DOMFO 09/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE SETEMBRO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
 
 
 
PORTARIA N° 125/2021 - O SECRETÁRIO  
EXECUTIVO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições   
legais; CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666/93, que estabele-
ceu normas gerais de licitações e contratos administrativos, 
dispõe em seu art. 67 que “a execução do contrato deverá         
ser acompanhada e fiscalizada por um representante da             
Administração especialmente designado"; RESOLVE: Art. 1° - 
DESIGNAR o servidor, Sr. ED LÚCIO OLIVEIRA DE ARAÚJO, 
matrícula n° 94868-07, para responder pela gestão, acompa-
nhamento e fiscalização do Contrato abaixo especificado; 
CONTRATO N° 012/2021 - SEGOV CONTRATADA: La em 
Casa Refeições LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.750.292/0001- 
04. OBJETO: contratação de empresa especializada para  
prestação, sob demanda, de fornecimento de refeições prontas, 
refrigerantes, sucos e águas, para atender as demandas         
referente aos eventos, projetos e ações governamentais do        
município de Fortaleza, pelo período de 12 (doze) meses. Art. 
2° - Em caso de ausência do servidor designado por quaisquer 
motivos, responderá pela gestão do referido instrumento o 
substituto, pelo período em que se der a substituição. Art. 3º - 
Revogam-se todas as disposições em contrário. Art. 4° - Esta 
Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação e vigerá até 
o final do Contrato n° 012/2021 - SEGOV. GABINETE DO  
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO, em Fortaleza, 08 
de setembro de 2021. Airton Douglas de Andrade Lucas -
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO - SEGOV. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 012/2021 -    
SEGOV - CONTRATANTE: Município de Fortaleza através da 
Secretaria Municipal de Governo. CONTRATADA: LA EM   
CASA REFEIÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ Nº 11.750.292/ 
0001-04, com sede na Rua Padre Cícero, 100, Benfica, Forta-
leza/CE, CEP. 60020-355. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente contrato tem como fundamento Processo Adminis-
trativo nº P158558/2021, o Edital do Pregão Eletrônico n° 
222/2021 e seus anexos, os preceitos do direito público, e Lei 
Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Decreto Federal nº 
10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Municipal nº 
10.350, 28 de maio de 2015; Lei Complementar nº 123, de 14 
de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147, de 07 de 
agosto de 2014, Decretos Municipais nº 11.251, de 10 de   
setembro de 2002, nº 12.255, de 06 de setembro de 2007, nº 
13.512, de 30 de dezembro de 2014, nº 14.963, de 31 de   
março de 2021, nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016 (atuali-
zado) e do Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, 
publicado no D.O.U de 24 de janeiro de 2013 (e suas           
alterações) e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de  
junho de 1993, com suas alterações e, ainda, outras leis espe-
ciais necessárias ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: 
Constitui objeto deste contrato a contratação de empresa   
especializada para prestação, sob demanda, de fornecimento 
de refeições prontas, refrigerantes, sucos e águas, para       
atender as demandas referente aos eventos, projetos e ações         
governamentais do município de Fortaleza, pelo período de 12 
(doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos 
no Anexo 
Único 
deste 
Contrato. 
DOTAÇÃO          
ORÇAMENTÁRIA: Projeto/Atividade: 15101.04.122.0177.2995. 
0001, Elemento de Despesa 33.90.30 e 33.90.39, Fonte de 
Recurso 1.001.0000.00.01 do orçamento da Secretaria Muni-
cipal de Governo. Projeto/Atividade: 15101.04.122.0177.2996. 
0001, Elemento de Despesa 33.90.30 e 33.90.39, Fonte de 
Recurso 1.001.0000.00.01 do orçamento da Secretaria Muni-
cipal de Governo. Projeto/Atividade: 15101.13.122.0177.2995. 
0002, Elemento de Despesa 33.90.30 e 33.90.39, Fonte de 
Recurso 1.001.0000.00.01 do orçamento da Secretaria Muni-
cipal de Governo. Projeto/Atividade: 15101.13.122.0177.2997. 
