DOMFO 14/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE SETEMBRO DE 2021 
(SUPLEMENTO) TERÇA-FEIRA - PÁGINA 15 
 
das folhas nos quais se acham transcrito ou a autenticação da 
junta comercial, devendo tanto o balanço quanto os termos ser 
assinados por contador registrado no Conselho Regional de 
Contabilidade e pelo titular ou representante legal da empresa. 
16.8.7. Serão aceitos o balanço patrimonial, demonstrações 
contábeis, termos de abertura e encerramento do livro Diário, 
transmitidos via SPED, acompanhados do recibo de entrega de 
escrituração contábil digital, respeitada a INRFB vigente. 
16.8.8. O balanço patrimonial apresentado deverá correspon-
der aos termos de abertura e encerramento do Livro Diário 
apresentado. 16.8.9. PATRIMÔNIO LÍQUIDO de no mínimo 5% 
do somatório dos itens arrematados, devendo a comprovação 
ser feita relativamente à data de apresentação da proposta, 
através do Balanço Patrimonial. 16.8.9.1. Relação dos com-
promissos assumidos pela licitante que importem diminuição da 
capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financei-
ra, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e 
sua capacidade de rotação, nos moldes do ANEXO X – MO-
DELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM 
A INICIATIVA PRIVADA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
16.8.10. COMPROVAÇÃO DA BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA 
da licitante atestada por documento, assinado por profissional 
legalmente 
habilitado 
junto 
ao 
Conselho 
Regional 
de                  
Contabilidade da sede ou filial da licitante, demonstrando que a 
empresa apresenta índice de Liquidez Geral (LG) maior ou 
igual a 1,0 (um vírgula zero), calculada conforme a fórmula 
abaixo: 
 
LG = AC+ARLP    ≥   1,0 
 PC+PELP 
 
Onde: 
AC: Ativo Circulante; 
ARLP: Ativo Realizável a Longo Prazo; PC: Passivo Circulante; 
PELP: Passivo Exigível a Longo Prazo. 
 
Mário Fracalossi Júnior - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – EM EXERCÍ-
CIO. 
*** *** ***
 
SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE PROFESSORES SUBSTITUTOS,  
REGULAMENTADA PELO EDITAL N° 19/2021 
 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 0010/2021 - SEPOG/SME 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 158/2013, de 19 de dezembro de 2013, alterada 
pela Lei Complementar nº 290, de 16 de abril de 2020, com fundamento no que dispõe o art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, 
considerando o Processo Administrativo n° P240558/2021, CONVOCAM nos termos do Edital nº 19/2021 - Regulador  do Certame, 
publicado no DOM de 27 de maio de 2021, homologado através do Ato nº 1881/2021 e Edital de divulgação do resultado final nº 
56/2021, publicados no DOM de 09 de agosto de 2021, respeitado o disposto no Decreto Municipal nº 14.362, de 31 de janeiro de 
2019, publicado no DOM de 04 de fevereiro de 2019, para envio da documentação completa listada no Item 1. deste edital, de forma 
eletrônica, por meio do endereço de e-mail selecao.concurso@educacao.fortaleza.ce.gov.br, registrando no campo assunto “número 
do edital convocatório SME – Distrito de Educação - nome completo - Área/Disciplina - Classificação”, os candidatos relacionados no 
Anexo I, aprovados e classificados, na Seleção Pública Simplificada para a contratação de Professor Substituto com admissão por 
tempo determinado. A contratação e lotação ficam condicionadas as carências temporárias. O candidato assume toda a responsabili-
dade legal pela veracidade das informações e documentos apresentados, nos termos do art. 299, do Código Penal. 1. DOCUMENTA-
ÇÃO: a) Certidão dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos últimos dois anos, da Justiça 
Federal (http://www.jfce.jus.br/jfce/certidaointer/emissaocertidao.aspx); b) Certidão dos setores de distribuição dos foros criminais dos 
lugares em que tenha residido, nos últimos dois anos, da Justiça Estadual (https://sirece.tjce.jus.br/sirece-web/nova/solicitacao.jsf); c) 
Folha de antecedentes da Polícia Federal onde tenha residido, nos últimos dois anos, expedida no máximo há seis meses 
(https://servicos.dpf.gov.br/antecedentes-criminais/certidao); d) Folha de antecedentes da Polícia dos Estados onde tenha residido, 
nos últimos dois anos, expedida no máximo há seis meses (http://sistemas.sspds.ce.gov.br/AtestadoAntecedentes/); e) Ter aptidão 
física e mental para o exercício das atribuições da área, comprovada por laudo médico expedido por profissional competente, devendo 
constar no documento o número de registro no respectivo conselho de classe, o endereço profissional e o número de telefone para 
contato (Atestado Médico Admissional); f) Comprovação de quitação com as obrigações o Serviço Militar, para os candidatos do sexo 
masculino (Carteira Reservista); g) Comprovação de quitação com as obrigações perante a Justiça Eleitoral (Comprovante de votação 
ou Certidão de Quitação Eleitoral - http://www.tre- ce.jus.br/eleitor/certidoes/quitacao-eleitoral); h) Título de Eleitor; i) Documento Ofici-
al de Identidade; j) CPF; k) 01 (um) foto 3x4 recente; l) Carteira de Reservista (candidatos do sexo masculino); m) Inscrição do PIS ou 
PASEP (caso não tenha inscrição no INSS, a mesma deverá ser providenciada como profissional autônomo); n) Número e série da 
carteira de trabalho; o) Não possuir vínculo com a administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, inclusive o de Fortaleza, bem como com suas subsidiárias e/ou controladas, salvo nos casos de acumulação licita de 
cargos/empregos (Certidões disponíveis nos sitios www.seplag.ce.gov.br e http://vinculo.sepog.fortaleza.ce.gov.br); p) Comprovar sua 
regularidade no âmbito do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), de acordo 
com o disposto no Decreto Federal nº 8.373/2014 (qualificar no link http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/qualificacao/ 
qualificar.xhtml ); q) Documento com informações bancárias contendo o número da conta corrente e agência do Banco Bradesco  
(Caso o candidato não possua conta no Banco Bradesco, deverá informar por e-mail, por ocasião do envio da documentação a ser 
analisada e validada pela Célula de Registro Funcional – CERF integrante da estrutura organizacional desta Secretaria, que               
oportunamente encaminhará por e-mail eletrônico a Declaração para a abertura da conta bancária do candidato); r) Ficha Cadastral, 
preenchida com letra legível e sem rasuras, o qual deverá ser entregue assinado conforme documento oficial (Anexo II); s)                   
Comprovante de residência atualizado, com vigência máxima de 03 (três) meses; t) Declaração de endereço, preenchida com letra 
legível e sem rasuras, o qual deverá ser entregue assinado conforme documento oficial (Anexo III); u) Declaração de acumulação de 
cargo, nos termos da Lei Complementar nº 158, de 19/12/2013, o qual deverá ser entregue assinado conforme documento oficial 
(Anexo IV); v) Comprovar o requisito exigido no Anexo I do Edital Regulador do Certame, de acordo com a área informada no ato da 
inscrição (Diploma de Licenciatura na área de aprovação na Seleção); 2. Cronograma de envio dos documentos para os candidatos 
constantes no Anexo I deste Edital de Convocação, com contratação e lotação condicionadas as carências temporárias e ao retorno 
do ensino híbrido das aulas: 
 
DISCIPLINAS 
DISTRITO 
DATA/HORA 
DIST 1 
DIST 2 
DIST 3 
DIST 4 
DIST 5 
DIST 6 
PEDAGOGIA 
*** 
1º ao 19º e o 39º* 
e 220º* 
*** 
1º ao 29º e o 259º* 
*** 
*** 
15 de setembro de 
2021 até as 23:59h 
*CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA