DOMFO 13/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE SETEMBRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 104 
 
mentária 
Projeto/Atividade 
25201.10.302.0124.2470.0001, 
Elemento de Despesa 33.90.30 Fontes de Recurso 1.211.0000. 
00.00, 1.213.0000.00.00 e 1.214.0000.00.00, do orçamento do 
Instituto Doutor José Frota – IJF, conforme constam no                
processo em referência. Publique-se. GABINETE DA SUPE-
RINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA. Data da 
assinatura digital. Riane Maria Barbosa de Azevedo - SUPE-
RINTENDENTE DO IJF.  
 
 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA N° 057/2021 - AGEFIS - A SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTA-
LEZA – AGEFIS, no uso de suas atribuições legais e da dele-
gação de competência que lhe confere o art. 3º, inciso III do 
Decreto 12757-A de 19/01/2011, publicado no DOM de 20/01/ 
2011 e ainda conforme Ato n° 0019/2021 de 01/01/2021 publi-
cado em 04/01/2021. CONSIDERANDO a previsão legal do Art. 
37 da Lei 4.320/64 e do Art. 22 do Decreto Federal 93.872/86, 
que autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior. 
RESOLVE na forma da legislação supracitada reconhecer a 
dívida no valor de R$ 384,43 (trezentos e oitenta e quatro reais 
e quarenta e três centavos) – Despesa do Exercício Anterior, 
devendo a despesa em causa correr através da Dotação     
Orçamentária: 04.122.0001.2195.0004. Elemento de despesa 
3.1.90.92, Fonte de recurso 1001.0000.00.01, do servidor lista-
do abaixo, com respectivo processo e valor devido. 
 
MATRÍCULA 
SERVIDORES 
PROCESSO 
VALOR 
88.205-02 
Danielle 
Teixeira               
Rodrigues 
P360361/2018 
R$ 384,43 
 
 
TOTAL 
R$ 384,43 
 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. SUPERINTENDÊN-
CIA DA AGEFIS em 11/03/2021. Laura Jucá Araújo -               
SUPERINTENDENTE AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE 
FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA N° 0151/2021 - A SUPERINTEN-
DENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA – 
AGEFIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o artigo 23 e o anexo V da Lei Complementar nº 
0238, de 06 de outubro de 2017, que instituiu o novo Plano de 
Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos Servidores integran-
tes do ambiente de especialidade Fiscalização e, ainda, a   
Portaria Conjunta nº 001, de 31 de janeiro de 2018, DOM 
19/02/2018, que estabeleceu critérios para a concessão do 
Incentivo de Titulação (ITA) aos servidores que optaram pelo 
novo PCCS, RESOLVE, conceder o Incentivo de Titulação (ITA) 
de 15% referente ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em 
Vigilância Sanitária e Qualidade de Alimentos, a servidora, 
SOLANGE OLIVEIRA SILVA JALES, matrícula 87.134-01,    
Fiscal de Atividades Urbanas e Vigilância Sanitária, sobre o 
vencimento base, com efeitos financeiros a partir de 01/07/ 
2021, conforme Processo nº P185390/2021 Cientifique-se, 
publique-se e cumpra-se. SUPERINTENDÊNCIA DA AGEFIS 
em 20/08/2021 Laura Jucá Araújo - SUPERINTENDENTE 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA. VISTO:    
Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA N° 0152/2021 - A SUPERINTEN-
DENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA – 
AGEFIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o artigo 23 e o anexo V da Lei Complementar nº 
0238, de 06 de outubro de 2017, que instituiu o novo Plano de 
Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos Servidores integran-
tes do ambiente de especialidade Fiscalização e, ainda, a    
Portaria Conjunta nº 001, de 31 de janeiro de 2018, DOM 
19/02/2018, que estabeleceu critérios para a concessão do 
Incentivo de Titulação (ITA) aos servidores que optaram pelo 
novo PCCS, RESOLVE, conceder o Incentivo de Titulação (ITA) 
de 15% referente ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em 
Vigilância Sanitária e Qualidade de Alimentos, a servidora, 
INGRID ARAÚJO DOMINGUES, matrícula 94.713-01, Fiscal de 
Atividades Urbanas e Vigilância Sanitária, sobre o vencimento 
base, com efeitos financeiros a partir de 01/07/2021, conforme 
Processo nº P185370/2021. Cientifique-se, publique-se e     
cumpra-se. SUPERINTENDÊNCIA DA AGEFIS em 20/08/2021 
Laura Jucá Araújo - SUPERINTENDENTE AGÊNCIA DE 
FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA. VISTO: Valternilo Costa 
Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO 
E         
GESTÃO. 
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PORTARIA Nº 0164, DE 06 DE SETEMBRO DE 2021. 
 
Designa servidores para com-
porem a Comissão de Gestão e 
Fiscalização 
do 
2º 
Termo       
Aditivo ao Contrato nº 023/2019 
- AGEFIS, firmado entre a       
Agência de Fiscalização de 
Fortaleza - AGEFIS e MARIA 
CATARINA 
DE 
ALENCAR      
RIBEIRO.  
 
 
A SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FIS-
CALIZAÇÃO DE FORTALEZA, no uso das atribuições legais 
que lhe são conferidas pelo artigo 8º, incisos I e XI do Decreto 
nº 13.867, de 23 de agosto de 2016, bem como pela Lei Com-
plementar nº 190, de 22 de dezembro de 2014 e Lei Comple-
mentar nº 283, de 27 de dezembro de 2019, CONSIDERANDO 
o 2º TERMO ADITIVO ao Contrato nº 023/2019 – AGEFIS, 
firmado entre a Agência de Fiscalização de Fortaleza - AGEFIS 
e MARIA CATARINA DE ALENCAR RIBEIRO, cujo objeto é a 
locação do imóvel situado na Francisco José Albuquerque 
Pereira, nº 412/414, Bairro Cajazeiras, Fortaleza-CE, destinado 
à guarda de materiais e equipamentos provenientes de apreen-
sões realizadas nas atividades de fiscalização e outros objetos 
de interesse da AGEFIS ou de qualquer outro órgão no seu 
interesse. CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de acom-
panhamento e fiscalização contratual. RESOLVE: Art. 1º -     
DESIGNAR os servidores relacionados, para gerir e fiscalizar 
todos os procedimentos técnico-operacionais relativos às ações 
decorrentes do contrato supracitado: 
 
Bruno Átila Batista Moreira - Matrícula 87.138-01 
Gestor 
Antonio Ademar Ferreira de Souza 
Fiscal 
 
Art. 2º - Caberá aos designados o provimento dos meios ne-
cessários para a realização de suas atividades. Art. 3º - A atua-
ção dos servidores acima designados é considerada como 
serviço público relevante, não sendo passível de remuneração. 
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA SUPE-
RINTENDÊNCIA DA AGEFIS, em 06 de setembro de 2021. 
Laura Jucá Araújo - SUPERINTENDENTE. 
*** *** *** 
 
EXTRATO - ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 023/2019 - AGEFIS. CONTRATANTE: Agência 
de Fiscalização de Fortaleza – AGEFIS. CONTRATADA: Maria 
Catarina de Alencar Ribeiro. DO OBJETO: Constitui como fina-
lidade deste aditivo a prorrogação de prazo e ajuste de valor do 
Contrato de nº 23/2019, cujo objeto é a locação do imóvel   
situado na Francisco José Albuquerque Pereira, nº 412/414, 
Bairro Cajazeiras, Fortaleza-CE, destinado à guarda de mate-
riais e equipamentos provenientes de apreensões realizadas