente o Contrato de Patrocínio nº103/2021, decorrente da nulidade contratual, em razão da empresa DOUGLAS CAMPOS COUTINHO – MEI
(D&C EMPREENDIMENTOS CRIATIVOS) não ter apresentado todos os documentos legais exigidos para formalização do Contrato, nos termos constantes
no Processo Administrativo nº 08285355/2021; FUNDAMENTAÇÃO: O Processo Administrativo nº 08285355/2021, o item 11 do Edital de Seleção Pública
nº 01/2021, as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, o Artigo 6º, § 2°, da Lei nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, e ainda,
o que prescreve o Artigo 166 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002); OBRIGAÇÕES: Estão isentas as partes integrantes do
presente Termo de Rescisão Unilateral de Contrato, de qualquer indenização oriunda do mesmo, tendo em vista a rescisão ter cumprido todas as formalidades
e prazos legais; VIGÊNCIA: Sua vigência se dará a partir de sua assinatura; FORO: Fortaleza - CE; DATA E SIGNATÁRIO: Fortaleza, 08 de setembro de
2021. Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL. PALÁCIO DA
ABOLIÇÃO, em Fortaleza, 08 de setembro de 2021.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20210040
IG Nº1114622000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o adiamento da CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20210040, originária da SOP, que
tem por objeto a execução da urbanização dos rios Maranguapinho e Cocó em Fortaleza- Ce, com extensão de 5,16km, conforme especificações contidas
no Edital e seus anexos. Endereço e data da sessão para recebimento e abertura dos envelopes: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz,
no dia 13/10/2021 às 9h. O Adendo 02 encontra-se disponibilizado no site www.seplag.ce.gov.br ou na Central de Licitações do Estado do Ceará (endereço
acima), munido de um pen drive. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 03 de setembro de 2021.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO ATÉ DATA POSTERIOR
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20210044
IG Nº1117791000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o adiamento até data posterior da CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20210044,
originária da SOP, que tem por objeto a execução dos serviços de recuperação funcional na malha viária do Estado do Ceará, conforme lotes constituídos
pelos distritos operacionais: Lote 1 – D.O Região Metropolitana de Fortaleza (Maranguape); Lote II – D.O Aracoiaba; Lote III – D.O Itapipoca; Lote IV – D.O
Limoeiro do Norte; Lote V – D.O Santa Quitéria; Lote VI – D.O Quixeramobim; Lote VII – D.O Sobral; Lote VIII – D.O Crateús; Lote IX – D.O Iguatu; Lote
X – D.O Crato; Lote XI – D.O Tauá. Justificativa: Ajustes no edital. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 03 de setembro de 2021.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20210010-REFORMULADO
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento da Fase de Propostas
Comerciais, da Concorrência Pública n° 20210010, de interesse da Superintendência de Obras Públicas – SOP, cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DE 27
(VINTE E SETE) ARENINHAS DO TIPO II, NA REGIÃO DO SERTÃO DE SOBRAL NOS MUNICÍPIOS DE ALCÂNTARA, CARIRÉ, COREAÚ,
FORQUILHA, FRECHEIRINHA, GRAÇA, GROAÍRAS, MASSAPÉ, MERUOCA, MORAÚJO, PACUJÁ, PIRES FERREIRA, RERIUTABA, SANTANA
DO ACARAÚ, SENADOR SÁ, VARJOTA, MUCAMBO, SOBRAL E ITAPIPOCA NO ESTADO DO CEARÁ., comunica aos licitantes e demais interes-
sados na referida Concorrência que após análise do recurso interposto tempestivamente pela empresa PIO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA,
foi informado na sessão pública realizada em 03/09/2021, o acatamento do Exmo. Sr. Governador quanto à decisão da Comissão que, ao conhecê-lo, no
mérito, NEGOU-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterado o resultado da Fase de Propostas Comerciais, nos termos declarados na sessão pública do
dia 12 (doze) de mês de julho de 2021, de acordo com os motivos e fundamentos discorridos nas informações prestadas pela Procuradoria de Licitações e
Contratos – PROLIC, conforme Parecer nº479/2021, que por fazerem parte integrante dos autos procedimentais dispensam transcrição, com a distribuição de
cópias para os interessados. Em seguida foi divulgado o resultado reformulado da fase de propostas comerciais em razão do alijamento no referido certame
