DOE 10/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº208  | FORTALEZA, 10 DE SETEMBRO DE 2021
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 129/2021
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede na Av. Barão de 
Studart, nº. 505, Meireles, CEP 60120- 000, Fortaleza – CE CONTRATADA: FORTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ 
sob o nº 08.168.652/0001-41, com sede na Av. Almirante Barroso, nº 977, Letra B, CEP 60.060-440, Praia de Iracema, Fortaleza-CE. OBJETO: Constitui 
objeto deste contrato o Serviço de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS (ITEM 3: CAMINHONETE ABERTA), NA MODALIDADE DIÁRIA, visando atender 
as necessidades da Casa Civil do Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Casa Militar, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento 
o Processo Administrativo nº 05662930/2021, o edital do Pregão Eletrônico n° 20210023 – CASA CIVIL e seus anexos, os preceitos do direito público, 
e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o foro do 
município da sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera 
administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 87.998,40 
(oitenta e sete mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos) pagos em até 30 (dias) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura 
devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos 
30100003.04.122.211.20764.15.339039.1.00.00.0.2. DATA DA ASSINATURA: 03 de setembro de 2021. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Caval-
cante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL e Francy Marcia Leite Coelho, Representante Legal da empresa FORTUR 
AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 130/2021
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede na Av. Barão 
de Studart, nº. 505, Meireles, CEP 60120- 000, Fortaleza – CE CONTRATADA: ELV EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS EIRELI, inscrita no 
CNPJ sob o nº 08.974.048/0001-02, com sede na Rua Olavo de Oliveira Albuquerque, nº 98, Sala 03, São João do Tauape, CEP 60.135-470, Fortaleza-CE. 
OBJETO: Constitui objeto deste contrato o Serviço de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS (ITEM 4: SEDAN 1.5 OU 1.0 TURBO), NA MODALIDADE 
DIÁRIA, visando atender as necessidades da Casa Civil do Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Casa Militar, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato 
tem como fundamento o Processo Administrativo nº 05662930/2021, o edital do Pregão Eletrônico n° 20210023 – CASA CIVIL e seus anexos, os preceitos 
do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: 
Fica eleito o foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem 
ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR 
GLOBAL: R$ 26.250,00 (vinte e seis mil, duzentos e cinquenta reais) pagos em até 30 (dias) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura 
devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos 
30100003.04.122.211.20764.15.339039.1.00.00.0.2.. DATA DA ASSINATURA: 03 de setembro de 2021. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Caval-
cante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL e Pedro Paulo de Lacerda Rebouças, Representante Legal da empresa ELV 
EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS EIRELI.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 131/2021
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede na Av. Barão de 
Studart, nº. 505, Meireles, CEP 60120- 000, Fortaleza – CE CONTRATADA: ELV EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS EIRELI, inscrita no CNPJ 
sob o nº 08.974.048/0001-02, com sede na Rua Olavo de Oliveira Albuquerque, nº 98, Sala 03, São João do Tauape, CEP 60.135-470, Fortaleza-CE. OBJETO: 
Constitui objeto deste contrato o Serviço de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS (ITEM 5: SEDAN OU HATCH 1.0), NA MODALIDADE DIÁRIA, visando 
atender as necessidades da Casa Civil do Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Casa Militar, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como 
fundamento o Processo Administrativo nº 05662930/2021, o edital do Pregão Eletrônico n° 20210023 – CASA CIVIL e seus anexos, os preceitos do direito 
público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o foro 
do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera 
administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 17.850,00 
(dezessete mil, oitocentos e cinquenta reais) pagos em até 30 (dias) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo 
gestor da contratação DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos 30100003.04.122.211.207
64.15.339039.1.00.00.0.2. DATA DA ASSINATURA: 03 de setembro de 2021. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL e Pedro Paulo de Lacerda Rebouças, Representante Legal da empresa ELV EMPRESA LOCADORA 
DE VEÍCULOS EIRELI.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº061/2021 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, CONSIDERANDO 
a necessidade administrativa já evidenciada no Processo Viproc nº06064599/2021, no sentido da promoção de concurso público para o provimento de cargos 
de Procurador do Estado do Ceará, na estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará; CONSIDERANDO já se haver concretizado, 
com esse propósito, a contratação da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) - extrato publicado no 
DOE de 8 de setembro de 2021 - , a qual se encarregará da organização, da elaboração e da execução do certame; CONSIDERANDO a previsão do art. 
59, da Lei Complementar Estadual nº58, de 2006, que, tratando do ingresso na carreira de Procurador do Estado do Ceará, dispõe sobre a constituição da 
comissão que ficará responsável pelo acompanhamento do concurso público, a ser nomeada pelo Procurador-Geral do Estado, com a composição de 03 (três) 
membros, dentre bacharéis em Direito de reconhecido idoneidade moral, um deles indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Ceará, mediante 
solicitação do Procurador-Geral do Estado, com presidência atribuída a um Procurador do Estado; RESOLVE constituir a Comissão do Concurso para o 
provimento de cargos de Procurador do Estado do Ceará (Processo Viproc nº06064599/2021), designando, para integrá-la, os seguintes MEMBROS: João 
Régis Nogueira Matias, Procurador-Geral Executivo de Contencioso Geral e Administrativo, como presidente; Rafael Machado Moraes, Procurador-Geral 
Executivo Assistente; e Janaína Soares Noleto Castelo Branco, representante da OAB, Seção Ceará. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, 
aos 10 de setembro de 2021.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20210057
IG Nº1123789000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20210057, originária da SOP, que tem por objeto a 
construção da Faculdade de Educação (FAEC), no município de Quixadá – Ce, Endereço e data da sessão para recebimento e abertura dos envelopes: 
Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no dia 14/10/2021 às 10h30min. Fornecimento do Edital: no site www.seplag.ce.gov.br ou na 
Central de Licitações do Estado do Ceará (endereço acima), munido de um pen drive. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 08 de 
setembro de 2021.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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