DOMFO 10/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE SETEMBRO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 114 
 
 
PORTARIA 0169/2021 - AGEFIS - O(A) SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTA-
LEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE nomear, 
nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do 
Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado 
no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, BRUNO ATILA 
BATISTA MOREIRA, para exercer o cargo em comissão de 
ASSISTENTES DE PLANTÕES E ATIVIDADES ESPECIAIS, 
simbologia DNS-3, do(a) GERÊNCIA DE PLANTÕES E ATIVI-
DADES ESPECIAIS, integrante da estrutura administrativa 
do(a) AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA, a partir 
de 01/09/2021. Laura Jucá Araújo SUPERINTENDENTE DA 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA José Sarto 
Nogueira Moreira PREFEITO DE FORTALEZA Mário Fraca-
lossi Júnior SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO. 
*** *** *** 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 04/2021 –     
GEREFI III - Pelo presente edital, ficam cientificados os notifi-
cados abaixo indicados, por se encontrarem em local incerto e 
não sabido, conforme demonstrado no processo administrativo, 
no prazo determinado pela Lei para promover a regularização 
da situação descrita na Notificação. A partir desse prazo, fica 
o(a) notificado(a) ciente de que poderá ser novamente fiscali-
zado e, incorrendo na mesma infração será autuado. 
Notificação n° 0112782- A  –  Data: 10/02/2020 
Base legal: Art. 78 da Lei Complementar Municipal n° 
270/2019 
Processo: Não há 
Autuado: Sebastião Tomaz de Araujo 
CPF/CNPJ nº 481.942.087-00 
Prazo para regularização: 45 dias (sob pena de ser lavrado 
Auto de Infração) 
Notificação n° 0152938- A  –  Data: 16/12/2020 
Base legal: Art. 78 da Lei Complementar Municipal n° 
270/2019 
Processo: Não há 
Autuado: Antônio Paulino da Silva 
CPF/CNPJ nº 112.998.603-97 
Prazo para regularização: 45 dias (sob pena de ser lavrado 
Auto de Infração) 
Notificação n° 0135027- A  –  Data: 22/01/2021 
Base legal: Art. 78 da Lei Complementar Municipal n° 
270/2019 
Processo: Não há 
Autuado: José Wellington Silveira Rocha 
CPF/CNPJ nº 113.610.933-15 
Prazo para regularização: 45 dias (sob pena de ser lavrado 
Auto de Infração) 
Notificação n° 10426- A  –  Data: 04/11/2020 
Base legal: Art. 863 da Lei Complementar Municipal n° 
270/2019 
Processo: Não há 
Autuado: Cida Ceara Industrial de Alimentos Ltda Me 
CPF/CNPJ nº 07.200.892/0001-13 
Prazo para regularização: 10 dias (sob pena de ser lavrado 
Auto de Infração) 
Notificação n° 103427- A  –  Data: 24/11/2020 
Base legal: Art. 776 da Lei Complementar Municipal n° 
270/2019 
Processo: Não há 
Autuado: Cida Ceara Industrial de Alimentos Ltda Me 
CPF/CNPJ nº 07.200.892/0001-13 
Prazo para regularização: 10 dias (sob pena de ser lavrado 
Auto de Infração) 
Notificação n° 063804- A  –  Data: 01/04/2019 
Base legal: Art. 725 c/c 613, § 4° da Lei Municipal 5530/81 
Processo: Não há 
Autuado: Flavio Autran Nunes 
CPF/CNPJ nº 034.532.943-00 
Prazo para regularização: 30 dias (sob pena de ser lavrado 
Auto de Infração) 
Notificação n° 051962- A  –  Data: 16/05/2019 
Base legal: Art. 725 c/c 613, § 3° da Lei Municipal 5530/81 
Processo: Não há 
Autuado: Francisco Neves Sobrinho 
CPF/CNPJ nº 014.187.773-15 
Prazo para regularização: 30 dias (sob pena de ser lavrado 
Auto de Infração) 
Notificação n° 0135921- A  –  Data: 11/02/2021 
Base legal: Art. 256 da Lei Municipal n° 270/2019 
Processo: Não há 
Autuado: Brenda da Silva Almeida 
CPF/CNPJ nº 040.846.933-16 
Prazo para regularização: 45 dias (sob pena de ser lavrado 
Auto de Infração) 
Notificação n° 027902- A  –  Data: 22/02/2019 
Base legal: Art. 725 c/c Arts. 606 e 608, I, da Lei Municipal n° 
5530/81 e item 6 da NBR 9050 da ABNT 
Processo: Não há 
Autuado: Maria do Socorro Maia Cruz 
CPF/CNPJ nº 549.080.513-72 
Prazo para regularização: 30 dias (sob pena de ser lavrado 
Auto de Infração) 
Notificação n° 0135946- A  –  Data: 03/03/2021 
Base legal: Art. 78 da Lei Municipal n° 270/2019 
Processo: Não há 
Autuado: Antonia Olimpia da Silva Tavares 
CPF/CNPJ nº 000.858.993-52 
Prazo para regularização: 45 dias (sob pena de ser lavrado 
Auto de Infração) 
 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 02 de 
setembro de 2021. Laura Jucá Araújo - SUPERINTENDENTE. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 04/2021 -       
GEREFI VI - Pelo presente Edital, ficam notificados os autua-
dos pelo cometimento de infração administrativa abaixo indica-
dos, por se encontrarem em local incerto e não sabido, para 
apresentar defesa no prazo determinado pela Lei de sua    
respectiva autuação ou, caso queira, efetuar o pagamento da 
multa e respectivas taxas, devidamente atualizadas, devendo 
solicitar o respectivo boleto DAM através do endereço eletrôni-
co: ouvidoria.agefis@agefis.fortaleza.ce.gov.br e/ou junto à 
Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), localizada na 
Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 1020, Cajazeiras, 
Fortaleza – CE. A ausência de manifestação resultará na decre-
tação de REVELIA e no devido prosseguimento processual. 
 
Auto de Infração n° 0144726-Série A – Data: 10/12/2020 
Base legal: Art. 920 da Lei Complementar Municipal nº 
270/2019. 
Processo: Não há. 
Autuado: Cláudio Costa Souza 
CPF/CNPJ nº 264.558.463-20 
Valor da multa: R$ 90,00 a R$ 1.200,00 (Passível de aumento 
em casos de reincidência) 
 
Auto de Infração n° 0144178-Série A – Data: 26/10/2020 
Base legal: Art. 885 da Lei Complementar Municipal nº 
270/2019. 
Processo: Não há. 
Autuado: Adriano Borges Martins 
CPF/CNPJ nº 000.025.773-72 
Valor da multa: R$ 90,00 a R$ 1.200,00 (Passível de aumento 
em casos de reincidência) 
 
Auto de Infração n° 0152129-Série A – Data: 04/01/2021 
Base legal: Art. 885 da Lei Complementar 270/2019. 
Processo: Não há. 
Autuado: Eduardo Montenegro Participações e Empreendi-
mentos Ltda 
CPF/CNPJ nº 02.873.311/0001-90 
Valor da multa: Até R$ 14.400,00 (Passível de aumento em 
casos de reincidência)