DOE 13/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº209 | FORTALEZA, 13 DE SETEMBRO DE 2021
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 016/2021
PROCESSO Nº07975498/2021 Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas a esta dispensa, não resolvidas
pelos meios administrativos. OBJETO: Contratação da Enel Distribuição Ceará para o fornecimento de energia elétrica das unidades consumidoras (UC’s)
de baixa tensão nos prédios onde funcionam os postos de classificação da SDA, abaixo relacionados: I) UC. Nª 738159 – Rua Santa Quitéria, 00000 – Santa
Quitéria; II) UC. Nº 742322 – Av. Lúcia Saboia, 311 – Sobral; III) UC. Nº 919023 – Rua Cândido Olímpio G. de Freitas, 1767 – Limoeiro do Norte; IV) UC.
Nº 2413566 – Porto do Pecém – Sala 05 – Bloco B, 00000 – Pecém; V) UC. Nº 7794253 – Porto do Pecém – Sala 05 – Bloco A, 00000 – Pecém; VI) UC. Nº
628713 – Rua José Marrocos, 1308 – Juazeiro do Norte. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação direta por dispensa de licitação em razão do objeto do
contrato o fornecimento ou suprimento de energia elétrica ser um serviço contínuo e é fator essencial para o funcionamento do trabalho da Secretaria - SDA
VALOR GLOBAL: 86.000,00 ( oitenta e seis mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Paulo Freire – R$ 11.648,04 21100036.20.606.311.15
421.03.449039. 10000.6 (3598) PF: 2100010012021I – MAPP: 453 Custeio Finalístico – R$ 53.351,96 21100029.20.608.311.20296.03.339039. 10000.0
(3010) PF: 2100010012020C – MAPP: 1 Manutenção – R$ 21.000,00 21100002.20.122.211.20762.15.339039.10000.0 (2753) 2100018012020M - MAPP:
800 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso XXII da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações e Parecer Jurídico nº704/2021. CONTRATADA:
CNPJ: 07.047.251/0001-70 COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – (ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ). DISPENSA: Declaro a DISPENSA da
licitação supra, submetendo esta decisão ao Secretário desta SDA. FRANCISCO OSVALDO MOURA MARANHÃO Coordenadoria Administrativo
Financeira – COAFI/SDA RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente DISPENSA, em cumprimento ao disposto no art. 24, inciso XXII da Lei nº8.666/93 e suas
alterações, bem como, nas informações contidas no processo administrativo nº07975498/2021 e Parecer Jurídico nº704/2021. Fortaleza/CE, 30 de agosto de
2021. FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário - SDA.
Jose Erenarco da Silva
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 09/2021
PARTÍCIPES: A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, a seguir denominada COOPERANTE, inscrita no CNPJ/MF sob
nº07.954.563/0001-68, com sede nesta Capital na Av. Bezerra de Menezes, nº1820, Bairro São Gerardo, CEP 60.325-901, neste ato representado por seu
Secretário, FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador/direito, inscrito no CPF/MF sob o nº413.860.784-68 e portador da Cédula de
Identidade nº745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua Joaquim de Figueiredo Filho, 49, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP nº60.822-275 e o MUNICÍPIO
DE URUBURETAMA/CE, doravante designado COOPERADO, com sede à Praça Soares Bulcção, Nº 197, CEP: 62.650-000, Centro, Uruburetama/CE,
inscrito no CNPJ: 07.623.069/0001-10, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, FRANCISCO ALDIR CHAVES DA SILVA, brasileiro, inscrito
no CPF nº809.276.023-34 e RG nº311380196 SSP/CE, Praça Soares Bulcão Centro, Uruburetama/CE, CEP: 62.6500-000. OBJETO: O presente TERMO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município de Uruburetama/
CE, do Programa de Aquisição de Alimentos na modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo do Leite por meio da aquisição de produtos agropecuários
produzidos por agricultores familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação,
com distribuição gratuita para famílias inscritas no CadÚnico, com perfil Bolsa Família e para das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em
conformidade com o Decreto nº7.775, de 04 de Julho de 2012 e Resolução N° 74 de 23 de novembro de 2015 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor
PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-
-se-á por toda legislação aplicável; pelo Decreto nº7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o Art. 19 da Lei nº10.696, de 02 de julho de 2003 e suas
respectivas alterações e Resolução Nº 74 de 23 de novembro de 2015, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo nº09/2021 e Parecer
Jurídico nº146/2021. VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA vigorará até o dia 30 de junho de 2023, iniciando-se a partir da data de sua
publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo de 30
dias antes do dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação
na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará,
para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza
(CE), 02 de setembro de 2021. SIGNATÁRIOS : FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário e FRANCISCO ALDIR C. DA
SILVA Prefeito de Uruburetama/CE. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, em Fortaleza (CE), aos 02 de setembro de 2021.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 114/2021
PARTÍCIPES: A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, situada na Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza-CE,
inscrita no CNPJ (MF) sob o nº07.954.563/0001- 68, neste ato representada por seu Secretário FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador,
inscrito no CPF/MF sob o nº413.860.784-68 e portador da Cédula de Identidade nº745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua J de Figueiredo Filho,
nº00049, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP: 60.822-275 e o MUNICÍPIO DE PENTECOSTE/CE, doravante designado COOPERADO, com sede na Rua Dr.
