DOE 13/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº209 | FORTALEZA, 13 DE SETEMBRO DE 2021
Art. 1º. O adiamento excepcional da realização do Cemaris 2021, referente aos casos notificados de riscos pessoal e social por violação de direitos
do período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano de 2020.
Parágrafo único: O Cemaris 2021 será prorrogado até 30 de Setembro de 2021.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza/CE, 27 de agosto de 2021.
Francisco José Pontes Ibiapina
COORDENADOR DA REUNIÃO
Ieda Maria Nobre Castro
PRESIDENTE DO COEGEMAS
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº 118/2021 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições
que legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor MÁRZIO GLEISON VASCONCELOS DA SILVA, ocupante do cargo de Policial Militar, integrante do
Grupo de Intervenções Táticas – GIT, matrícula de n.º 303111-1-6, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte-CE, no período de 23 a 27/08/2021, com o objetivo
de participar do curso de formação continuada dos profissionais, os quais atuarão no Centro Socioeducativo Padre Cícero, que será inaugurado no segundo
semestre do ano em curso, concedendo-lhe 4,5 (quatro e meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescido de 20%,
totalizando R$ 416,34 (quatrocentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), de acordo com o art. 3º; alínea “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu §
1º, arts. 6º, 8º e art. 10, classe III do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta
Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 06 de setembro de 2021.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°009/2021 – SEAS
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO OBJETIVANDO A SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE OPORTUNIDADES E CIDADANIA – POC, NO ÂMBITO DA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
A SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, situada na Av. Oliveira Paiva, nº 941,
Bloco A, Cidade dos Funcionários, CEP: 60.822-130, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 25.150.364/0001-89, neste ato representada pela Comissão
Coordenadora de Seleção designada através da Portaria nº 104/2021, torna público a abertura do processo de seleção de Organizações da Sociedade Civil para
a execução do Programa de Oportunidades e Cidadania – POC, no âmbito da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – Seas.
Este Edital é regido pela Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015, pelo Decreto Estadual nº 32.810/2018, e subsidiariamente,
no que couber, pela Lei Complementar Estadual nº 119/2012, e poderá, junto com seus Anexos, ser consultado no sítio www.seas.ce.gov.br, devidamente
publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará.
1. DO OBJETO DA PARCERIA
1.1. Constitui objeto do presente Edital de Chamamento Público a seleção de Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, que melhor se adequar às
propostas contidas nos ANEXOS II(a) - Projeto Novas Trilhas, II(b) - Projeto Embaixadores da Paz e II(c) - Projeto Trilharte do Edital, para celebração de
Termo de Colaboração visando a execução do Programa de Oportunidades e Cidadania – POC, cuja finalidade é a realização de atividades de arte, cultura,
esporte, lazer, formação socioemocional, atendimento e acompanhamento direto por equipe multiprofissional de adolescentes e jovens oriundos do Sistema
Socioeducativo do Estado do Ceará, com atendimento extensivo ao núcleo familiar e trabalhadores do Sistema Socioeducativo, em observância ao disposto no
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, referendado pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase, na construção da proposta político
pedagógica de atenção ao adolescente e consistente na prestação de assistência material, à saúde física, psicológica e mental, social e educacional (esportiva,
cultural, lazer, qualificação profissional básica), sob a responsabilidade da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – Seas.
1.2. As Organizações da Sociedade Civil interessadas poderão apresentar propostas de execução para os seguintes lotes:
DESCRIÇÃO DOS LOTES
POLÍTICA
PÚBLICA
PROGRAMA
LOTE
PROJETO
PÚBLICO-ALVO
VALOR DE
REFERÊNCIA
PRAZO DE EXECUÇÃO
Inclusão Social e Produtiva
Programa de
Oportunidades e
Cidadania do Sistema
Estadual de Atendimento
Socioeducativo – POC
1
“Projeto Novas Trilhas” (Anexo
II (a))
Conforme Portaria Nº
120/2021 – Seas
R$ 1.980.000,00
12 meses a partir da publicação
2
“Projeto Embaixadores da Paz”
Conforme Portaria Nº
120/2021 – Seas
R$ 445.000,00
12 meses a partir da publicação
3
“Projeto Trilharte” (Anexo III (c))
Conforme Portaria Nº
120/2021 – Seas
R$ 535.000,00
12 meses a partir da publicação
VALOR TOTAL
R$ 2.960.00,00
2. ORÇAMENTO
2.1 Os Recursos destinados à execução da(s) parceria(s) de que tratam este termo de referência são provenientes do orçamento da Superintendência do Sistema
Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS por meio do PROGRAMA 136 – PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE ADOLESCENTES
EM ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO de acordo com a(s) classificação(ões) orçamentárias abaixo, sem prejuízo da inclusão de outras eventualmente
criadas ou modificadas:
•12899 – 47100004.08.243.136.11455.01.44903900.1.00.00.0.40 (Cariri)
•12900 – 47100004.08.243.136.11455.02.44903900.1.00.00.0.40 (Iguatu)
•12901 – 47100004.08.243.136.11455.03.44903900.1.00.00.0.40 (Fortaleza)
•12902 – 47100004.08.243.136.11455.11.44903900.1.00.00.0.40 (Sobral)
•12903 – 47100004.08.243.136.11455.12.44903900.1.00.00.0.40 (Crateús)
3. FINALIDADE E VIGÊNCIA
3.1 Estabelecer mútua cooperação entre o Governo do Estado do Ceará e Organizações da Sociedade Civil – OSC’s selecionadas por meio de Chamamento
Público, com o objetivo de execução de ações finalísticas no âmbito do Programa de Oportunidades e Cidadania do Sistema Estadual de Atendimento Socio-
educativo – POC, instituído pela Portaria nº 120/2021 da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS.
3.2 A parceria será formalizada mediante Termo de Colaboração, com vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei, desde que o
período total de vigência não exceda 60 (sessenta) meses.
4. PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO
4.1. Poderão participar da seleção as Organizações da Sociedade Civil – OSC’s, assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2º, inciso I, alíneas “a”, “b”
ou “c”, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015), quais sejam:
4.2. Para participar deste Chamamento Público, a Organização da Sociedade Civil – OSC deverá cumprir as seguintes exigências:
a) estar cadastrada no Sistema de Convênios e Congêneres – E-Parcerias – CE, no endereço eletrônico <https://e-parcerias.cge.ce.gov.br;
b) declarar, conforme modelo constante no Anexo I – Declaração de Ciência e Concordância, que está ciente e concorda com as disposições previstas no
Edital e seus anexos, bem como se responsabiliza pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção,
a ser apresentada no momento da entregada proposta;
c) apresentar proposta contendo informações que atendam aos itens e seus respectivos critérios de julgamento estabelecidos na Tabela 2, às orientações
contidas no item 6.5.2 e 6.5.7 e no Anexo IIa, IIb e IIc– Referências para Proposta, conforme o lote proposto de interesse na participação.
5. COMISSÃO DE SELEÇÃO
5.1. Comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o edital de chamamento público, a ser constituída, na forma da Portaria nº
104/2021 da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – Seas.
6. DA SELEÇÃO
6.1. Nesta etapa, deverão ser selecionadas as propostas das Organizações da Sociedade Civil – OSC’s para execução, em parceria com a Superintendência
do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS das ações constantes nos respectivos lotes, conforme detalhamento no Anexo IIa, IIb e IIc –
Referências para Proposta.
6.2. A fase de seleção observará as seguintes etapas:
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