DOMFO 09/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE SETEMBRO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 2 
S 
 
 
JOSÉ SARTO NOGUEIRA MOREIRA 
Prefeito de Fortaleza 
 
JOSÉ ÉLCIO BATISTA 
Vice-Prefeito de Fortaleza 
SECRETARIADO 
 
ELPÍDIO JOSÉ DE OLIVEIRA MOREIRA 
Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito            
 
RENATO CÉSAR PEREIRA LIMA 
Secretário Municipal de Governo 
 
FERNANDO ANTÔNIO COSTA DE OLIVEIRA 
Procurador Geral do Município 
 
MARIA CHRISTINA MACHADO PUBLIO 
Secretária Chefe da Controladoria e                      
Ouvidoria Geral do Município 
 
LUIS EDUARDO SOARES DE HOLANDA 
Secretário Municipal da Segurança                      
Cidadã 
 
 
FLÁVIA ROBERTA BRUNO TEIXEIRA 
Secretária Municipal das Finanças 
 
 
MARCELO JORGE BORGES PINHEIRO 
Secretário Municipal do Planejamento,         
Orçamento e Gestão 
 
 
ANTONIA DALILA SALDANHA DE FREITAS 
Secretária Municipal da Educação 
 
 
ANA ESTELA FERNANDES LEITE 
Secretária Municipal da Saúde 
 
 
SAMUEL ANTONIO SILVA DIAS 
Secretário Municipal da Infraestrutura 
 
FERRUCCIO PETRI FEITOSA 
Secretário Municipal da Conservação e        
Serviços Públicos 
OZIRES ANDRADE PONTES 
 Secretário Municipal de Esporte e Lazer 
 
 RODRIGO NOGUEIRA DIOGO                            
DE SIQUEIRA 
Secretário Municipal do Desenvolvimento 
Econômico 
 
 
LUCIANA MENDES LOBO 
Secretária Municipal do Urbanismo                                
e Meio Ambiente 
 
ALEXANDRE PEREIRA SILVA 
Secretário Municipal do Turismo 
 
 
FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO 
Secretário Municipal dos Direitos Humanos e 
Desenvolvimento Social 
 
 
FRANCISCO ADAIL DE CARVALHO FONTENELE 
Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Habitacional 
 
 
ELPÍDIO NOGUEIRA MOREIRA 
Secretário Municipal da Cultura 
 
 
JOAO DE AGUIAR PUPO 
Secretário Municipal da Gestão Regional  
 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE GOVERNO 
COORDENADORIA DE ATOS E 
PUBLICAÇÕES OFICIAIS 
FONE: (85) 3201.3773 
 
CÉLULA DE GESTÃO DO DIÁRIO 
OFICIAL 
 FONES: (85) 3452.1746   
               (85) 3101.5324 
RUA SÃO JOSÉ Nº 01 - CENTRO 
FORTALEZA-CEARÁ                                        
CEP: 60060-170 
 
 
LEI Nº 11.160, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 
Institui o Dia Municipal do   
Barbeiro 
e 
o 
inclui 
no                  
Calendário Oficial do Município 
de Fortaleza. 
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
 
 
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município 
de Fortaleza, o Dia Municipal do Barbeiro, a ser comemorado 
anualmente no dia 27 do mês de outubro. 
 
 
Parágrafo único. O dia a que se refere o caput 
constará no Calendário Oficial do Município de Fortaleza. 
 
 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 03  
DE SETEMBRO DE 2021. 
 
José Sarto Nogueira Moreira 
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA 
*** *** *** 
DECRETO Nº 15.112, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021. 
 
Cria o Comitê de Aplicação 
responsável pela implantação 
do Modelo de Excelência em 
Gestão das Transferências da 
União (MEG-Tr), na forma que 
indica. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, que lhe confere o art. 83, inciso VI da Lei 
Orgânica do Município de Fortaleza, e, 
 
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 66, de 31 de                
março de 2017, do extinto Ministério do Planejamento,             
Desenvolvimento e Gestão, alterada pela Portaria nº 1.511, de 
9 de fevereiro 2021, do Ministério da Economia, que dispõe 
sobre critérios de excelência para a governança e gestão das             
transferências de recursos da União, operacionalizadas por 
meio da Plataforma +Brasil, 
 
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 5, de 
24 de junho de 2019, alterada pela Instrução Normativa nº 33, 
de 23 de abril de 2020, da Secretaria de Gestão do Ministério 
da Economia, que dispõe sobre práticas de governança e de 
gestão dos processos dos órgãos e entidades que atuam nas 
transferências voluntárias de recursos da União,  
 
DECRETA:  
 
 
Art. 1° - Fica criado o Comitê de Aplicação         
responsável pela implantação do Modelo de Excelência em 
Gestão das Transferências da União (MEG-Tr), por meio da 
aplicação do Instrumento de Melhoria da Gestão das           
Transferências da União (IMG - Tr 100 PONTOS).  
 
 
Art. 2º - As atribuições do Comitê de Aplicação 
de que trata este Decreto estão definidas no Guia para a    
Melhoria da Gestão das Transferências da União, versão 2021, 
do Ministério da Economia.  
 
 
Art. 3º - O Comitê de Aplicação será composto 
por representantes indicados pelos respectivos titulares dos 
seguintes órgãos: 
 
I - Secretaria Municipal do Planejamento Orçamento e Gestão - 
SEPOG; 
II - Secretaria Municipal de Governo - SEGOV; 
III - Controladoria e Ouvidoria Geral do Município - CGM; 
IV - Procuradoria Geral do Município - PGM; 
V - Secretaria Municipal das Finanças - SEFIN. 
 
§ 1º A SEPOG publicará Portaria com a designação dos              
membros do Comitê de Aplicação. 
 
§ 2º O Comitê de Aplicação será presidido pelo representante 
indicado pelo titular da SEPOG. 
SEGOV