DOE 09/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº207  | FORTALEZA, 09 DE SETEMBRO DE 2021
O (A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas 
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrfo Único, do art.88°, da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto 
Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art 8º, combinado com o inciso III, do art 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, em 
conformidade também com decreto 32.960/19, art. 16, também combinado com o(a) Decreto 33.276 de 23 de Setembro de 2019, publicado no Diário Oficial 
do Estado em 01 de Outubro de 2019, RESOLVE NOMEAR, RICARDO LEITE SOARES, com cargo de ANALISTA DE GESTÃO DE TECNOLOGIA 
DA INFORMAÇÃO, matrícula 00138312, pertencente ao órgão ETICE, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de 
Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO a partir 
da data da publicação. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 11 de agosto de 2021.
Aloisio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
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PORTARIA CC 0015/2021 - CGE - O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas 
atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.276 de 01 de Outubro de 2019, 
RESOLVE DESIGNAR LEONAM FERREIRA LEAO, ocupante do cargo de provimento em comissão d e Assessor Técnico, símbolo DAS-1, para ter 
exercício no(a), Assessoria Jurídica, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. CONTROLADORIA E OUVIDORIA 
GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 11 de agosto de 2021.
Aloisio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
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PORTARIA CC 0016/2021 - CGE - O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas 
atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 33.276, de 23 de Setembro de 2019, 
RESOLVE DESIGNAR, RICARDO LEITE SOARES, ocupante do cargo de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, para ter 
exercício no(a) Célula de Provimento de Soluções e de Gestão da Informação, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO. Fortaleza, 11 de agosto de 2021.
Aloisio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº10340133/2018
A ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORA, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no 
processo VIPROC nº 10340133/2018, que tem como objeto o pagamento de valores referentes à diferença da repactuação financeira do Contrato nº 21/2015, 
celebrado entre este órgão e a Associação Civil sem fins lucrativos de amparo à infância e à adolescência Lar Antônio de Pádua, em razão do Acórdão 
exarado no bojo do Dissídio Coletivo nº 0080578-03.2018.5.07.0000; (D.O.E. 05/12/19); CONSIDERANDO as informações fornecidas pela Coordenadoria 
Administrativo-Financeira da Vice-Governadoria, apontando o valor devido pelos serviços efetivamente prestados e demais informações pertinentes ao 
pleito; CONSIDERANDO os fundamentos do Parecer Jurídico n° 72/2021 oriundo da Assessoria Jurídica da Assessoria Especial da Vice-Governadoria, 
CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de 
R$ 36.404,75 (trinta e seis mil, quatrocentos e quatro reais e setenta e cinco centavos), necessários para a quitação das obrigações do Estado junto à citada 
Associação Civil sem fins lucrativos de amparo à infância e à adolescência LAR ANTÔNIO DE PÁDUA; Art. 2º As despesas decorrentes do presente 
reconhecimento de dívida correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 58100001.06.126.245.20554.03.33909200.1.00.00.0.30, associada ao Item 
da Despesa 339092. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, em 
Fortaleza, 31 de agosto de 2021.
Carla Melo da Escóssia
ASSESSORA ESPECIAL
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº685/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 
123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, a servidora SARA REGINA ALEXANDRE MUNHOZ, ocupante do cargo de 
Policial Penal, matrícula nº 111779-1-3, lotado na Coordenadoria de Execução da Saúde Prisional - CESAP, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) 
referente aquisição de material de consumo e serviço, à conta da Dotação classificada nas Notas de Empenhos nº s 141 e 142, constante do processo VIPROC 
nº 01583253/2021. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, 
devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de agosto de 2021.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº813/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista 
o que consta do processo nº08393085/2021 VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO do(a) servidor(a) EXPEDITO JORGE DE SOUSA 
AMORIM, policial penal, matrícula nº0098371-3, conforme Certidão expedida pelo CARTÓRIO NORÕES MILFONT, datada de 24 de maio de 2021, o 
óbito ocorreu em 14 de maio de 2021, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 
20.768, de 11 de junho de 1990 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Fortaleza, 24 de agosto de 2021.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº024/2020
I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO 024/2020; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, com sede na Av. 
Alberto Craveiro, nº2775, bairro Castelão, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob nº33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP ou CONTRATANTE, neste 
ato representado por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº144.324.043-53, 
residente e domiciliado nesta Capital,; III - ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, nº2775, bairro Castelão, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: 
TERPA CONSTRUÇÕES S/A., inscrita no CNPJ sob o nº16.726.866/0001-14, neste ato representado pelo Sr. WLADIMIR MOREIRA DA SILVA, inscrito 
no CPF sob nº699.998.993-15; V - ENDEREÇO: Rua Dr. Gilberto Studart, 55, sala 1302T-1, CEP 60.192-105, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 58, inciso I, da Lei Federal nº8.666/93, de acordo com o processo nº.08425785/2021, parte integrante deste Termo.; VII- FORO: Fortaleza-CE;