DOMFO 13/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE SETEMBRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 94 
 
02 de setembro de 2021. 3. FUNDAMENTAÇÃO: O presente 
aditivo fundamenta-se no Art. 2º da Lei Complementar nº 158, 
de 19 de dezembro de 2013, com redação alterada pela Lei 
Complementar nº 302, de 11 de agosto de 2021. 4. OBJETO: O 
presente aditivo tem por objeto promover a segunda prorroga-
ção da vigência do contrato por tempo determinado em epígra-
fe, por um período de mais 12 (doze) meses, a partir do término 
de seu primeiro aditivo, ou seja, até 1º de janeiro de 2023. 5. 
RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato 
originário permanecem inalteradas. ASSINAM: Pedro César da 
Rocha Neto - SEUMA. Maria Janaina do Nascimento Silva - 
SEPOG e Irys Carolyne Barros Campelo - CONTRATADA. 
VISTO: Renata Rodrigues Ximenes – COORDENADORA 
JURÍDICA DA SEUMA. 
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EXTRATO - 1. NATUREZA DO ATO: 2º ADITIVO 
AO CONTRATO Nº 06/2020 – SEUMA - SEPOG, firmado entre 
o MUNICÍPIO DE FORTALEZA através da SECRETARIA MU-
NICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE - SEUMA, 
representada neste ato por seu Secretário Executivo, PEDRO 
CÉSAR DA ROCHA NETO, com a interveniência da SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO – SEPOG, representada pela Gerente da Célula de 
Controle de Recursos Humanos, MARIA JANAINA DO                  
NASCIMENTO SILVA e a Contratada ROSANA DO SOCORRO 
ALVES DA LUZ, que tem por objeto a contratação de profissio-
nal por tempo determinado, para atender à necessidade tempo-
rária de excepcional interesse público para suprir a carência 
imediata de pessoal da Secretaria Municipal de Urbanismo e 
Meio Ambiente – SEUMA, com fundamento no que dispõe no 
art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, no estabelecido na 
Lei Municipal nº 158, de 19 de dezembro de 2013, nas diretri-
zes traçadas pelo Decreto Municipal nº 13.964, de 25 de janei-
ro de 2017, bem como de acordo com as especificações conti-
das no Edital nº 64/2019, decorrente da Seleção Pública execu-
tada pelo Instituto Municipal de Pesquisas, Administração e 
Recursos Humanos - IMPARH. 2. DATA: Fortaleza, 02 de se-
tembro de 2021. 3. FUNDAMENTAÇÃO: O presente aditivo 
fundamenta-se no Art. 2º da Lei Complementar nº 158, de 19 
de dezembro de 2013, com redação alterada pela Lei Comple-
mentar nº 302, de 11 de agosto de 2021. 4. OBJETO: O pre-
sente aditivo tem por objeto promover a segunda prorrogação 
da vigência do contrato por tempo determinado em epígrafe, 
por um período de mais 12 (doze) meses, a partir do término de 
seu primeiro aditivo, ou seja, até 1º de janeiro de 2023. 5. RA-
TIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato 
originário permanecem inalteradas. ASSINAM: Pedro César da 
Rocha Neto - SEUMA. Maria Janaina do Nascimento Silva - 
SEPOG e Rosana do Socorro Alves da Luz - CONTRATADA. 
VISTO: Renata Rodrigues Ximenes – COORDENADORA 
JURÍDICA DA SEUMA. 
