DOMFO 13/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE SETEMBRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 59 
 
Fortaleza, 27 de julho de 2021. 
 
João Lopes Cavalcante  
LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL 
 
Rosangela de Albuquerque e Silva 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEILÃO 
 
 
Jonatas Telles de França Santos 
MEMBRO DA COMISSÃO DE LEILÃO 
Maria Lilly Crispim Matos 
MEMBRO DA COMISSÃO DE LEILÃO 
 
 
TESTEMUNHAS  
 
1 - Assinatura Ilegível - 169.336.643-68. 
 
2 - Assinatura Ilegível - 241.461.936-53. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
 
PORTARIA Nº 360/2021 - SME - APLICAÇÃO 
DE PENALIDADE - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a 
abertura do Procedimento Administrativo para Aplicação de 
Penalidades processo nº P245090/2021, que tem por finalidade 
a apuração das responsabilidades do Conselho de Integração 
do Bom Jardim, inscrita no CNPJ sob nº 35.024.553/0001-69, 
com endereço na Rua Bom Jesus, nº 2246, Bairro: Bom     
Jardim, CEP: 60.540-255, neste município, na execução das 
obrigações assumidas no Termo de Colaboração n° 28/2016, 
originário do Chamamento Público Nº 08/2016; CONSIDE-
RANDO que a associação fora devidamente notificada para 
sanar as inconformidades apresentadas, assim como para 
apresentar Defesa no Procedimento Administrativo para Aplica-
ção de Penalidades, nos moldes do art. 73, inciso I, da Lei 
13.019/ 2014, observado os princípios constitucionais do con-
traditório e ampla defesa; RESOLVE aplicar à ao CONSELHO 
DE INTEGRAÇÃO DO BOM JARDIM, CNPJ sob nº 35.024. 
553/0001-69, a penalidade prevista no art. 73, inciso I, da Lei 
13.019/ 2014, c/c com a Cláusula Décima Primeira, alínea, do 
referido Termo de Colaboração, portanto, Advertência, a contar 
da presente publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se.     
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
em 06 de setembro de 2021. Antonia Dalila Saldanha de 
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 361/2021 – SME – INDENIZA-
ÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o 
art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 
2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de                
fevereiro de 2014; CONSIDERANDO o serviço prestado a 
Secretaria Municipal da Educação pelo locador (a) JOSE     
WALTER CARNEIRO PIMENTEL, cujo objeto é a locação de 
imóvel não residencial, localizado na Rua Engenheiro              
Edmundo Almeida nº 218, Vila União, nesta, destinado para 
funcionamento do Centro de Educação Infantil Presidente Mé-
dice. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 
P224310/2020; CONSIDERANDO o Parecer nº 2237/2021 da 
Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação; 
CONSIDERANDO que a administração pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA com 
o locador JOSÉ WALTER CARNEIRO PIMENTEL, inscrita no 
CPF sob o nº 212.709.703-30, no valor de R$ 10.582,91 (dez 
mil, quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavos), 
a título de indenização, relativo à manutenção do imóvel por 
encerramento do contrato de locação nº 34/2017, consignada 
no orçamento em vigor, devendo a despesa em causa correr na 
seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.365.0052.2113.0001 
– 339093 - 0.1.111.0000.00.00. REGISTRE-SE, PUBLIQUE E 
CUMPRA-SE. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, em 08 de setembro de 2021. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA           
EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 81/2021 - PROCESSO P217836/2021 - CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME, inscrita no CNPJ/MF 
sob o n.º 04.919.081/0001-89, com sede nesta Capital, na Av. Desembargador Moreira, nº 2875, Bairro Dionísio Torres – CEP 60.170-
002, neste ato representado por sua titular Antonia Dalila Saldanha de Freitas, inscrito (a) no CPF/MF sob o nº 510.472.503-06, porta-
dora da cédula de identidade nº 205903390 SSP/CE, residente e domiciliada nesta capital. CONTRATADA: MEDICAL CENTER     
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP, com sede na Rua Ernesto Mariano de Lima, nº 231, Andar 1, Bairro: Manoela 
Valadares, CEP: 56.800-000, Afogados da Ingazeira/PE, Fone: (87)3838-2262, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 23.706.033/0001-57, 
doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. Laise de Lima Peixoto, brasileira, portadora da Carteira de 
Identidade nº 7097338 SDS/PE, e do CPF nº 055.084.634-45. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como funda-
mento o Edital do Pregão Eletrônico n° 113/2021 e seus anexos, os preceitos do direito público, e Lei Federal nº 10.520, de 17 de 
julho 2002; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei 
Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016; no Decreto Municipal nº 11.251 de 10 de 
setembro de 2002; subsidiariamente, na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993; com suas alterações e, ainda, outras leis es-
peciais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO OBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI´S), PARA SUPRIR A NECESSIDADE DO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DA 
COVID-19, DURANTE AS AULAS PRESENCIAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas 
mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões no volume do objeto deste contrato, nos termos da Lei Federal Nº 
8.666/93. 
 
ITEM 
DESCRIÇÃO 
MARCA 
UNIDADE 
QTDE. CONTRATO 
VALOR  
UNITÁRIO (R$) 
VALOR TOTAL 
CONTRATO (R$) 
3 
TOUCA 
SANFONADA 
DESCARTÁVEL, 
PCT 
C/100, 
Registro 
M.S: 
0081677770001, Procedência: Mercadoria Nacional. 
BIOTECH 
PCT 
3.810 
13,11 
49.949,10 
TOTAL DO CONTRATO (R$) 
49.949,10