DOMFO 13/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE SETEMBRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 8 
 
forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993. O prazo de execução do objeto deste contrato é de 
30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da Ordem de 
Fornecimento, após a emissão de empenho. Os prazos de 
vigência e de execução deste contrato poderão ser prorroga-
dos nos termos do que dispõe o art. 57, da Lei Federal n° 
8.666/1993. ASSINAM: Luís Eduardo Soares de Holanda – 
SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ – SESEC e a Sra. Maria Joelia Martins da 
Silva – REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA INFOSHOP    
COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS – EIRELI – 
ME. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 08 de setembro 
de 2021. Luís Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁRIO. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 26/2021 -        
NATUREZA DO ATO: Termo de Contrato de Serviço, que fazem 
entre si o Município de Fortaleza, através da SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ inscrita no CNPJ sob 
nº 17.904.427/0001-17 e a pessoa jurídica EMPRESA                 
NUTRINE NUTRIMENTOS NORDESTE EIRELI, com CNPJ nº 
02.498.903/0001-70. DO OBJETO: CONSTITUI OBJETO 
DESTE CONTRATO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CON-
SUMO – HIGIENE PESSOAL, PARA ATENDER AS NECESSI-
DADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E 
QUANTITATIVOS CONTIDOS NO ANEXO I – TERMO DE 
REFERÊNCIA DO EDITAL, PARA O PERÍODO DE 12 MESES, 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 139/2020. (Item contratado: 16 – 
sabonete líquido) DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 
139/2020 e seus anexos, o que consta nos autos do processo 
administrativo nº P744732/2019, os preceitos do direito público, 
Lei Federal nº. 10.520, de 17 de Julho de 2002; Lei Comple-
mentar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto Federal nº 
10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Municipal nº 
10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 
18/01/2016; no Decreto Municipal nº 11.251 de 10.09.2002; 
subsidiariamente, na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 
1993; com suas alterações e, ainda, outras leis especiais ne-
cessárias ao cumprimento de seu objeto. DO VALOR: O valor 
estimado deste contrato será de R$ 420,00 (quatrocentos e 
vinte reais). Subcláusula Primeira – No valor a ser pago para a 
execução do objeto deste contrato estão inclusos todos os 
custos diretos e indiretos requeridos para a prestação dos ser-
viços, encargos sociais, seguros (quando houver), custos de 
mão de obra, benefícios diversos, tributos ou quaisquer outros 
encargos que vierem a existir sobre os aludidos serviços, cons-
tituindo assim a única remuneração pelos serviços contratados. 
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorren-
tes da contratação serão provenientes do seguinte recurso 
orçamentário: Programa: 0001, Ação: 2016.0010 – Manutenção 
e Funcionamento Administrativo, Dotação orçamentária: 17. 
101.06.122.0001.2016.0010, Elemento: 33.90.30, Fonte: 0 
1.001.0000.00.01, da Secretaria Municipal da Segurança Cida-
dã. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de 
vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir 
da sua última publicação, devendo ser publicado na forma do 
parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O 
prazo de execução do objeto deste contrato é de 30 (trinta) 
dias, contado a partir do recebimento da Ordem de Forneci-
mento, após a emissão de empenho. Os prazos de vigência e 
de execução deste contrato poderão ser prorrogados nos ter-
mos do que dispõe o art. 57, da Lei Federal n° 8.666/1993. 
ASSINAM: Luís Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁRIO 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ – 
SESEC e o Sr. Luiz Antônio Gurgel Barreto – REPRESEN-
TANTE LEGAL DA EMPRESA NUTRINE NUTRIMENTOS 
NORDESTE EIRELI. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 
30 de agosto de 2021. Luís Eduardo Soares de Holanda - 
SECRETÁRIO. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO QUARTO TERMO DE ADITA-
MENTO AO CONTRATO Nº 90/2019. NATUREZA DO ATO: 
Termo de Contrato de Serviço, que fazem entre si o Município 
de Fortaleza, através da SECRETARIA MUNICIPAL DA       
SEGURANÇA CIDADÃ, inscrita no CNPJ nº 17.904.427/0001-
17 e a empresa COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO             
CEARÁ – CAGECE, inscrita no CNPJ: 07.040.108/0001-57. DO 
OBJETO: Este Termo tem por objetivo a inclusão de 01 (um) 
endereço referente a 01 (uma) nova célula do Programa Muni-
cipal de Proteção Urbana – PMPU no contrato de compra nº. 
90/2019, referente ao FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA 
E/OU COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. Do endereço 
para fornecimento de água tratada e/ou coleta e tratamento de     
esgoto: 
 
