DOE 13/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº209 | FORTALEZA, 13 DE SETEMBRO DE 2021
o aplicativo do WhatsApp da Sra. FRANCISCA LUANA RIBEIRO TELES, contendo dados relacionados a terceiros; CONSIDERANDO que a conduta
noticiada não preenche a priori os pressupostos e requisitos do Art. 3º e incisos e Art 4º, da Lei Estadual nº 16.039 de 28/06/2016, que cria o Núcleo de
Solução Consensual no âmbito das atividades desenvolvidas pela CGD. Que poderá ser adotada quando, inexistir: enriquecimento ilícito; efetiva lesividade
ao erário, ao serviço ou aos princípios que regem a Administração Pública; dolo ou má-fé na conduta do servidor infrator; crime tipificado em lei quando
praticado em detrimento do dever inerente ao cargo ou função, ou quando o crime for considerado de natureza grave, nos termos da legislação pertinente,
notadamente, os definidos como crimes hediondos e assemelhados; e conduta atentatória aos direitos humanos fundamentais e de natureza desonrosa, e que
não tenha sido condenado por outra infração disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos; CONSIDERANDO que nas informações se vislumbram indícios de
cometimento de transgressão disciplinar por parte do Soldado PM Nº 29222 – ROMOLLO MOREIRA CRISPIM, MF. 306.692-1-X, passíveis de apuração
a cargo deste Órgão Controlador; CONSIDERANDO o Despacho do Excelentíssimo Controlador Geral de Disciplina, determinando a instauração de Sindi-
cância em desfavor do policial militar acima mencionado; CONSIDERANDO que as condutas acima, em tese, violam os valores dos militares estaduais
emanados no Art. 7º, inciso V, VI, X e XI e os deveres consubstanciados no Art. 8º, incisos II, IV, VIII, XV, XXIII e XXXI, c/c o Art. 9º, § 1º, I e V, bem
como, pode configurar transgressões disciplinares caracterizadas nos Art. 12, § 1º, incisos I e II, § 2º, inciso II, c/c o Art.13, § 1º, incisos X, XVII e LII, § 2º
LIII, § 3º, XV tudo da Lei Estadual nº 13.407/03, Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. RESOLVE: I)
INSTAURAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA e baixar Portaria a fim de apurar a responsabilidade administrativo disciplinar do Soldado PM Nº
29222 – ROMOLLO MOREIRA CRISPIM, MF. 306.692-1-X; II) Fica cientificado o sindicado e/ou Defensor que as decisões da CGD, serão publicadas
no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o artigo 4º, § 2º, do Decreto nº 30.716, de 21 de outubro de 2011, publicado no DOE de 24 de outubro
de 2011, alterado pelo Decreto nº 30.824, de 03 de fevereiro de 2012, publicado no DOE de 07.02.2012. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Juazeiro do Norte/
CE, 08 de setembro de 2021.
2º Tenente Pedro Alves Neto - QOAPM
SINDICANTE
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA N°570/2021 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE:
Designar o servidor FABRÍCIO MELO MACHADO, matrícula nº 002.774, para atuar como gestor do Contrato nº 48/2021, firmado com a Empresa
FUNDAÇÃO CARLOS ALBERTO VANZOLINI, cujo objeto é a Contratação de empresa de certificação de sistema de gestão da qualidade, acreditada
pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia − INMETRO ou por organismos internacionais de acreditação signatários e/ou reconhecidas
em tratados/acordos/convênios dos quais o Brasil faça parte, para realizar (01) uma auditoria externa de certificação na modalidade remota e (02) duas
auditorias externas de manutenção de certificação do sistema de gestão da Qualidade da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - ALECE, com escopo
dos Processos da Consultoria Técnica Legislativa, com base na norma ABNT NBR ISO 9001:2015 e especificações apresentadas no Termo de Referência.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de setembro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIA N°607/2021 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE:
Designar o servidor DANIEL SAMPAIO SOUSA, matrícula n° 021.874, para atuar como gestor do Contrato nº 69/2021, firmado com a FUNDAÇÃO
PATRIOLINO RIBEIRO, cujo objeto é o PATROCÍNIO, por meio de apoio financeiro ao Projeto “UNIDOS CONTRA A FOME”. ASSEMBLEIA LEGIS-
LATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de setembro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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04º TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS
PROCESSOS Nº07816/2019 E 05284/2021
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições declara o CREDENCIAMENTO,
por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 145/2019 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 145/2019, da
EMPRESA EXPRESSÃO GRÁFICA E EDITORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 23.715.659/0001-20, situada na Rua João Cordeiro, 1285, Aldeota, CEP
60.110-300, Fortaleza/CE, para a prestação de SERVIÇOS GRÁFICOS com vistas a atender aos (as) Senhores (as) Parlamentares desta Casa Legislativa no
exercício de seus mandatos. GESTOR: PAULO HENRIQUE PARENTE NEIVA SANTOS, matricula: 34509. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados desta
publicação. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o
Sr. Francisco Eulálio Santiago Costa, pela empresa EXPRESSÃO GRÁFICA E EDITORA LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza/CE, 09 de setembro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº30/2021
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº68/2021
PROCESSO: 02853/2021. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE CONSUMO
PARA ATENDER A CÉLULA DE ENFERMAGEM DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DESTE PODER LEGISLATIVO,
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL. JUSTIFICA-
TIVA: Devido à proximidade da retomada dos atendimentos, a Célula de Enfermagem, do Departamento de Saúde e Assistência Social desta Casa necessita,
da reposição de itens já existentes, como também da aquisição de novos materiais, a fim de dar continuidade aos serviços oferecidos. DA VIGÊNCIA: A
presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei
Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Ato Deliberativo nº 593, de 23 de fevereiro de 2005,
Decretos Estaduais nº 27.624, de 22 de novembro de 2004, nº 33.326, de 29 de outubro de 2019, 32.824, de 11 de outubro de 2018, e subsidiariamente a Lei
Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e o Decreto Federal n° 10.024, de 20 de setembro de 2019, com suas alterações e do disposto no presente edital e
seus anexos. O licitante vencedor e produtos estão abaixo especificados: LOTE VIII – ITEM 01 – CARTAZES DIPIRONA SÓDICA, DOSAGEM 500 MG.
QUANTIDADE: 300; UNIDADE: COMPRIMIDO; MARCA: EMS; VALOR UNITÁRIO: R$ 0,28 (vinte e oito centavos); ITEM 02 – DICLOFENACO,
APRESENTAÇÃO: SAL SÓDICO, DOSAGEM: 50 MG. QUANTIDADE: 50; UNIDADE: COMPRIMIDO; MARCA: GEOLAB; VALOR UNITÁRIO:
R$ 0,14 (catorze centavos); ITEM 03 – DIPIRONA SÓDICA, DOSAGEM 500 MG, APRESENTAÇÃO SOLUÇÃO ORAL (GOTAS). QUANTIDADE:
30; UNIDADE: FRASCO 10 ML; MARCA: NATULAB; VALOR UNITÁRIO: R$ 1,20 (um real e vinte centavos); ITEM 04 – ESCOPOLAMINA BUTIL-
BROMETO, DOSAGEM 10 MG, INDICAÇÃO SOLUÇÃO ORAL. QUANTIDADE: 50; UNIDADE: FRASCO 10 ML; MARCA: HIPOLABOR; VALOR
UNITÁRIO: R$ 11,38 (onze reais e trinta e oito centavos); ITEM 05 – PARACETAMOL, DOSAGEM COMPRIMIDO: 500 MG. QUANTIDADE: 100;
UNIDADE: COMPRIMIDO; MARCA: PRATI; VALOR UNITÁRIO: R$ 0,76 (setenta e seis centavos); LOTE XIII - ITEM 01 – EMBALAGEM P, ESTE-
RILIZAÇÃO, MATERIAL: PAPEL GRAU CIRÚRGICO, GRAMATURA , ESPESSURA: CERCA DE 60 G,M2, APRESENTAÇÃO: ROLO, COMPO-
NENTES ADICIONAIS: TERMOSSELANTE, TAMANHO: CERCA DE 40 CM, COMPONENTES: C, INDICADOR QUÍMICO, TIPO USO: USO ÚNICO.
QUANTIDADE: 20; UNIDADE: ROLO 100 METROS; MARCA: HARBO; VALOR UNITÁRIO: R$ 212,10 (duzentos e doze reais e dez centavos); ITEM
02 – EMBALAGEM P, ESTERILIZAÇÃO, MATERIAL: PAPEL GRAU CIRÚRGICO, COMPOSIÇÃO: C, FILME POLÍMERO MULTILAMINADO,
GRAMATURA , ESPESSURA: CERCA DE 60 G,M2, APRESENTAÇÃO: ROLO, COMPONENTES ADICIONAIS: TERMOSSELANTE, TAMANHO:
CERCA DE 25 CM, COMPONENTES: C, INDICADOR QUÍMICO, TIPO USO: USO ÚNICO. QUANTIDADE: 20; UNIDADE: ROLO 100 METROS;
MARCA: HARBO; VALOR UNITÁRIO: R$ 128,76 (cento e vinte e oito reais e setenta e seis centavos); ITEM 03 – EMBALAGEM P, ESTERILIZAÇÃO,
MATERIAL: PAPEL GRAU CIRÚRGICO, COMPOSIÇÃO: C, FILME POLÍMERO MULTILAMINADO, GRAMATURA , ESPESSURA: CERCA DE
60 G,M2, APRESENTAÇÃO: ROLO, COMPONENTES ADICIONAIS: TERMOSSELANTE, TAMANHO: CERCA DE 15 CM, COMPONENTES: C,
INDICADOR QUÍMICO, TIPO USO: USO ÚNICO. QUANTIDADE: 20; UNIDADE: ROLO 100 METROS; MARCA: HARBO; VALOR UNITÁRIO:
R$ 81,08 (oitenta e um reais e oito centavos); RATIFICAÇÃO: Sávia Maria de Queiroz Magalhães - Diretora Geral da Assembleia Legislativa do Estado
do Ceará e a empresa GB COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.782.385/0001-40, representada pelo Sr. Adriano Holanda
Ferreira. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 09 de setembro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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