Moreira de Azevedo, nº234, Centro, Pentecoste/CE, CEP 62.640-000, inscrito no CNPJ 07.682.651/0001-58, neste ato representado pelo seu Prefeito, JOÃO
BOSCO PESSOA TABOSA, brasileiro(a), inscrito no CPF nº256.803.403-30 e RG nº93002198266 SSP/CE, com endereço profissional à Rua Dr. Moreira
de Azevedo, nº234, Centro, Pentecoste/CE, CEP 62.640-000, CEP 62.360-000. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como
objeto a conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município de Pentecoste/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos
na modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo do Leite por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se
enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação, com distribuição gratuita para famílias inscritas
no CadÚnico, com perfil Bolsa Família e para das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto nº7.775, de 04 de Julho
de 2012 e Resolução Nº 82 de 01 de julho de 2020 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pela Lei Complementar
nº119/2012, alterada pela Lei Complementar nº178/2018; pelo Decreto nº7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o Art. 19 da Lei nº10.969, de 02
de julho de 2003 e suas respectivas alterações e Resolução Nº 82 de 01 de julho de 2020, bem como pelas informações contidas no Processo Administra-
tivo nº03831840/2021 e Parecer Jurídico nº340/2021. VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA vigorará até o dia 30 de Junho de 2023,
iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que forma-
lizem o aditamento no prazo de 30 dias antes do dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada
pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro da cidade de
Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 02 de setembro de 2021. SIGNATÁRIOS : FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento
Agrário e JOÃO BOSCO PESSOA TABOSA Prefeito de Pentecoste/CE. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, em Fortaleza
(CE), aos 02 de setembro de 2021.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 145/2021
PARTÍCIPES: A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, com sede na Av. Bezerra de Menezes, 1820 – São
Gerardo – CEP: 60.325-901, Fortaleza/Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.563/0001-68, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada
por seu Secretário, FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador/direito, inscrito no CPF/MF sob o nº413.860.784-68 e portador da Cédula
de Identidade nº745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua Joaquim de Figueiredo Filho, 49, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP: 60.822- 275; a EMPRESA
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, inscrita no CNPJ sob o nº05.371.711/0001-96, com sede na Av. Bezerra
de Menezes, nº1900, Bairro São Gerardo, CEP: 60.325-901, neste ato representada por seu Presidente, ANTÔNIO RODRIGUES DE AMORIM, brasileiro,
portador da Carteira de Identidade nº2008658005-6 SSP-CE, e do CPF nº163.496.443-87, residente e domiciliado em Rua Suíça, nº250, Bloco A11, apto. 103,
Maraponga, Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE, com sede à Av. Moisés Moita, 785, Planalto, TIANGUÁ/CE CEP: 62.320-000, inscrito no
CNPJ: 07.735.178/0001-20, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, LUIZ MENEZES DE LIMA, brasileiro (a), inscrito no CPF nº066.531.627-53
e RG nº029788353 CREMEC/CE, residente e domiciliado à Av. Moisés Moita, 735, Planalto, TIANGUÁ/CE CEP: 62.320-000. OBJETO: O presente Termo
tem por objeto estabelecer a mútua cooperação entre a Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Ceará - EMATERCE e o Município de TIANGUÁ/CE, visando regularizar o trabalho da Equipe Técnica Municipal na alimentação do Sistema Estadual
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