0001, Elemento de Despesa 33.90.30 e 33.90.39, Fonte de 
Recurso 1.001.0000.00.01 do orçamento da Secretaria Muni-
cipal de Governo. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência 
deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua 
publicação, devendo ser publicado na forma do parágrafo único 
do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. VALOR: O valor   
contratual global importa na quantia de R$ 1.584.552,60       
(um milhão, quinhentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e       
cinquenta e dois reais e sessenta centavos), sujeito a reajustes 
no índice IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo, respeitado a periodicidade anual do contrato nos termos 
da licitação vigente. SIGNATÁRIOS: SECRETÁRIO EXECU-
TIVO DE GOVERNO - Sr.  Airton Douglas de Andrade Lucas 
e a EMPRESA LA EM CASA REFEIÇÕES LTDA - Sra.            
Dêugima Karine Coutinho Lino. DATA DA ASSINATURA: 08 
de setembro de 2021. 
 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 10/2021 -         
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA/PROCURADO-
RIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM. CONTRATADA: DELTA 
INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI. FUNDAMENTAÇÃO LE-
GAL: Pregão Eletrônico nº 158/2020, Processo Administrativo 
nº P764535/2019, Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 
8.666/1993, suas alterações e outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: Aquisição de material 
de consumo e limpeza, compreendendo: utensílios e compos-
tos para limpeza, para atender as necessidades da Procurado-
ria-Geral do Município (PGM). DA FORMA DE FORNECI-
MENTO: A entrega do objeto dar-se-á sob a forma parcelada, 
nos termos estabelecidos na Cláusula Décima do presente 
instrumento, de acordo com a necessidade da administração, 
no quantitativo devidamente identificado na Ordem de Forne-
cimento e na respectiva Nota de Empenho. DO VALOR E DO 
REAJUSTAMENTO DO PREÇO: o valor contratual global im-
porta na quantia de R$ 3.683,20 (três mil, seiscentos e oitenta 
e três reais e vinte centavos), sujeito a reajustes, desde que 
observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da 
apresentação da proposta. Caso o prazo exceda a 12 (doze) 
meses, os preços contratuais serão reajustados utilizando a 
variação do índice econômico do INPC – Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor do IBGE, ou outro índice em vigor, caso 
esse seja extinto. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Pro-
jeto/Atividade 02.122.0001.2016.0006, Elemento de Despesa: 
33.90.30 e Fonte de Recurso 1.001.0000.00.01 do orçamento 
da Procuradoria-Geral do Município. DO PRAZO DE VIGÊNCIA 
E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência deste contrato se dará 
por 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação. O 
prazo de execução do objeto deste contrato é de 30 (trinta) 
dias, contado a partir do recebimento da Ordem de Forneci-
mento, após a emissão de empenho. Os prazos de vigência e 
de execução deste contrato poderão ser prorrogados, excetu-
ando os casos dispostos no art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93, 
quando cabíveis. DA GARANTIA CONTRATUAL: A garantia 
prestada, de acordo com o estipulado no edital, será restituída 
e/ou liberada após o cumprimento integral de todas as obriga-
ções contratuais e, quando em dinheiro, será atualizada mone-
tariamente, conforme dispõe o parágrafo 4º, do art. 56, da Lei 
Federal nº 8.666/93. Em ocorrendo acréscimo contratual de 
valor, deverá ser prestada garantia proporcional ao valor acres-
cido, nas mesmas condições estabelecidas no item 28.1 do 
edital. DA FISCALIZAÇÃO: a execução contratual será acom-
panhada e fiscalizada pelo Sr. Wescley de Sousa, especial-
mente designado para este fim pela Contratante, de acordo 
com o estabelecido no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93,   
doravante denominado Gestor. FORO: Fortaleza. DATA DE 
ASSINATURA: 27 de agosto de 2021. SIGNATÁRIOS:       
Fernando Antônio Costa de Oliveira - PROCURADOR    
GERAL DO MUNICÍPIO - CONTRATANTE/INTERVENIENTE. 
Micaela Bezerra Belarmino de Macedo Calado - CONTRA-
TADA. TESTEMUNHAS: 1. Caio Correia Moreira - CPF: