DOMFO 10/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 10 DE SETEMBRO DE 2021
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 106
mover a terceira prorrogação da vigência do contrato por tempo
determinado em epígrafe, tendo em vista a situação de emer-
gência ou estado de calamidade configurada e ainda continuar
a existir a mesma situação fática caraterizada no inciso IX, do
Art. 3º, da Lei Complementar nº 158, de 19 de dezembro de
2013, como necessidade temporária de excepcional interesse
público. Por conseguinte, altera-se a cláusula contratual que
versa sobre o prazo de vigência, prorrogando o prazo de vi-
gência contratual por um período de mais 12 (doze) meses a
partir do término de seu primeiro aditivo, ou seja, até
01/09/2022. DA REMUNERAÇÃO E FONTE DE RECURSOS:
Altera-se a cláusula contratual que trata da remuneração e
fonte de recursos, acrescentando que a despesa resultante
deste Termo Aditivo correrá à conta das seguintes dotações
orçamentárias:
Unidade
Orçamentária
Classificação
Elemento
Fonte
31101 - SDHDS
08.122.0001.2016.0034
33.90.46
1.001.0000.00.01
31102 - SDHDS
08.122.0001.2195.0035
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.91.13
1.001.0000.00.01
1.990.0000.00.03
31901 - FMAS
08.244.0210.2028.0001
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.91.13
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
31903 - FMAS
08.244.0141.2021.0001
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.91.13
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
31904 - FMAS
08.243.0141.2281.0001
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.91.13
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.01
31905 - FMAS
08.244.0211.2027.0001
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.91.13
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.01
31906 - FMAS
08.243.0211.2230.0001
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.91.13
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.01
DA INALTERABILIDADE: As demais cláusulas e condições do
contrato originário permanecem inalteradas. DATA: Fortaleza -
Ce, 01 de setembro de 2021. ASSINATURAS: Francisco
Cláudio Pinto Pinho, da SECRETARIA MUNICIPAL DOS
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL -
SDHDS/CONTRATANTE. Maria Janaína do Nascimento
Silva - GERENTE DA CÉLULA DE CONTROLE DE RE-
CURSOS HUMANOS, representante da SECRETARIA MUNI-
CIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO/
SEPOG/INTERVENIENTE. Anna Yzabelly Ferreira Leite /
CONTRATADO (A) e TESTEMUNHAS.
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE ADESÃO Á
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2004.02/2021/SRP – PE -
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS, no uso de suas
atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal nº
8.666/93 e suas alterações, Decreto Federal nº 7.892/13, De-
creto Municipal nº 12.255/07 e do Processo de Adesão à Ata de
Registro de Preços nº 2004.02/2021/SRP – PE, decorrente do
Pregão Eletrônico 2004.02/2021/SRP – PE, cujo objeto é o
registro de preços, para futuras e eventuais aquisições de gê-
neros alimentícios para suprir as necessidades das diversas
Secretarias do município de Graça, de acordo com as especifi-
cações e quantidades constantes no Termo de Referência –
Anexo I do Edital, RESOLVE HOMOLOGAR a Adesão à Ata de
Registro de Preços nº 2004.02/2021/SRP – PE, Lote 18, itens
2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 18, 19, 20,
23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 37, 46, 47, 48, 49, 50;
Lote 3, itens 1, 4, 6, 8 e 9; Lote 5, itens 1, 3 e 4, Lote 6, itens
1,3, e 7 e Lote 9, itens 1 e 2 decorrente do Processo Adminis-
trativo P195671/2021, em favor da empresa C.S. ROCHA
DA CRUZ – CNPJ: 29.227.059/0001-07, com valor global de
R$ 577.305,10 (quinhentos e setenta e sete mil trezentos e
cinco reais e dez centavos), com o intuito de atender as
necessidades da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e
Desenvolvimento Social – SDHDS, considerando que de
acordo com os instrumentos ora apresentados no presente
processo, não há qualquer recurso pendente e tudo transcorreu
dentro da legalidade e favorável a celebração do instrumento
contratual. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 08 de setembro
de 2021. <Assinado digitalmente> Francisco Cláudio Pinto
Pinho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMA-
NOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
INTIMAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSOS
ADMINISTRATIVOS
COLÉGIO RECURSAL
PRESIDENTE: FILLIPE FREIRE DE MELO
ORDEM
DOS ADVOGADOS
DO
BRASIL
–
OAB/CE
MEMBRO: AMÉLIA SOARES DA ROCHA
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
CEARÁ – DPGE-CE
MEMBRO: ANTÔNIO CARLOS AZEVEDO COSTA
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – MPE
MEMBRO: ANA LUÍZA ROCHA ABOIM
ORGANISMOS
REPRESENTATIVOS
DO
COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA E DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS – FECOMERCIO
MEMBRO: VANESSA CAPISTRANO CAVALCANTE
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM
Os fornecedores/prestadores de serviço e seus
respectivos representantes constituídos, constantes da relação
abaixo, ficam INTIMADOS, na forma do art. 12 e art. 23, da
Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Conselho
Municipal de Defesa do Consumidor - CMDC, para, querendo,
comparecer à Sessão de Julgamento dos Recursos Administra-
tivos perante o Colégio Recursal, por VIDEO CONFERÊNCIA,
utilizando a plataforma GOOGLE MEET.
DATA / H
RECORRENTE
ADVOGADO
Nº PROCESSO
14/09/2021
3ª Feira
09h
BANCO PAN S.A
AV. PAULISTA, 1374, 2º
ANDAR, BELA VISTA
SÃO PAULO - SP
-
23.002.001.16-0000601
14/09/2021
3ª Feira
09h
BANCO PAN S.A
AV. PAULISTA, 1374, 2º
ANDAR, BELA VISTA
SÃO PAULO - SP
-
23.002.001.16-0008379
14/09/2021
3ª Feira
09h
BANCO PAN S.A
AV. PAULISTA, 1374, 2º
ANDAR, BELA VISTA
SÃO PAULO - SP
-
23.002.001.16-0019187
14/09/2021
3ª Feira
09h
BANCO PAN S.A
AV. PAULISTA, 1374, 2º
ANDAR, BELA VISTA
SÃO PAULO - SP
-
23.002.001.16-002600
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