DOMFO 13/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE SETEMBRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 95 
 
aposentados, e dá outras providências; CONSIDERANDO que 
o direito as férias se trata de um direito fundamental social 
assegurado aos servidores públicos, sem distinção, conforme 
preconiza o art.39, § 3º da Constituição Federal de 1988 e o 
art.116, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Fortaleza; 
CONSIDERANDO a interpretação dada pela Procuradoria 
Geral do Município de Fortaleza aos art. 54, parágrafo único, 
consoante o Parecer Nº 35/2014 – PGA (SPU nº P414776/ 
2014), publicado no DOM de 12 de dezembro de 2014;      
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico/SDHDS nº 012001/2021 
e demais informações contidas nos autos do processo adminis-
trativo nº P873317/2019, cujo objeto é o pagamento de indeni-
zação de férias não percebidas a ex-servidora pública comis-
sionada CAMILA CARNEIRO DE ALMEIDA; RESOLVE: Art. 1º 
- Reconhecer a dívida no valor de R$ 3.085,65 (três mil, oitenta 
e cinco reais e sessenta e cinco centavos), em favor de                
CAMILA CARNEIRO DE ALMEIDA, matrícula nº 114961,     
correndo as despesas por conta da seguinte dotação                    
orçamentária: 
Unidade 
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
Valor 
31101 – 
SDHDS 
08.122.0001.2195.0035 
31.90.94 
1.001.0000.00.01 
R$ 3.085,65 
 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação; 
SEDE 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
DIREITOS                
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS, 26 de 
Maio de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Igor   
Barroso Steindorfer - SECRETARIA MUNICIPAL DOS     
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - 
SDHDS - COORDENADOR EXECUTIVO.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 55/2018 – SDHDS/SEPOG - NATUREZA DO 
ATO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO POR 
TEMPO DETERMINADO, QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM 
LADO, O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS, E DE OUTRO O (A) 
SERVIDOR(A) 
ESPECIFICADO 
NESTE 
INSTRUMENTO, 
COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, PARA 
OS FINS QUE NELE INDICA. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente termo aditivo ao contrato fundamenta-se no Art 2º 
da Lei Complementar nº 158, de 19 de dezembro de 2013, 
alterado pela Lei Complementar nº 302 de 11 de agosto de 
2021, no Decreto Municipal nº 13.738/2016, de 18 de janeiro de 
2016, nos termos dos Editais Regulador do Certame e nos 
Editais de Convocações, na Justificativa Técnica apresentada 
pela COIAS/SDHDS, bem como no Parecer Jurídico da                 
Assessoria Jurídica juntado no Processo Administrativo nº 
242688/2021 OBJETO: O objeto do presente aditivo é promo-
ver a terceira prorrogação da vigência do contrato por tempo 
determinado em epígrafe, tendo em vista a situação de emer-
gência ou estado de calamidade configurada e ainda continuar 
a existir a mesma situação fática caraterizada no inciso IX, do 
Art. 3º, da Lei Complementar nº 158, de 19 de dezembro de 
2013, como necessidade temporária de excepcional interesse 
público. Por conseguinte, altera-se a cláusula contratual que 
versa sobre o prazo de vigência, prorrogando o prazo de     
vigência contratual por um período de mais 12 (doze) meses a 
partir do término de seu primeiro aditivo, ou seja, até 
01/09/2022. DA REMUNERAÇÃO E FONTE DE RECURSOS: 
Altera-se a cláusula contratual que trata da remuneração e 
fonte de recursos, acrescentando que a despesa resultante 
deste Termo Aditivo correrá à conta das seguintes dotações 
orçamentárias: 
 
Unidade 
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
31101 - SDHDS 
08.122.0001.2016.0034 
33.90.46 
1.001.0000.00.01 
31102 - SDHDS 
08.122.0001.2195.0035 
3.1.90.11 
3.1.90.13 
3.1.91.13 
1.001.0000.00.01 
1.990.0000.00.03 
31901 - FMAS 
08.244.0210.2028.0001 
3.1.90.11 
3.1.90.13 
3.1.91.13 
1.001.0000.00.01 
1.311.0000.00.00 
31903 - FMAS 
08.244.0141.2021.0001 
3.1.90.11 
3.1.90.13 
3.1.91.13 
1.001.0000.00.01 
1.311.0000.00.00 
31904 - FMAS 
08.243.0141.2281.0001 
3.1.90.11 
3.1.90.13 
3.1.91.13 
1.001.0000.00.01 
1.311.0000.00.01 
31905 - FMAS 
08.244.0211.2027.0001 
3.1.90.11 
3.1.90.13 
3.1.91.13 
1.001.0000.00.01 
1.311.0000.00.01 
31906 - FMAS 
08.243.0211.2230.0001 
3.1.90.11 
3.1.90.13 
3.1.91.13 
1.001.0000.00.01 
1.311.0000.00.01 
 
DA INALTERABILIDADE: As demais cláusulas e condições do 
contrato originário permanecem inalteradas. DATA: Fortaleza - 
Ce, 01 de setembro de 2021. ASSINATURAS: Francisco 
Cláudio Pinto Pinho, da SECRETARIA MUNICIPAL DOS 
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - 
SDHDS/CONTRATANTE. Maria Janaína do Nascimento 
Silva - GERENTE DA CÉLULA DE CONTROLE DE                        
RECURSOS HUMANOS - REPRESENTANTE DA SECRETA-
RIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO/SEPOG/INTERVENIENTE. Valonia do Nascimento  
Fernandes/CONTRATADO(A) e TESTEMUNHAS. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 71/2018 – SDHDS/SEPOG - NATUREZA DO 
ATO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO POR 
TEMPO DETERMINADO, QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM 
LADO, O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E    
DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS, E DE OUTRO O (A) 
SERVIDOR(A) 
ESPECIFICADO 
NESTE 
INSTRUMENTO, 
COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, PARA 
OS FINS QUE NELE INDICA. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente termo aditivo ao contrato fundamenta-se no Art 
2ºda Lei Complementar nº 158, de 19 de dezembro de 2013, 
alterado pela Lei Complementar nº 302 de 11 de agosto de 
2021, no Decreto Municipal nº 13.738/2016, de 18 de janeiro de 
2016, nos termos dos Editais Regulador do Certame e nos 
Editais de Convocações, na Justificativa Técnica apresentada 
pela COIAS/SDHDS, bem como no Parecer Jurídico da                
Assessoria Jurídica juntado no Processo Administrativo nº 
242947/2021 OBJETO: O objeto do presente aditivo é promo-
ver a terceira prorrogação da vigência do contrato por tempo 
determinado em epígrafe, tendo em vista a situação de emer-
gência ou estado de calamidade configurada e ainda continuar 
a existir a mesma situação fática caraterizada no inciso IX, do 
Art. 3º, da Lei Complementar nº 158, de 19 de dezembro de 
2013, como necessidade temporária de excepcional interesse 
público. Por conseguinte, altera-se a cláusula contratual que 
versa sobre o prazo de vigência, prorrogando o prazo de    
vigência contratual por um período de mais 12 (doze) meses a 
partir do término de seu primeiro aditivo, ou seja, até 
01/09/2022. DA REMUNERAÇÃO E FONTE DE RECURSOS: 
Altera-se a cláusula contratual que trata da remuneração e 
fonte de recursos, acrescentando que a despesa resultante 
deste Termo Aditivo correrá à conta das seguintes dotações 
orçamentárias: 
 
Unidade 
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
31101 - SDHDS 
08.122.0001.2016.0034 
33.90.46 
1.001.0000.00.01