das empresas CONSTRUTORA ASTRAL LTDA, ENCANTUS SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES E EVENTOS LTDA e CONSTRUTORA TOMAZ DE
AQUINO GOMES PARENTE FILHO EIRELI pela ausência de manifestação pertinente às revalidações e prorrogações de propostas, com fundamento no
subitem 6.1.2.2 do Edital somando aos alijamentos já dispostos na ata da sessão pública, lavrada aos 29 de junho de 2021: PIO ENGENHARIA E ARQUI-
TETURA LTDA (R$7.607.123,07) – CLASSIFICADA como VENCEDORA; SOCCER GRASS ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS
LTDA (R$7.795.510,42) – CLASSIFICADA em 2º LUGAR; J.Z.R CONSTRUÇÕES LTDA (R$8.172.593,83) – CLASSIFICADA em 3º LUGAR; R R
PORTELA CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA (R$8.526.963,26) – classificada em 4º LUGAR e ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA
(R$8.555.922,94) - CLASSIFICADO em 5º LUGAR, encerrando assim, na esfera administrativa, o processamento do referido certame com o envio do resul-
tado reformulado à Superintendência de Obras Públicas – SOP , para providências de estilo (homologação e adjudicação). A ata da sessão pública realizada
em 03/09/2021 encontra-se disponível no site www.pge.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 03 de setembro de 2021.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE CORRIGENDA
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (MI) Nº20200001/CEL04/FUNCEME/CE - SDP/SQC Nº01
IG Nº1090077000
PROGRAMA: PROJETO DE APOIO À MELHORIA DA SEGURANÇA HÍDRICA E FORTALECIMENTO DA INTELIGÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA
DO ESTADO DO CEARÁ. - ACORDO DE EMPRÉSTIMO Nº9006-BR MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (MI) N° 20200001/CEL04/FUNCEME/CE
PROCESSO-ViProc Nº09008809/2020 SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA (SDP) Nº01 - PROCESSO-ViProc Nº01434568/2021 SELEÇÃO BASEADA
NAS QUALIFICAÇÕES DO CONSULTOR – SQC OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA PARA DESENVOLVIMENTO
DE UMA METODOLOGIA PARA MONITORAMENTO E PREVISÃO DINÂMICA DA ÁGUA NO ESTADO DO CEARÁ, UTILIZANDO MODE-
LAGEM CLIMÁTICA, HIDROLÓGICA E SENSORIAMENTO REMOTO. A SECRETARIA DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ torna público
que a COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 04 (CEL 04), no uso de suas atribuições legais, com base nas Diretrizes para Seleção e Contratação de
Consultores do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) – Banco Mundial, em conformidade com subcláusula 12 – Seção 2.
Instruções ao Consultor, comunica à instituição proponente e demais interessados na referida Solicitação de Propostas (SDP/SQC), que após a publicação
do AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO acima qualificado, constatou-se a necessidade de proceder com as seguintes correções: ONDE SE
LÊ: Item: 7. O preço avaliado sem os impostos foi o que segue: (i) UP Transferr GMBH-Universidade de POTSDAM: Valor Avaliado da Proposta: Em
Euros: € 232.760,00 sem os impostos locais e seu equivalente valor em Reais - Preço dos Serviços, totaliza em: R$ R$ 1.522.250,00 sem os impostos. O
Valor dos Impostos, em EUROS - € 44.224,40 e seu equivalente valor em Reais: R$ 289.227,60; e Item: 8. O proponente adjudicado e o preço negociado do
contrato é o que segue: (i) Nos termos do Relatório de Avaliação expedido pela Comissão de Avaliação da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos
Hídricos - FUNCEME e em conformidade com a ATA de realização dos Procedimentos de Negociação Contratual a proponente selecionada para execução
dos serviços de DESENVOLVIMENTO DE UMA METODOLOGIA PARA MONITORAMENTO E PREVISÃO DINÂMICA DA ÁGUA NO ESTADO
DO CEARÁ, UTILIZANDO MODELAGEM CLIMÁTICA, HIDROLÓGICA DISTRIBUÍDA E SENSORIAMENTO REMOTO, com prazo para execução
de 16(dezesseis) meses foi a empresa UP Transferr GMBH-Universidade de POTSDAM. – CNPJ/DE Nº197568938 pelo Valor do Negociado do Contrato
no Total de € 325.864,00 (Trezentos e vinte e cinco mil, oitocentos e sessenta e quatro euros), já inclusos os impostos locais incidentes, cuja soma destes
perfaz o total de € 93.104,00 (Noventa e três mil e cento e quatro euros) - LEIA-SE: Item: 7. O preço avaliado sem os impostos foi o que segue: (i) UP
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