DOE 09/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº207  | FORTALEZA, 09 DE SETEMBRO DE 2021
cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime.
10.7. A Comissão coordenadora designada pelo Secretaria do Meio Ambiente – SEMA resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente 
Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a Administração Pública.
10.8. Este Edital contém 04 (quatro) anexos, partes integrantes da convocação aqui regida, de conhecimento e cumprimento obrigatório aos participantes, 
quais sejam:
Anexo I – Cronograma;
Anexo II – Atestado Médico de Aptidão Física;
Anexo III – Autodeclaração de Residência;
Anexo IV – Declaração de conhecimento e concordância com o Código de Ética SEMA.
10.9. Este edital entra em vigor na data de sua publicação e terá validade legal de 24 (vinte e quatro) meses ou. até que haja publicação de outro Edital com 
o mesmo objeto.
Fortaleza, 08 de setembro de 2021
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
ANEXO I
CRONOGRAMA DO EDITAL
ATIVIDADE
PERÍODO
Período de inscrição on-line
10 a 16/09/2021
1ª ETAPA – Análise documental pela Comissão
17 a 19/09/2021
Divulgação preliminar da lista de aprovados na 1º etapa
20/09/2021
Interposição de recursos
21 e 22/09/2021
Divulgação da lista de aprovados na 1º etapa (pós recursos) e convocação para os Testes Físicos
23/09/2021
2ª ETAPA – Testes Físicos (TAF e THUFA)
24 e 25/09/2021
Divulgação da lista de aprovados na 2º etapa
27/09/2021
Interposição de recursos
28 e 29/09/2021
Divulgação da lista de aprovados na 2º etapa (pós recursos) e convocação para o Curso de Formação
30/09/21
Avaliação pela Comissão de Heteroidentificação
01/10/2021
3ª ETAPA – Curso de Formação
04 a 06/10/2021
Divulgação da lista de aprovados na 3ª fase
08/10/2021
Período para Interposição de Recursos
09 e 10/10/2021
Resultado Final e convocação para contratação
11/10/21
ANEXO II
ATESTADO MÉDICO PARA O EXAME DE APTIDÃO FÍSICA
Atesto que o(a) Sr.(a) _____________________________________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº 
____________________, encontra-se em boas condições de saúde, estando apto para realizar o exame de aptidão física, previsto no Edital nº 04/2021 – 
SEMA/PREVINA, da seleção pública para provimento de vagas na Função de Brigadista Florestal.
Local:___________________________________________Data____/____/____
_______________________________________________
ASSINATURA DO DECLARANTE
ANEXO III
AUTODECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu,_________________________________________________________________, portador da Carteira de Identidade ou Registro Geral (RG) 
nº:__________________________, e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) nº:_______________________________, declaro para os devidos fins que resido 
no endereço:_________________________________________________________ ________________________________________________________
____________,por ser verdade assino e dou fé.
Local:___________________________________________Data____/____/____
_______________________________________________
ASSINATURA DO DECLARANTE
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO E CONCORDÂNCIA COM O CÓDIGO DE ÉTICA SEMA
Declaro que tomei conhecimento do Código de Ética da SEMA (Portaria nº 180/2019), e que após ler e entender o seu conteúdo, concordo com as regras 
nele contidas e assumo o compromisso de seguir tais diretrizes caso eu seja aprovado e contratado como brigadista florestal pela SEMA, devendo afastar 
qualquer comportamento ou situação que esteja em desacordo com as regras estabelecidas no Código de Ética.
Declaro que, neste caso, zelarei pelo cumprimento do Código de Ética, buscando exercer minha função com ética e responsabilidade.
Local:___________________________________________Data____/____/____
_______________________________________________
ASSINATURA DO DECLARANTE
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 12/2021
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE CONTRATADA: JOSÉ AIRTON NUNES DE SOUSA ME 
(A & M MAQUINAS E REFRIGERACAO COMERCIAL). OBJETO: . Constitui objeto deste contrato serviços de manutenção preventiva e corretiva em 
8 (oito) aparelhos de ar-condicionado instalados na Diretoria Regional da Semace Crato – DICRA (Município de Crato, Estado do Ceará), com reposição 
de peças originais, sem ônus adicional para a contratante, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o 
edital do Pregão Eletrônico n° 20200018/ SEMACE e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, 
ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem ainda disposições constantes no processo administrativo nº 05673557/2020 FORO: 
Fica eleito o Foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem 
ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. A publi-
cação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto 
contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da ordem de serviço. VALOR GLOBAL: R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) pagos 
em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57200001.18.122.211.20814.01.33903900.2.70.00.1.20, CLASSIFICAÇÃO: 14296 e PRÉ-RESERVA: 1086107000. 
DATA DA ASSINATURA: 23 de agosto de 2021 SIGNATÁRIOS: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR - Superintendente da Semace - Contratante 
e JOSÉ AIRTON NUNES DE SOUSA - Titular/Administrador da JOSÉ AIRTON NUNES DE SOUSA ME (A & M MAQUINAS E REFRIGERACAO 
COMERCIAL) - Contratada.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
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