DOMFO 10/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE SETEMBRO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 89 
 
professor(a) substituto(a) por tempo determinado, lotado na 
Secretaria Municipal da Educação, com carga horária de plane-
jamento assegurada, ficando obrigado a cumprir as atividades 
de docência, na carga horária de trabalho pactuado, acatar e 
obedecer ordens, comunicados, portarias, circulares e regula-
mentos, comprometendo-se a executar as tarefas que lhes 
forem confiadas, compatíveis com a função para a qual está 
sendo contratado(a) e a desempenhar suas atribuições com 
zelo, presteza, eficiência e probidade. DA REMUNERAÇÃO E 
FONTE DE RECURSOS: O CONTRATANTE em contrapresta-
ção pagará a(ao) CONTRATADO(A), a remuneração mensal 
será regida como disposto na Lei Complementar nº 0158/2013 
e a remuneração será proporcional a efetiva jornada de traba-
lho, no importe de R$ 16,48 (dezesseis reais e quarenta e oito 
centavos) hora/aula, já incluso o montante de 20 % (vinte por 
cento), referente à gratificação de regência de classe. Subcláu-
sula Única - A despesa resultante deste Termo correrá à conta 
da 
seguinte 
dotação 
orçamentária: 
24901.12.361.0042. 
2195.0024 e 24901.12.365.0052.2195.0025 Elementos de 
Despesa: 319004.0.1.111.0000.00.00., 319004.0.1.112.0000. 
00.00.,  319004.0.1.114.0000.00.00. DA VIGÊNCIA: A vigência 
do presente contrato será correspondente ao período de até 12 
(doze) meses, a contar de 09 de Setembro de 2021, prorrogá-
vel, no máximo, por até 12 (doze) meses, nos termos da Lei 
Complementar nº 0158, de 19 de dezembro de 2013, alterada 
pela Lei Complementar nº 0216, de 22 de março de 2016.  
Data: Fortaleza (CE), 09 de setembro de 2021. Assinam:              
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. Maria Janaína do Nascimento Silva – 
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO e Rose Neury da Silva Nascimento – PROFESSOR(A). 
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EXTRATO DO NONO TERMO ADITIVO DO 
CONVÊNIO Nº 059/2013 – SEDUC - PROCESSO GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ Nº 02654995/2021 - PROCESSO Nº 
P056329/2021 – PMF - Das Partes: Concedente: O ESTADO 
DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, com 
sede nesta capital, no Centro Administrativo Governador Virgí-
lio Távora, localizado na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, 
Cambeba, CEP 60.822-325, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ nº 
07.954.514/0001-25, doravante denominada CONCEDENTE, 
neste ato representada pela Excelentíssima Secretária da Edu-
cação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, portadora do 
CPF sob o nº 473.400.533-87, e RG sob o nº 216562291 SSP-
CE, residente e domiciliada Fortaleza/CE. MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA/CE, inscrito no CNPJ sob n° 07.954.605/0001-60, 
neste ato representado por seu Prefeito JOSÉ SARTO       
NOGUEIRA MOREIRA, RG nº 96002662188 - SSP/CE, CPF 
Nº 210.918.973-87. doravante denominado CONVENENTE, 
resolvem firmar o Nono Termo Aditivo ao Convênio nº 
059/2013, de acordo com a justificativa exarada no Processo 
supracitado, em conformidade com a Lei Complementar nº 
119/2012, Lei Complementar nº 122/2013, Lei nº 8.666/1993 e 
Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAG nº 
01/2005, mediante as seguintes condições: Do objeto: O pre-
sente Termo Aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de 
vigência do Convênio nº 059/2013, cujo objetivo é desenvolver 
o Projeto de Reforma e Ampliação de Escolas Municipais em 
diversas localidades do Município de Fortaleza e do Centro de 
Formação e Atendimento ao Professor. Da Prorrogação do 
prazo: O prazo previsto na Cláusula Quarta, que trata do prazo 
de vigência do Termo, ora aditado, fica prorrogado por mais 90 
(noventa) dias, a partir de 18 de março de 2021 até 15 de junho 
