DOE 10/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº208  | FORTALEZA, 10 DE SETEMBRO DE 2021
O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Constituição Estadual: a) na Lei 
Estadual nº 15.175/2012; b) na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; c) no Decreto Estadual nº 32.811/2018 e suas alterações. FORO: 
Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 12 (doze) meses, podendo ser 
alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 
(trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: Para o cumprimento das ações pactuadas neste Convênio, não haverá 
transferência de recursos financeiros entre as partes, ficando a cargo de cada um o custeio próprio para as ações que lhe compete com fins de atender ao 
objeto deste termo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: XXX. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 03 de setembro de 2021 SIGNATÁRIOS : Sandro Camilo 
Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Sávio Gurgel Nogueira - Município de Russas.
Célia Leite Carvalho
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 07786156/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº031/2021
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONCEDENTE, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - 
Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo 
Carvalho e MUNICÍPIO DE MILHÃ, inscrito no CNPJ sob o nº 06.741.565/0001-06, doravante denominado CONVENENTE, com sede na Av. Pedro 
José de Oliveira, n° 406, Centro, Milhã-CE, CEP nº 62.635-000, neste ato representado por seu Prefeito, Luiz Alan Pinheiro Macêdo. OBJETO: Constitui 
objeto do presente Convênio a realização de ações conjuntas no sentido de implantação de espaço temático que possibilite o pleno desenvolvimento 
infantil, denominado Brinquedocreche. A brinquedocreche de que trata o subitem anterior será composta por brinquedos, jogos lúdicos e estantes. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Constituição 
Estadual: a) na Lei Estadual nº 15.175/2012; b) na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; c) no Decreto Estadual nº 32.811/2018 e suas 
alterações. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 12 (doze) 
meses, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antece-
dência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: Para o cumprimento das ações pactuadas neste 
Convênio, não haverá transferência de recursos financeiros entre as partes, ficando a cargo de cada um o custeio próprio para as ações que lhe compete com 
fins de atender ao objeto deste termo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: XXX. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 03 de setembro de 2021 SIGNATÁ-
RIOS : Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Luiz Alan Pinheiro Macêdo - Município de Milhã-CE.
Célia Leite Carvalho
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE FOMENTO Nº013/2021 - IG Nº1125749
PROCESSO Nº06570290/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato 
representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO 
TECNOLÓGICO E SOCIAL - IDEAR, inscrito no CNPJ sob o nº 08.362.831/0001-15, com sede na Rua 54, 61 – Conjunto Jereissati II, Maracanaú-CE, 
CEP nº 61.901-160, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por seu Diretor Executivo, Paulo Germano 
Fonteles Bezerra, resolvem firmar o presente Termo de Fomento, de acordo com o Processo nº 06570290/2021. FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento 
fundamenta-se, além da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Constituição Estadual: a) na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas 
alterações; b) na Lei Estadual nº 15.175/2012; c) na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; d) no Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas 
alterações; e) na Lei Estadual nº 17.278/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2021); f) no Ato Declaratório de Inexigibilidade nº 16/2021. 
OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Fomento a execução do Projeto Chá Tecnológico e Social Itinerante, credenciado e executado conforme 
Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VALOR E DA 
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Termo de Fomento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos 
financeiros no valor total de R$ 865.322,87 (oitocentos e sessenta e cinco mil trezentos e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos), conforme estabelecido 
no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 47200005.08.24
1.122.11571.03.335041.27000.1 47200005.08.241.122.11573.03.445042.27000.1. VIGÊNCIA: O presente Termo de Fomento terá vigência iniciada na data 
de sua assinatura, expirando sua validade em 31 de dezembro de 2021, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência 
das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. FORO: Fortaleza/CE. 
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 31 de agosto de 2021; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Paulo 
Germano Fonteles Bezerra - Instituto para o Desenvolvimento Tecnológico e Social - IDEAR. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 08 de setembro de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DA SAÚDE 
PORTARIA Nº1058/2021 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe 
confere a Portaria nº090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do processo nº06488810/2021 
do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO DE PAULO PEREIRA VIANA, que exerceu a função de CIRURGIÃO DENTISTA nesta 
Secretaria, matrícula nº082077-1-2, folha nº2500, ocorrido em 15 de junho de 2021, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório do 1º Ofício/
Redenção/Ce, em 29 de junho de 2021, face ao que dispõe o art. 64, inciso II da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com os Incisos I e II do 
art. 4º do Decreto nº20.768, de 11 de junho de 1990, publicado no Diário Oficial de 12 de junho de 1990. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 03 de setembro de 2021.
Sandra Gomes de Matos Azevedo
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº1059/2021 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe 
confere a Portaria nº090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do processo nº04543201/2021 
do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO DE ALAIDE PINTO DE ALMEIDA CÂMARA, que exerceu a função de AUXILIAR DE 
SERVIÇOS GERAIS nesta Secretaria, matrícula nº081732-1-4, folha nº2500, ocorrido em 04 de maio de 2021, conforme Certidão de Óbito expedida pelo 
Cartório do 1º Ofício/Aracoiaba/Ce, em 07 de maio de 2021, face ao que dispõe o art. 64, inciso II da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com 
os Incisos I e II do art. 4º do Decreto nº20.768, de 11 de junho de 1990, publicado no Diário Oficial de 12 de junho de 1990. SECRETARIA DA SAÚDE 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de setembro de 2021.
Sandra Gomes de Matos Azevedo
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA 1062/2021 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe 
confere a Portaria nº090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do processo de nº07281178/2021, 
RESOLVE DECLARAR, nos termos do arts.80, inciso VII, e 105 com a nova redação dada pelo art. 12 da Lei nº111745, de 30 de outubro de 1990 e art. 106 
da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, que o servidor ALUISIO CELIO PINHEIRO, exercente da função de Médico, referência 08, matrícula nº404909-
1-4, lotado na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, com exercício funcional na Secretaria da Saúde do Município do Eusébio, faz jus à LICENÇA 
ESPECIAL, de 3(três) meses, referente ao 1º quinquênio 26.07.1990 a 25.07.1995. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
06 de setembro de 2021.
Sandra Gomes de Matos Azevedo
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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