DOE 13/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº209 | FORTALEZA, 13 DE SETEMBRO DE 2021
Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas (art. 33, §§2º e 3º, Lei nº 13.019/2014);
c) ser regida por normas de organização interna que prevejam, expressamente, escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e
com as Normas Brasileiras de Contabilidade (art. 33, caput, inciso IV, Lei nº 13.019, de 2014);
d) possuir, no momento da apresentação do plano de trabalho, no mínimo 3 (três) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de docu-
mentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (art. 33, caput, inciso V, alínea
“a”, da Lei nº 13.019, de 2014);
e) possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, a ser
comprovada no momento da apresentação do plano de trabalho;
f) possuir instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas a ser atestado
mediante declaração do representante legal da OSC, conforme Anexo III – Declaração de Capacidade Instalada (art. 46, caput, inciso VI, c/c art. 47, inciso
IV do Decreto Estadual nº 32.810/2018);
g) a entidade deverá manter, após a assinatura do Termo de Compromisso, no mínimo dois locais para prestação dos serviços, ambos com pessoal e estrutura
aptos a executar o objeto do Termo, sob pena de rescisão;
h) deter capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, a ser comprovada na forma
do art. 33, caput, inciso V, alínea “c” e §5º, da Lei nº 13.019/2014;
i) regularidade cadastral e adimplência, a ser auferida através de Certidão de Regularidade Cadastral emitida pelo sistema corporativo de gestão de parcerias
na forma dos artigos 16 a 45 do Decreto Estadual nº 32.810/2018;
j) apresentar certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações ou, tratando-se de
sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial (art. 34, caput, inciso III, da Lei nº 13.019/2014);
k) apresentar certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições, de dívida ativa e trabalhista, na forma do art. 34, caput, inciso II,
da Lei nº 13.019/2014;
l) apresentar cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, bem como relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, conforme estatuto, com
endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas
– CPF de cada um deles, conforme Anexo IV – Declaração do Art. 39 da Lei 13.019/2014 e Relação dos Dirigentes da Entidade (art. 34, caput, incisos V e
VI, da Lei nº 13.019/2014);
m) comprovar que funciona no endereço declarado pela entidade, por meio de cópia de documento hábil, a exemplo da conta de consumo ou contrato de
locação (art. 34, caput, inciso VII, da Lei nº 13.019/2014);
n) atender às exigências previstas na legislação específica, na hipótese de a OSC se tratar de sociedade cooperativa (art. 2º, inciso I, alínea “b”, e art. 33,
§3º, Lei nº 13.019/2014).
11. DOS IMPEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO
11.1. Ficará impedida de celebrar o Termo de Colaboração a OSC que:
a) não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional (art. 39, caput, inciso I, da Lei nº 13.019/2014);
b) esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada (art. 39, caput, inciso II, da Lei nº 13.019/2014);
c) tenha, em seu quadro de dirigentes, membro do Poder Executivo ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública
estadual, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, exceto
em relação às entidades que, por sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas. Não são considerados membros do Poder Executivo os
integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas (art. 39, caput, inciso III e §§ 5º e 6º, da Lei nº 13.019/2014);
d) tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados
os débitos eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição, ou, ainda, a apreciação das contas estiver pendente de decisão
sobre recurso com efeito suspensivo (art. 39, caput, inciso IV, da Lei nº 13.019/2014);
e) tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade, com suspensão de participação em licitação e impedimento de celebrar parceria com a administração,
de qualquer esfera administrativa, com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, com a sanção prevista no inciso II
do art. 73 da Lei nº 13.019/2014, ou com a sanção prevista no inciso III do art. 73 da Lei nº 13.019/2014 (art. 39, caput, inciso V, da Lei nº 13.019/2014);
f) tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível,
nos últimos 8 (oito) anos (art. 39, caput, inciso VI, da Lei nº 13.019, de 2014); ou
g) tenha entre seus dirigentes pessoas cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de
qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; que tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício
de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou que tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto
durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (art. 39, caput, inciso VII, da Lei nº 13.019/2014).
12. DAS FASES DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO
12.1. A fase de celebração observará as seguintes etapas até a assinatura do instrumento de parceria:
TABELA 3
ETAPA
DESCRIÇÃO DA ETAPA
DATA
1
Apresentação e verificação dos requisitos da celebração
09 a 13.11.2021
2
Vistoria de funcionamento
10 a 13.11.2021
3
Vinculação orçamentária e financeira
14.11.2021
4
Emissão de parecer jurídico
15 a 18.11.2021
5
Formalização do instrumento e SACC
19.11.2021
6
Publicidade do instrumento
20.11.2021
12.1.1. ETAPA 1: Apresentação e verificação dos requisitos da celebração.
Esta etapa consiste no exame formal, a ser realizado pela Comissão de Seleção, do atendimento pela OSC selecionada, dos requisitos para celebração da
parceria, de que não incorre nos impedimentos legais e cumprimento de demais exigências descritas na legislação. Para a celebração da parceria, a SEAS
convocará a OSC selecionada para, conforme Tabela 03, aferir a condição de regularidade cadastral e a adimplência do convenente, devendo ser verificadas
a certidão de regularidade cadastral emitida pelo sistema corporativo de gestão de parcerias (art. 45, caput, do Decreto Estadual nº 32.810/2018).
12.1.1.1. A OSC que tiver sua proposta selecionada será convocada para, no prazo de 04 (quatro) dias, a contar de sua convocação comprovar a sua regula-
ridade cadastral e adimplência, bem com o atendimento ao disposto no item 10.1 deste termo, e, no mesmo prazo, apresentar plano de trabalho.
12.1.1.2. Para atendimento da condição de regularidade cadastral e adimplência do convenente será considerada a situação do mesmo na data de assinatura
do instrumento a ser celebrado (art. 45, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 32.810/2018).
12.1.1.3. Além da apresentação da certidão de regularidade cadastral emitida pelo sistema corporativo de gestão de parcerias e da comprovação das condi-
ções indicadas no item 8 deste termo, a OSC deverá apresentar o restante da documentação exigida para a celebração do Termo de Colaboração que será
verificada por meio dos seguintes documentos:
I – Ofício em papel timbrado da OSC solicitando a Celebração do Termo de Colaboração;
II – Cópia do estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei nº 13.019/2014;
III – Cópia da Ata de Eleição e Posse do(a) Representante Legal, bem como cópia de seu RG e CPF;
IV – Procuração Pública, em caso de assinatura de pessoa diversa do(a) representante legal da OSC no Plano de Trabalho e/ou Termo de Colaboração;
V – Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
para demonstrar que a OSC existe há, no mínimo, 3 (três) anos com cadastro ativo;
VI – Certidão de Regularidade e Adimplência emitida pela CGE, conforme art. 45, I do Decreto Estadual n° 32.810/2018;
VII – Formulário de Abertura da Conta da Parceria – entregue pela Caixa Econômica Federal com dados da Conta Bancária Específica e assinatura do
responsável pela abertura (acompanhado do comprovante de extrato zerado);
VIII – Comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, 3 (três) anos de capacidade
técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:
a) instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da
sociedade civil;
b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;
c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento, realizadas pela OSC ou a respeito dela;
d) currículos profissionais de integrantes da OSC, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;
e) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza
semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas,
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