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EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDI-
NÁRIA DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL 
DE DESENVOLVIMENTO URBANO (FUNDURB), REALIZA-
DA EM 24 DE AGOSTO DE 2021, POR VIDEOCONFERÊN-
CIA NA PLATAFORMA GOOGLE MEET. 01. PAUTA: Apresen-
tação, análise e aprovação de recomposição do saldo por ree-
quilíbrio econômico-financeiro do contrato do Programa para 
Operações Urbanas Consorciadas – OUC Campo do Leite e 
disponibilidade financeira. 02.CONVOCADOS PRESENTES: 
Luciana Mendes Lobo (PRESIDENTE) – Secretaria Municipal 
do Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA); Paula Rocha Lima 
Pinheiro (SUPLENTE) – Secretaria Municipal da Infraestrutura 
(SEINF); Naclézia Silva Farias (SUPLENTE) – Secretaria Muni-
cipal da Infraestrutura (SEINF); Angeliana Ferreira da Silva 
(SUPLENTE) – Secretaria Municipal da Infraestrutura –       
(SEINF); Larissa de Miranda Menescal (SUPLENTE) – Instituto 
de Planejamento de Fortaleza (IPLANFOR); Nilo Weber Bayma 
Veloso (SUPLENTE) – Secretaria Municipal da Conservação e 
Serviços Públicos (SCSP); 03.CONVOCADOS AUSENTES: 
Ferruccio Petri Feitosa (TITULAR) – Secretaria Municipal da 
Conservação e Serviços Públicos (SCSP); Pedro César da 
Rocha Neto (SUPLENTE) - Secretaria Municipal do Urbanismo 
e Meio Ambiente (SEUMA); José Élcio Batista - Instituto do 
Planejamento de Fortaleza (IPLANFOR); Samuel Antônio Dias 
(TITULAR) – Secretaria Municipal da Infraestrutura (SEINF); 
Flávia Roberta Bruno Teixeira (TITULAR) - Secretaria Municipal 
das Finanças (SEFIN); Marcelo Jorge Borges Pinheiro (TITU-
LAR) - Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e 
Gestão (SEPOG); José Ítalo Bandeira Gomes (SUPLENTE) – 
Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN). 04. DELIBERA-
ÇÕES: A suplente da SEINF, Paula Rocha, apresentou o ree-
quilíbriofinanceiro do contrato no valor de R$ 228.443,78    
(duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta e três 
reais e setenta e oito centavos), mostrou o andamento da obra 
e se dispôs a tirar qualquer dúvida. Naclézia Farias, suplente 
da SEINF, pediu a palavra e questionou se poderia entrar em 
pauta o aditivo de valor de R$ 343.936,81 (trezentos e quarenta 
e três mil, novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centa-
vos) referente ao mesmo contrato. A presidente, Luciana Lobo, 
questionou se já estaria finalizado e Naclézia Farias respondeu 
que ainda estava em andamento. A coordenadora do                 
FUNDURB, Tess de Almeida, pediu a palavra e explicou a dis-
ponibilidade financeira. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 
23 DE AGOSTO DE 2021: 1) 27.381-3 – SALDO FINANCEIRO: 
R$ 6.987.482,59 (seis milhões, novecentos e oitenta e sete mil, 
quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e nove                  
centavos); DISPONÍVEL: R$ 5.597.937,15 (cinco milhões, 
quinhentos e noventa e sete mil, novecentos e trinta e sete 
reais e quinze centavos) com o cenário de suspensão do     
repasse do projeto das areninhas devido a lei complementar nº 
0299, 14 de maio de 2021; 2) 27.525-5 – SALDO FINANCEI-
RO: R$ 94.361,35 (noventa e quatro mil, trezentos e sessenta e 
um reais e trinta e cinco centavos); DISPONÍVEL: R$ - (utiliza-
ção integral dos recursos para requalificação do campo do 
Leite); 3) 27.728-2 – SALDO FINANCEIRO: R$ 220.992,57 
(duzentos e vinte mil, novecentos e noventa e dois reais e 
cinquenta e sete centavos); DISPONÍVEL: R$ 220.992,57    
(duzentos e vinte mil, novecentos e noventa e dois reais e 
cinquenta e sete centavos). Após a explicação sobre a disponi-
bilidade financeira, pela coordenadora do FUNDURB, foi aberta 
a votação referente ao valor do reequilíbrio-financeiro do      
contrato e não houve manifestação contra, então, os Srs.      
Conselheiros/Suplentes aprovaram o valor. Ao final, a coorde-
nadora do FUNDURB, Tess de Almeida, solicitou que assim 
que fosse finalizado o aditivo, a SEINF envie o pedido de apre-
ciação e convocação de uma nova reunião ao FUNDURB, 
perguntou se teriam mais alguma dúvida e como não houve 
manifestação, a reunião foi declarada concluída, consideraram 
cumprida a pauta e deram por encerrada esta sessão. 05.    
ASSINATURAS: 
PELOS 
CONVOCADOS 
PRESENTES      
SUPRACITADOS. Fortaleza - CE, 09 de setembro de 2021. 
Luciana Mendes Lobo - SECRETÁRIA DA SEUMA. VISTO 
POR: Renata Rodrigues Ximenes - COORDENADORA DA         
ASSESSORIA JURÍDICA – ASJUR/SEUMA. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
 
PORTARIA SDHDS Nº 034/2021 - RECONHE-
CIMENTO DE DÍVIDA - CAMILA CARNEIRO DE ALMEIDA A 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E    
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, por meio de seu 
Coordenador 
Executivo/Ordenador 
de 
Despesas, 
IGOR     
BARROSO STEINDORFER, no uso de suas atribuições legais 
e com base na Portaria nº 007/2021 e Portaria nº 008/2021, no 
art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 
2014, publicado no D.O.M em 11 de fevereiro de 2014 e Lei 
Complementar Municipal nº 0234/17. CONSIDERANDO o § 2º 
do art. 4º, da Instrução Normativa nº 001/2016, de 22 de abril 
de 2016, que disciplina o procedimento para pagamento de 
valores remanescentes a servidores públicos exonerados e