de 2021. Da ratificação: Ficam mantidas as demais cláusulas e 
condições do Convênio original e seus aditivos. Data: Fortale-
za, 17 de março de 2021. Assinam: Eliana Nunes Estrela - 
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO – CONCEDENTE. José Sarto 
Nogueira Moreira - PREFEITO MUNICIPAL – CONVENENTE. 
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EDITAL N° 08/2021 - SME - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (SME), no uso de suas atribui-
ções legais, e de acordo com as normas estabelecidas no Art. 
1º, § 4º da Lei nº 10.899, de 18 de junho de 2019, que altera os 
Arts. 80 e 83 da Lei nº 5.895, de 13 de novembro de 1984 e 
Portaria nº 1051/2019 – SME, publicado no DOM de 26 de 
novembro de 2019, que Estabelece os critérios de desempate 
das carências definitivas no Sistema Municipal de Ensino como 
uma condição para a incorporação de carga horária suplemen-
tar dos servidores pertencentes ao Grupo Ocupacional Magis-
tério no âmbito do Município de Fortaleza, abre período para os 
professores efetivos lotados em unidade escolar solicitarem a 
incorporação da carga horária suplementada. 1. DOS REQUI-
SITOS: 1.1. Para a incorporação das horas suplementares à 
jornada de trabalho original do professor, estes devem atender 
cumulativamente às seguintes condições: a) tenha exercido a 
carga horária suplementar por, no mínimo, quatro (4) semestres 
letivos; b) tenha exercido a carga horária suplementar por, no 
mínimo, dois (2) semestres letivos consecutivos; c) exista ca-
rência definitiva no Sistema Municipal de Ensino, identificada 
pela Secretaria Municipal da Educação. 2. DOS CRITÉRIOS 
PARA DESEMPATE: a) Estar em exercício em sala de aula na 
escola onde será suprida a carência definitiva; b) Maior tempo 
de exercício em sala de aula para o suprimento de carência; c) 
Maior tempo de docência na rede municipal; d) Maior tempo de 
serviço público; e) Maior idade; f) Maior número de filhos. 3. 
PARA ABERTURA DO PROCESSO: 3.1. O professor interes-
sado em solicitar incorporação das horas suplementares deve-
rá requerer através do SPU Virtual (https:// spuvirtual. se-
pog.fortaleza.ce.gov.br), no período de 01 a 30 de setembro de 
2021, anexando a seguinte documentação: a) Requerimento do 
servidor; b) Copia do Documento de identidade com foto; c) Ato 
de nomeação do cargo efetivo do servidor; d) Ato(s) e/ou erra-
tas que determinam a suplementação da carga horária do pro-
fessor. 3.2. Solicitações anteriores ou posteriores ao período 
estabelecido não serão consideradas e ocasionarão o arquiva-
mento dos processos por estarem fora do período de solicita-
ção. 4. DAS CARÊNCIAS:  
 
CARÊNCIA DEFINITIVA PARA INCORPORAÇÃO DE CARGA HORÁRIA 
DISCIPLINA/ÁREA 
CH HORÁRIA SEMANAL 
ARTES 
2.429 
EDUCAÇÃO FÍSICA 
14.871 
ENSINO RELIGIOSO 
1.567 
GEOGRAFIA 
945 
HISTÓRIA 
1.949 
LÍNGUA ESTRANGEIRA 
2.010 
MATEMÁTICA 
4.488 
 
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
em, 01 de setembro de 2021. Antonia Dalila Saldanha de 
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. (ASSI-
NADO DIGITALMENTE). 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 270/2021 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 358/2020 
PROCESSO Nº P130823/2020 
 
 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 270/2021 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de For-
taleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE PRE-
ÇOS: Empresa: GB COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - 
EPP, inscrita no CNPJ Nº 10.782.385/0001-40; III - DO OBJE-
TO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE ATA O REGISTRO 
DE PREÇOS VISANDO AQUISIÇÕES FUTURAS E EVENTU-
AIS MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR – MMH (LINHA GERAL 
I), PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE - SMS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICA-