DOE 13/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº209  | FORTALEZA, 13 DE SETEMBRO DE 2021
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 277/2021
PARTÍCIPES: A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, com sede na Av. Bezerra de Menezes, 1820 – São 
Gerardo – CEP: 60.325-901, Fortaleza/Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.563/0001-68, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato repre-
sentada por seu Secretário, FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador/direito, inscrito no CPF/MF sob o nº413.860.784-68 e portador 
da Cédula de Identidade nº745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua Joaquim de Figueiredo Filho, 49, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP: 60.822-275; 
a EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, inscrita no CNPJ sob o nº05.371.711/0001-96, com 
sede na Av. Bezerra de Menezes, nº1900, Bairro São Gerardo, CEP: 60.325-901, neste ato representada por seu Presidente, ANTÔNIO RODRIGUES DE 
AMORIM, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº2008658005-6 SSP-CE, e do CPF nº163.496.443-87, residente e domiciliado em Rua Suíça, 
nº250, Bloco A11, apto. 103, Maraponga, Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE ARACOIABA/CE, doravante designado COOPERADO, com sede à Rua, 
Francisco Lucas de Melo, Nº 81, Centro, Aracoiaba/CE, CEP 62.750-000, CNPJ 07.387.392/0001-32, neste ato representado por seu Prefeito, THIAGO 
CAMPELO NOGUEIRA, brasileiro(a), inscrito no CPF nº660.583.173-04, e RG nº20081140937 SSP/CE, residente à Fazenda Jenipapeiro, Distrito de 
Jenipapeiro, Zona Rural, Centro, Aracoiaba/CE, CEP nº62.750-000. OBJETO: O presente Termo tem por objeto estabelecer a mútua cooperação entre a 
Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará - EMATERCE e o Município de Aracoiaba/CE, 
visando regularizar o trabalho da Equipe Técnica Municipal na alimentação do Sistema Estadual de Cadastro de Agricultores Familiares, Empreendedores 
Individuais e Empreendimentos Representativos – SECAF. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á 
por toda legislação aplicável; respeitadas as normas constantes na Lei nº8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei nº8.883/94, Lei nº9.648/98, Lei 
nº15.608/07, Lei nº15.910/2015, Decreto Nº 32.315/2017, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo nº08177447/2021 e Parecer 
Jurídico nº719/2021. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo de Cooperação Técnica, estende-se a partir da sua publicação no DOE, até 31 de 
dezembro de 2022, podendo ser prorrogado mediante interesse das partes, através de termo aditivo. FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza, para 
dirimir qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste acordo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que 
seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 03 de setembro de 2021. SIGNATÁRIOS : FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento 
Agrário; ANTONIO RODRIGUES DE AMORIM Presidente da EMATERCE e THIAGO CAMPELO NOGUEIRA Prefeito Municipal de Aracoiaba/CE. 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, em Fortaleza (CE), aos 03 de setembro de 2021.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 01/2021
CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O 
Nº05.371.711/0001-96 CONTRATADA: LOCADOR: SR. DAVI MOREIRA FREITAS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, AUTÔNOMO, INSCRITO NO CPF/MF: 
076.343.113-32, RG: 2008014450-5 - SSPDS-CE. OBJETO: É A LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL COM TODOS OS SEUS PAVIMENTOS, SUAS DEPENDÊN-
CIAS E SERVIDÕES, COM A FINALIDADE DE INSTALAR O CENTRO DE ATENDIMENTO DA EMATERCE/CEATE, NO MUNICÍPIO DE PENTECOS-
TE-CE, SITUADO NA AV. DMO. JOSÉ DE BORBA VASCONCELOS, Nº394, NA CIDADE DE PENTECOSTE-CE, CEP: 62.640.000. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: ART 29, INCISO V DA LEI Nº13.303 DE 30 DE JUNHO DE 2016 FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE 
CONTRATO É DE 60 (SESSENTA) MESES, COM INÍCIO EM 01/06/2021. VALOR GLOBAL: R$ 14.400,00 (QUATORZE MIL E QUATROCENTOS REAIS 
pagos em DE ACORDO COM A ORDEM DE FORNECIMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.606.311.20324.06.33903600.1.00.00.0.30-
3993 21200001.20.606.311.20324.06.33903600.2.70.001.30-3994 21200001.20.122.211.20771.15.33903600.1.00.00.0.20-3776. DATA DA ASSINATURA: 
28 DE MAIO DE 2021 SIGNATÁRIOS: ANTÔNIO RODRIGUES DE AMORIM - PRESIDENTE DA EMATERCE e DAVI MOREIRA DE FREITAS 
- LOCADOR.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 022/2021
CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O 
Nº05.371.711/0001-96 CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ- SINDI-
ÔNIBUS, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº07.341.423/0001-14. OBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO O FORNECIMENTO DE 
VALE- TRANSPORTE ELETRÔNICO VTE - URBANO DE CAUCAIA-CE, PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO 
PARA O DESLOCAMENTO DOS SEERVIÇOS DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE, 
NOS TERMO DA LEI FEDERAL Nº7.418/85 E ALTERAÇÕES, DECRETO Nº95.247/87 E DECRETO MUNICIPAL Nº9.142/93. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: ART 30, INCIS0O L, DA LEI FEDERAL Nº13.303/2016, PARECER JURÍDICO/EMATERCE Nº144/2021, PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Nº05771208/2021 FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE CONTRATO É DE 60 (SESSENTA) MESES, COM INÍCIO 
EM 02/09/2021, SENDO ADITADO A CADA 12 (DOZE) MESES PARA AJUSTE DE VALOR OU RESCINDIDO DE COMUM ACORDO ENTRE AS 
PARTES. VALOR GLOBAL: R$ 14.000,00 ( QUARTORZE MIL REAIS) pagos em DE ACORDO COM A ORDEM DE FORNECIMENTO DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.606.311.20324.03.33903900.1.00.00.0.30-3966. DATA DA ASSINATURA: 22 DE JULHO DE 2021 SIGNATÁRIOS: 
ANTÔNIO RODRIGUES DE AMORIM - PRESIDENTE DA EMATERCE e PAULO CESAR BARROSO VIEIRA - SUPERINTENDENTE DO SINDI-
ÔNIBUS.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº02/2021
A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, considerando os julgamentos 
em 1ª instância relacionados aos autos de infração lavrados por fiscal estadual agropecuário desta ADAGRI, com a decisão pela procedência da autuação em 
razão do não acatamento da defesa ou pela não apresentação da mesma, NOTIFICA todos os INADIMPLENTES abaixo descritos para, no prazo de 15 
(quinze) dias, comparecerem à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, com o número do processo VIPROC em mãos, com o fito de efetuar o 
pagamento da pena de multa ou apresentar o recurso administrativo respectivo. Os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluin-
do-se o dia do vencimento. Findo o prazo de manifestação, caso o contribuinte reste inerte, será dado prosseguimento à inscrição em Dívida Ativa do Estado.
PROCESSO(S)
NOME
CPF/CNPJ
BOLETO(S)
10666067/2020
ANTÔNIO JORGE DE MELO
056.958.483-34
ADVERTÊNCIA
09210640/2020
VALMIR ALVES CORDEIRO
754.554.126-53
ADVERTÊNCIA
09210365/2020
JOSÉ JOAQUIM DE LIMA
681.612.393-04
ADVERTÊNCIA
09483418/2020
GERINALBA FREIRE GALVÃO
924.139.863-91
ADVERTÊNCIA
10666164/2020
FRANCISO FREIRE DE OLIVIERA
676.262.383-20
ADVERTÊNCIA
00682142/2021
JOÃO BATISTA OLIVEURA DA SILVA
445.927.793-04
ADVERTÊNCIA
00682550/2021
VALDEMIR DA SILVA FERREIRA
384.050.163-68
ADVERTÊNCIA
 00682789/2021
ELIANI MOREIRA GUIMARAES
542.522.373-00
ADVERTÊNCIA
00717957/2021
VIANILDO CASSIANO FREIRE
236.000.044-68
ADVERTÊNCIA
00681308/2021
GENIVALDO DA SILVA MOURA
699.502.023-53
ADVERTÊNCIA
00718317/2021
EDMAR FERREIRA DE OLIVEIRA
740.391.053-20
ADVERTÊNCIA
00678668/2021
JOSE NELSON OLIVEIRA
 750.111.903-15
ADVERTÊNCIA