Local 
Nº Inscrição 
Unid 
Vr Estimado 
Mensal 
Vr Estimado 
Anual 
Vr. 
Estimado 
41 meses 
TORRE 
JOSÉ 
WALTER 
– 
CRUZAMENTO DA AV. JOÃO DE 
ARAÚJO 
LIMA 
COM 
AV.      
BERNARDO MANUEL, 12560 – 
JOSÉ WALTER, CEP 60760- 740. 
10988750 
ÁGUA 
98,00 
1.176,00 
4.018,00 
ESGOTO 
98,00 
1.176,00 
4.018,00 
 
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo 
Aditivo nos artigos 58, inciso I e 65, inciso I, alínea a, da Lei 
8.666/93, que versam sobre as prerrogativas e alteração dos 
Contratos Administrativos, e no parecer de nº 214/2021 da 
Assessoria Jurídica da SESEC. DO VALOR: O valor desse 
novo aditivo não trará alteração no valor já contratado, pois 
será utilizado o saldo contratual atualmente existente para 
arcar com as despesas das faturas que serão emitidas. DA 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Pelos pagamentos devidos, 
oriundos desse aditamento, responderão a dotação consignada 
no Programa: 0189, Ação: 1489.0002 – Implementação do 
Plano Municipal de Proteção Urbana, Dotação orçamentária: 
17.101.06.181.0189.1489.0002, Elemento de despesa: 33.90. 
39, Fonte de recursos: 0 1.001.0000.00.01, do orçamento da 
Secretaria Municipal da Segurança Cidadã. DA RATIFICAÇÃO: 
As demais cláusulas e condições do Contrato original, não 
alteradas por este Termo, continuam com a redação e efeitos 
jurídicos da data em que foram celebradas. ASSINAM: Luís 
Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ. Neurisangelo Cavalcante de Freitas 
- PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO 
CEARÁ - CAGECE e Claudia Elizangela Caixeta -                     
DIRETORA DE MERCADO E UNIDADE DE NEGÓCIO DA 
CAPITAL DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ 
– CAGECE. DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO AO        
CONTRATO: 06 de setembro de 2021. Luís Eduardo Soares 
de Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
INTIMAÇÃO 
 
PROCESSO: Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 
030/2021.  
INTERESSADO: DEMÉTRIO SILVA DE AQUINO, Subinspetor, 
matrícula nº 60.213-01.  
ADVOGADO: JOSÉ WAGNER MATIAS MELO, OAB/CE nº 
17.785. 
OBJETO: Intimar a parte supramencionada, nos termos do 
artigo 65 da Lei Complementar n° 037/2007, sobre o 
resultado do Julgamento do Processo Administrativo 
Disciplinar n° 030/2021 que culminou em penalidade 
de 01 (um) dia de SUSPENSÃO do servidor supraci-
tado, em razão de ter ofendido a moral e os bons 
costumes, por meio de atos, palavras ou gestos e ter 
respondido por qualquer modo desrespeitoso muní-
cipes e agentes que estavam trabalhando no local 
da ocorrência da noite do dia 15 de agosto de 2017, 
conforme artigos 26, incisos XII e XIII, da Lei     
Complementar nº 0037/2007.